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ID 178923 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - DPE RS FCC 2025

Considerando que a figura do curador especial possui grande relevância, tendo em vista seu escopo de proteção e garantia dos principios constitucionais da isonomia, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul editou a Resolução CSDPE nº 08/2024, que dispõe:

A Além dos processos cíveis, a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul atuará em processos criminais e administrativos de cobrança de custas judiciais de réus revéis, para garantia dos princípios constitucionais da isonomia, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, na condição de curadora especial, com dispensa do ônus da impugnação especificada.

B A Defensoria Pública, no exercício da função de curadoria especial, faz jus à verba decorrente da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, caso o seu curatelado sagre-se vencedor na demanda, inclusive quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.

C A atuação da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, na condição de curadora especial, depende da caracterização de hipossuficiência financeira de seu beneficiário.

D Os membros da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul devem declinar das nomeações para atuação na qualidade de curador especial fora das previsões legais ou quando cessarem as condições previstas, necessitando de comunicação imediata e fundamentada ao Defensor Público-Geral do Estado.

E O exercício da curadoria especial pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul abrange as modalidades de tutela e curatela previstas no ordenamento civil material.

ID 171452 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - DPE RS FCC 2018

A Lei Complementar Estadual no 14.130/12, que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do
Sul, estabelece que são direitos dos assistidos:

I. o patrocínio de seus direitos e interesses por defensor natural, salvo nas causas patrocinadas diretamente por Núcleo
Especializado da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul.

II. a informação sobre a tramitação dos processos e dos procedimentos para a realização de exames, perícias e outras
providências necessárias à defesa de seus interesses.

III. a atuação de defensores públicos distintos quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre
destinatários de suas funções.

IV. a qualidade e eficiência do atendimento e da execução das funções institucionais da Defensoria Pública.

V. o atendimento não presencial na hipótese de residir em comarca diversa daquela onde tramita o processo no qual o
assistido figura como parte.

Está correto o que consta de:

A II, III e IV, apenas.

B III e IV, apenas.

C II, III e V, apenas.

D I, II e V, apenas.

E I, II, III, IV e V.

ID 169976 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - DPE RS FCC 2017

Com relação ao exercício e ao estágio probatório, de acordo com a Lei Complementar Estadual no 11.795/2002, é correto afirmar que

A ao entrar em exercício, o Defensor Público do Estado iniciará o estágio probatório e poderá, em sua fase preliminar, ser
colocado à disposição do Defensor Público-Geral, a critério do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

B na apuração da antiguidade dos Defensores Públicos que iniciarem o exercício na mesma data, será observada como
critério de desempate o Defensor com a maior idade na data da aprovação no concurso, respeitando o limite de 70 anos.

C o exercício no cargo de Defensor Público do Estado, na classe inicial da carreira, dar-se-á no prazo de até 30 dias, contados
da data da posse, sendo que será tornada sem efeito a nomeação do Defensor Público do Estado que não entrar em
exercício neste prazo.

D após o término do estágio probatório, quando o competente relatório concluir pela exoneração, dele terá conhecimento o
Defensor Público, que poderá oferecer alegações no prazo preclusivo de 15 dias.

E após o término do estágio probatório, se o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado decidir pela exoneração, ele
encaminhará cópia integral do processo para o Defensor Público-Geral do Estado para decisão confirmando ou afastando
a exoneração, no prazo preclusivo de 5 dias.

ID 169971 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - DPE RS FCC 2017

De acordo com a Lei Complementar Estadual no 11.795/2002, no que tange à promoção, a antiguidade será apurada na classe e
determinada pelo tempo de efetivo exercício na mesma. Em caso de empate na classificação por antiguidade dentro da mesma
classe, será considerado mais antigo o Defensor Público que contar com maior tempo de serviço na carreira de Defensor
Público e, se necessário, sucessivamente, contar com

A maior idade, melhor classificação no concurso para ingresso na Defensoria Pública do Estado, maior tempo de serviço
público no Estado e maior tempo de serviço público em geral.

B maior tempo de serviço público no Estado, maior tempo de serviço público em geral, maior idade e melhor classificação no
concurso para ingresso na Defensoria Pública do Estado.

C melhor classificação no concurso para ingresso na Defensoria Pública do Estado, maior tempo de serviço público no
Estado, maior idade e maior tempo de serviço público em geral.

D melhor classificação no concurso para ingresso na Defensoria Pública do Estado, maior tempo de serviço público no
Estado, maior tempo de serviço público em geral e maior idade.

E maior tempo de serviço público no Estado, maior tempo de serviço público em geral, melhor classificação no concurso para
ingresso na Defensoria Pública do Estado e maior idade.

ID 169350 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - DPE RS FCC 2017

A Lei Estadual no 13.821/2011, que cria o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado, estabeleceu
que a estrutura dos cargos de Analista e de Técnico é composta por

A dois padrões de vencimentos que representam os estágios na carreira, atingidos por meio de promoção.

B três classes, A, B e C, que representam os estágios na carreira, atingidos por meio de progressão.

C três padrões de vencimentos que representam as progressões atingidas por meio de avaliação de desempenho feita
bimestralmente.

D três classes, A, B e C, que representam os estágios na carreira, atingidos por meio de promoção.

E três padrões de vencimentos que representam os estágios na carreira, atingidos por meio de promoção anual.

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Com relação ao exercício e ao estágio probatório, de acordo com a Lei Complementar Estadual no 11.795/2002, é correto afirmar que

A Lei Estadual no 13.821/2011, que cria o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado, estabeleceu que a estrutura dos cargos de Analista e de Técnico é composta por

A Lei Estadual no 13.821/2011, que cria o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado, estabeleceu
que a estrutura dos cargos de Analista e de Técnico é composta por