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3 questões encontradas
ID 207824 Direito Processual Penal Juizados Especiais Criminais FGV 2026

José, residente e domiciliado no Município Alfa, praticou infração de menor potencial ofensivo em detrimento de Caio, morador do Município Beta. Registre-se que a infração penal foi perpetrada no Município Gama, onde ambos trabalham.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, será competente para o processo e julgamento da infração de menor potencial ofensivo o Juizado Especial Criminal localizado no(s) Município(s)

A Beta ou Gama, a critério do ofendido.
B Alfa ou Beta, a critério do ofendido.
C Gama.
D Beta.
E Alfa.
ID 207220 Direito Processual Penal Juizados Especiais Criminais FCC 2026

Marcos praticou crime de desobediência em 05/02/2023, desobedecendo, na cidade de Caucaia-CE, a ordem legal de funcionário público. No curso do processo no Juizado Especial Criminal da Comarca competente, e não fazendo jus aos institutos de justiça penal negociada, por ser reincidente, Marcos não foi encontrado para ser citado. Nos termos da Lei nº 9.099/1995, deverá o juiz:

A determinar a citação de Marcos por hora certa.
B prosseguir com o processo à revelia do réu.
C determinar a citação de Marcos por edital.
D extinguir o processo por falta de pressuposto processual.
E encaminhar os autos ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.
ID 205984 Direito Processual Penal Juizados Especiais Criminais INSTITUTO AOCP 2026

Em procedimento instaurado no Juizado Especial Criminal para apuração de infração penal de menor potencial ofensivo, o Ministério Público ofereceu proposta de transação penal, consistente na aplicação imediata de pena restritiva de direitos. O autor do fato, assistido por defensor, aceitou a proposta. Submetida à apreciação judicial, a proposta foi acolhida pelo juiz, que aplicou a sanção ajustada, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que, contra essa decisão, é cabível

A recurso em sentido estrito, no prazo de 5 (cinco) dias.
B agravo em execução, no prazo de 5 (cinco) dias.
C apelação, no prazo de 10 (dez) dias.
D recurso ordinário, no prazo de 10 (dez) dias.
E mandado de segurança, no prazo de 120 (cento e vinte dias).