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ID 169972 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - DPE SC FCC 2017

Deixar de patrocinar a ação quando esta for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu
patrocínio, comunicando seus fundamentos ao Defensor Público Geral, caracteriza a prerrogativa do Defensor Público de

A independência hierárquica.

B livre convencimento motivado.

C independência funcional.

D autonomia institucional.

E autonomia administrativa.

ID 169967 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - DPE SC FCC 2017

São considerados princípios institucionais pela Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina:

A a inamovibilidade, a estabilidade e a concessão do prazo em dobro.

B a estabilidade, a unicidade e a independência funcional.

C a indivisibilidade, a inamovibilidade e a unidade.

D a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

E a independência funcional, a estabilidade e a indivisibilidade.

ID 169356 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - DPE SC FCC 2017

Segundo a Lei Complementar Estadual no 575/2012, do Estado de Santa Catarina, são órgãos da administração superior da
Defensoria Pública:

A os Núcleos Especializados, a Corregedoria-Geral e a Ouvidoria-Geral.

B a Defensoria Pública-Geral, o Conselho Superior e a Subdefensoria Pública-Geral.

C o Conselho Superior, a Defensoria Pública-Geral e os Núcleos Especializados.

D a Defensoria Pública-Geral, a Ouvidoria-Geral e a Corregedoria-Geral.

E o Conselho Superior, os Núcleos Especializados e os Núcleos Regionais.

ID 169347 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - DPE SC FCC 2017

A respeito do processo administrativo disciplinar, no âmbito da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de Santa
Catarina,

A não será instaurado procedimento disciplinar com base unicamente em denúncia anônima.

B o expediente de averiguação preliminar, instaurado pelo Corregedor-Geral para casos de pouca ou média gravidade, terá
caráter meramente informativo, visando apurar melhor a denúncia com a oitiva pormenorizada do denunciante.

C compete ao Corregedor-Geral instaurar sindicâncias e processo administrativo disciplinar contra membros e servidores da
Defensoria Pública do Estado.

D a sindicância e o processo administrativo disciplinar são públicos, salvo se alegada, de forma fundamentada, a preservação
à imagem do sindicado ou processado.

E ao Corregedor-Geral cabe o arquivamento do expediente de averiguação, da sindicância e do processo administrativo
disciplinar, caso não constatada a falta disciplinar.