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ID 171451 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - DPU FCC 2018

A Lei Complementar no 80/94 estabelece no artigo 4o, inciso XVI, que é função institucional da Defensoria Pública, dentre
outras, exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei.
À luz do dispositivo acima citado, configura hipótese de atuação:

I. em ação declaratória de união estável post mortem ajuizada contra a sucessão, representada por filho incapaz advindo da
união cujo reconhecimento se pretende.

II. ao réu revel citado com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

III. ao réu revel citado pessoalmente, enquanto não for constituído advogado.

Está correto o que consta APENAS de:

A I e II.
B II e III.
C I.
D I e III.
E III.
ID 203556 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - DPU CEBRASPE 2017

De acordo com a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública e as
demais legislações pertinentes, constitui prerrogativa dos DP

A a manifestação nos processos apenas por meio de petição.
B a representação processual imediatamente após a apresentação
de mandato.
C a contagem em dobro dos prazos processuais, incluídos os ritos
procedimentais dos juizados especiais.
D comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos,
salvo quando estes se acharem presos sob cláusula de
incomunicabilidade.
E a intimação pessoal, ainda que o DP esteja presente na
audiência que tenha ensejado o ato.