QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
Encontre as questões que procura
Limpar filtros
22 questões encontradas
ID 1335 Administração Financeira e Orçamentária LFR Lei de Responsabilidade Fiscal AOCP 2025

Um servidor público estadual verificou que as despesas com pessoal do ente público em que trabalha excederam o limite máximo estabelecido pela Lei Complementar Federal. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.

A O percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos metade no primeiro.
B O ente pode reduzir de forma temporária a jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
C O ente poderá reduzir os valores atribuídos a cargos e funções, mas é vedada a sua extinção.
D O ente poderá exonerar servidores não estáveis, mas é vedada a exoneração de servidores estáveis.
E O ente deixará de receber transferência voluntária a partir do próximo exercício financeiro, caso a despesa total com pessoal exceda o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares do Poder.
ID 83850 Administração Financeira e Orçamentária LFR Lei de Responsabilidade Fiscal IBFC 2024

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:

A Anualidade, Universalidade e Periodicidade
B Legalidade, Impessoalidade e Moralidade
C Instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação
D Saldo de Caixa para abertura de créditos suplementares
E Previsão de receitas e fixação de despesa
ID 81157 Administração Financeira e Orçamentária LFR Lei de Responsabilidade Fiscal IBFC 2024

Com relação à Lei Complementar nº 101 de 2.000, Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites para a dívida consolidada líquida dos entes federativos, sendo que, para a União, os limites são definidos pelo Senado Federal, enquanto para os Estados, Distrito Federal e Municípios, os limites são estabelecidos por lei complementar federal
B A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe que os entes da federação contratem operações de crédito internas ou externas para financiar despesas correntes, exceto no caso de despesas com saúde e educação, que são consideradas prioritárias pela Constituição Federal
C A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que, se um ente da federação ultrapassar o limite de despesas com pessoal, ele deve eliminar o excedente imediatamente, sob pena de suspensão de transferências voluntárias da União
D A Lei de Responsabilidade Fiscal permite a realização de operações de crédito entre um ente da federação e outro, desde que ambos os entes estejam em situação de regularidade fiscal, e a operação seja aprovada pelo Senado Federal
ID 76062 Administração Financeira e Orçamentária LFR Lei de Responsabilidade Fiscal IBADE 2024

No contexto da gestão fiscal responsável, o controle da despesa total com pessoal é crucial para assegurar a sustentabilidade financeira de um ente público. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para as despesas com pessoal para os diversos níveis de governo. Qual das seguintes afirmações descreve corretamente uma medida adotada por governos para controlar a despesa total com pessoal?

A Quando um governo ultrapassa o limite prudencial com despesas de pessoal, a LRF permite a criação de novos cargos para aumentar a eficiência do serviço público.
B Os limites legais para despesas com pessoal são estabelecidos como uma porcentagem da RCL, sendo 20% para a União e 70% para estados e municípios.
C É permitido aos governos municipais ultrapassar o limite legal por períodos indefinidos, desde que haja previsão de aumento na arrecadação.
D A despesa total com pessoal deve exceder 60% da Receita Corrente Líquida (RCL), garantindo investimento adequado em recursos humanos.
E Os entes que excederem os limites de despesa com pessoal devem eliminar o excesso no prazo de dois quadrimestres, adotando medidas como redução de gastos com pessoal excedente.
ID 77328 Administração Financeira e Orçamentária LFR Lei de Responsabilidade Fiscal IBADE 2023

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere ao controle da despesa total com pessoal, assinale a alternativa que corresponde ao ato que é nulo de pleno direito.

A A aprovação, a edição ou a sanção, pelo Chefe do Poder Executivo Federal, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.
B De que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos anteriores ao final do mandato do Presidente da Assembleia Legislativa.
C Que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
D De que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder Municipal.
E A aprovação, a edição ou a sanção, pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando resultar em aumento da despesa com pessoal nos 360 (trezentos e sessenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.
ID 77198 Administração Financeira e Orçamentária LFR Lei de Responsabilidade Fiscal IBADE 2023

O bom uso das finanças deve ser uma premissa de toda administração pública, pois, além da responsabilidade com os contribuintes, há a necessidade de constante investimento, para que a máquina pública abranja a coletividade com qualidade. Acerca da Lei Complementar Federal nº de 2000, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

A A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
B A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
C Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
D Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica não serão utilizados para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
E A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
ID 77197 Administração Financeira e Orçamentária LFR Lei de Responsabilidade Fiscal IBADE 2023

Pelo Sistema Tributário Nacional, “a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados”: I) União: 40% (quarenta por cento). II) Estados: 50% (cinquenta por cento). III) Municípios: 70% (setenta por cento). É correto inferir que:

A estão corretas as alíquotas informadas nos itens I e III.
B estão corretas as alíquotas informadas nos itens I e II.
C estão corretas as alíquotas informadas nos itens II e III.
D todas as três alíquotas informadas estão corretas.
E todas as três alíquotas informadas estão incorretas.
ID 34981 Administração Financeira e Orçamentária LFR Lei de Responsabilidade Fiscal FGV 2022

Contando com a devida autorização por deliberação dos Estados e Distrito Federal mediante convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o Estado Alfa, por lei específica, concedeu isenção de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a favorecer pessoas com deficiências que, comprovando sua situação perante o Fisco estadual, adquirissem automóveis adaptados. O Estado Alfa, para conceder a isenção, realizou a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devia iniciar a vigência da isenção e no seguinte, atendeu ao disposto em sua lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e demonstrou que a renúncia de receita foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetaria as metas de resultados fiscais previstas no Anexo Estadual de Metas Fiscais. Diante desse cenário concreto, é correto afirmar que:

A a estimativa do impacto orçamentário-financeiro deveria ter sido elaborada no âmbito do Confaz;
B não se configura renúncia de receita, por se tratar de concessão de isenção em caráter geral;
C a estimativa do impacto orçamentário-financeiro deveria ter sido elaborada considerando-se o exercício em que se inicia a vigência da isenção e os dois seguintes;
D as reduções de alíquotas e isenções de ICMS constituem exceção à aplicação das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal acerca de renúncia de receitas;
E deveria estar presente necessariamente medida de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
ID 19457 Administração Financeira e Orçamentária LFR Lei de Responsabilidade Fiscal CEBRASPE 2021

Acerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei n.º 4.320/1964, de transferências voluntárias e de infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, julgue o seguinte item. As cotas de receitas de transferência obrigatória entre entes públicos devem ser incluídas como despesa no orçamento do ente transferidor.

A Certo
B Errado
ID 18794 Administração Financeira e Orçamentária LFR Lei de Responsabilidade Fiscal CEBRASPE 2021

Acerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei n.º 4.320/1964, de transferências voluntárias e de infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, julgue o seguinte item. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

A Certo
B Errado