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ID 177550 Direito Tributário Lançamento FCC 2024

Determinado Municipio brasileiro publicou uma nova lei do IPTU, mas, por um lapso, não fez constar dessa lei a data para O pagamento do imposto, nem estabeleceu qualquer critério para determinação dessa data. Dona Silvéria, proprietária de imóvel nesse Municipio, recebeu o camê do IPTU em sua residência, com a notificação do lançamento do IPTU do respectivo ano, entregue pelos Correios, mediante recibo, e, quando percebeu que não havia data estabelecida para o pagamento, foi até a repartição Municipal responsável por orientar o contribuinte, onde lhe informaram, corretamente, com base no Código Tributário Nacional, que

A os contribuintes estavam dispensados de pagar o IPTU referente áquele exercicio, por falta de indicação da data para pagamento na lei do imposto.

B o dia de vencimento do crédito ocorreria 30 dias depois da data em que se considera que ela foi notificada do lançamento, por meio da entrega do camé pelos Correios.

C o dia de vencimento do crédito ocorreria 10 dias úteis depois da data em que se considera que ela foi notificada do lançamento, por meio da entrega do carnê pelos Correios.

D o dia de vencimento do crédito ocorreria no último dia útil de janeiro daquele exercicio, desde que ela houvesse sido notificada por meio da entrega do camê pelos Correios.

E o dia de vencimento do crédito ocorreria 15 dias depois da data em que ela compareceu à repartição fiscal para se infor- mar a respeito da data do vencimento.

ID 177112 Direito Tributário Lançamento FCC 2024

Determinado Municipio promulgou quatro leis tributárias, em 22 de novembro de 2023, fixando, para o ISS, IPTU, ITBI e taxas pelo exercicio do poder de polícia, bases de cálculo em patamares superiores áqueles fixados pelas respeciivas leis até então vigentes, e obedecendo às disposições da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e das demais normas que disciplinam essa matéria. De acordo com a disciplina constitucional acerca dessa matéria, as novas regras legais para a fixação da base de cálculo poderiam ser utilizadas, a partir de 1º de janeiro de 2024, para cobrar

A as taxas pelo exercicio do poder de polícia.

B o ITBI.

C todos os tributos.

D os três impostos.

E o IPTU.

ID 175806 Direito Tributário Lançamento FCC 2021

De acordo com o Código Tributário Nacional, o lançamento é o procedimento pelo qual a pessoa jurídica de direito público interno constitui o crédito tributário. De acordo com esse Código,

A o lançamento do tributo será efetuado de ofício, entre outras hipóteses, sempre que se comprove omissão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade referente ao lançamento por homologação.

B o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado no prazo máximo de noventa dias, contados da data de sua notificação válida ao sujeito passivo.

C quando o valor do crédito tributário estiver expresso em moeda estrangeira, sua conversão será feita no mesmo instrumento em que for formalizado o lançamento de ofício, ad referendum da autoridade competente do Banco Central do Brasil, que deverá se manifestar no prazo de dez dias, sob pena de o referido valor vir a ser considerado automaticamente correto.

D o lançamento pode ser tributário ou contábil, conforme se trate, respectivamente, de constituição de créditos referentes a tributo ou a consectários legais sem natureza jurídico-tributária.

E o lançamento de ofício não está sujeito aos prazos decadenciais, quando esse lançamento for feito em razão de comprovação de que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

ID 173650 Direito Tributário Lançamento FCC 2020

De acordo com o Código Tributário Nacional, o crédito tributário é constituído pelo lançamento tributário. Esse Código estabelece,
ainda, que

A a legislação tributária que dispõe sobre o lançamento e sobre a suspensão, a exclusão e a extinção do crédito tributário
deve ser interpretada literalmente.

B a obrigação principal decorre do crédito tributário e tem a mesma natureza dele.

C o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos
casos previstos na lei que tiver instituído o tributo, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade
funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

D a ação para a cobrança do crédito tributário será objeto de decadência após o transcurso do prazo de cinco anos,
contados da data da ocorrência do fato gerador.

E a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal
cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

ID 173241 Direito Tributário Lançamento FCC 2020

A respeito do tema decadência e prescrição tributárias, é correto afirmar:

A Quando previsto em lei, é possível confessar e parcelar débito tributário. Nesse caso, o contribuinte não mais poderá
discutir a ocorrência da decadência, em razão da novação da dívida.

B A Constituição Federal impõe que lei complementar trate de normas gerais de direito tributário. Assim, é constitucional lei
ordinária que trate especificamente de prazos de decadência e prescrição de forma distinta do Código Tributário Nacional,
dilatando estes prazos.

C Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o contribuinte realizar o depósito judicial com vistas à
suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não se considera realizada a constituição do crédito tributário por homologação,
cabendo ao Fisco realizar o lançamento por homologação, sob pena de ocorrer a decadência.

D Nos tributos lançados por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o
crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Assim, não pago o tributo em seu vencimento,
passa a contar o prazo prescricional para a cobrança do débito tributário.

E Nos termos do Código Tributário Nacional, diferencia-se a prescrição da decadência, pois com a decadência ocorre a extinção
do crédito tributário, já com a prescrição não se extingue o crédito tributário, mas o direito de ação da Fazenda pública.

ID 172703 Direito Tributário Lançamento FCC 2019

Considerando-se as modalidades de lançamento previstas no Código Tributário Nacional (CTN),

A quando a autoridade administrativa arbitra valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos para o cálculo do tributo
que tenha por base, ou tome em consideração, estes valores, sem a necessidade de processos regulares ou complexos,
em tributos de baixo valor, tal procedimento se classifica como “lançamento simplificado”.

B o lançamento efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação
tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, pode
ser classificado como “lançamento por declaração”.

C o lançamento pode ser realizado pelo sujeito passivo, quando a legislação estabelece que ele deva elaborar sua escrituração
fiscal, mediante procedimento regulado e regular, calcular o valor devido, apresentar os cálculos a autoridade administrativa,
obter a guia de recolhimento com o visto autorizativo e recolher o valor devido, hipótese em que se configura o “lançamento
passivo”.

D as leis tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem estabelecer outras modalidades de lançamento e
de modificação do lançamento realizado, não previstas no Código, conhecidas por “lançamento especial”.

E o lançamento é realizado de ofício pela autoridade administrativa apenas na hipótese de indício ou suspeita de falsidade,
erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, ou de
não localização do sujeito passivo.

ID 172258 Direito Tributário Lançamento FCC 2019

O crédito tributário tem características distintas do crédito civil e, conforme o Código Tributário Nacional (CTN),

A compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

B compete ao contribuinte, responsável ou coobrigado pelo valor devido, constituir o crédito tributário pelo pagamento do imposto devido, após o prévio exame da autoridade administrativa, no chamado alto lançamento, na hipótese de tributo relativo a operações no mercado financeiro, grandes heranças ou grandes fortunas, por exemplo.

C será suspensa a exigibilidade do crédito tributário na hipótese de moratória, depósito do montante parcial ou integral, ou de reclamações nos órgãos de defesa da cidadania e igualdade.

D o crédito tributário será extinto apenas pelo pagamento, parcelamento, decisão judicial ou morte do devedor.

E existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos, do mesmo sujeito passivo, para com o mesmo ou diferentes credores, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, a autoridade administrativa que receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras: primeiro os créditos da União, e depois os dos estados e municípios, em conjunto e proporcionalmente.

ID 168223 Direito Tributário Lançamento FCC 2016

Quando o lançamento tributário é efetuado com base em informações prestadas à autoridade administrativa pelo sujeito passivo
ou por terceiro, na forma estabelecida pela legislação tributária, e sendo essas informações indispensáveis à efetivação do
referido lançamento, estamos diante de uma modalidade de lançamento que, de acordo com a disciplina do Código Tributário
Nacional, é conhecida como lançamento

A por homologação.

B informativo.

C de ofício.

D direto.

E por declaração.

ID 147593 Direito Tributário Lançamento AOCP 2016

Quanto ao lançamento do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

B A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, podendo ser feita após de notificado do lançamento.

C Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou leve em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará, sem exceção, aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.

D A revisão do lançamento pode ser iniciada após extinto o direito da Fazenda Pública.

E Se a lei não fixar prazo à homologação do lançamento, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, mesmo que se comprove a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.