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ID 44615 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Acre CONSULPLAN 2023

De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, analise as afirmativas a seguir.

I. A averbação direta no assento de casamento da sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro, bem como da decisão extrajudicial de divórcio, que pela lei brasileira tem natureza jurisdicional, deverá ser realizada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.

II. A averbação direta depende da assistência de advogado ou defensor público.

III. A averbação da sentença estrangeira de divórcio consensual que, além da dissolução do matrimônio, envolva disposição sobre guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens aqui denominado divórcio consensual qualificado dependerá de prévia homologação pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ. Está correto o que se afirma em

A I, II e III.

B I e II, apenas.

C I e III, apenas.

D II e III, apenas.

ID 44566 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Acre CONSULPLAN 2023

Os notários e oficiais de registro sujeitam-se a penas disciplinares conforme expressamente previsto no Provimento nº 10/2016 – Código de Normas Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre. As penas disciplinares previstas neste Código de Normas são:

I. Repreensão e multa.

II. Suspensão por noventa dias, prorrogável por mais noventa.

III. Perda da delegação.

IV. Prisão pelo prazo de um a dois anos. Está correto o que se afirma em

A I, II, III e IV.

B I e III, apenas.

C II e IV, apenas.

D I, II e III, apenas.

ID 44564 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Acre CONSULPLAN 2023

A Corregedoria-Geral de Justiça – CGJ, possui a função correcional, que consiste na fiscalização dos serviços notariais e de registro em todo o Estado do Acre. Sobre o mérito, assinale a afirmativa correta.

A A correição extraordinária consiste na fiscalização anual e periódica, podendo ser geral ou parcial, conforme abranja todos os serviços notariais e de registro da comarca, ou apenas alguns.

B Não se permite a retirada dos livros, papéis e de documentos da serventia, mesmo quando requisitados pelo Corregedor-Geral da Justiça, pelos juízes auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça ou pelos juízes corregedores do foro extrajudicial, para fiscalização durante os trabalhos de correições, inspeções e procedimentos administrativos apuratórios.

C Nas correições de serventias de notas e registros deve ser feita a análise se os responsáveis pelos serviços de notas e registros extrajudiciais, na qualidade de titular, interino ou interventor, estão cumprindo as normas referentes ao fluxo no tratamento dos dados pessoais, previstas na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e aquelas editadas pela Corregedoria-Geral da Justiça sobre o tema, sob pena de responsabilização.

D Nas correições das serventias de notas e registros são observadas e analisadas as questões atinentes ao serviço em si e não questões de ordem interna, que não fazem parte da atividade fim. Desse modo, a análise sobre se os funcionários são registrados junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, regularidade do seu recolhimento e dos depósitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por exemplo, não fazem parte do poder de correição.

ID 44563 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Acre CONSULPLAN 2023

O poder disciplinar da Corregedoria-Geral da Justiça será exercido sobre os titulares e interinos das delegações extrajudiciais. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A A instauração de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar em face de notário ou registrador é atribuição do Ministério Público do Estado do Acre.

B Os notários e os oficiais de registros públicos respondem pelas infrações praticadas pessoalmente. Entretanto, não respondem pelas infrações praticadas por seus prepostos.

C O procedimento administrativo disciplinar pode ser aplicado tanto ao interino, quanto ao titular de serventia. Bem como, a cessação da delegação, seja ela interina, seja ela decorrente de concurso, pode ser realizada por decisão administrativa motivada e individualizada, exarada pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Acre, ainda que não promovido qualquer processo disciplinar.

D Instaurado o pedido de providências ou apuração preliminar pelo juiz corregedor permanente, do qual o requerido será notificado para apresentar informações em cinco dias, incumbe ao magistrado remeter, desde logo, cópia do ato inaugural à Corregedoria-Geral da Justiça, seguindo-se o mesmo procedimento em relação a todos os atos decisórios subsequentes. Sendo que, de decisão exarada pelo juiz corregedor permanente caberá recurso, no prazo de cinco dias, ao Corregedor-Geral da Justiça, contados da intimação/ciência da decisão.

ID 147698 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Acre AOCP 2016

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Rio Branco, serão aprovadas por voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara as seguintes matérias:

I. Matéria tributária.

II. Alienação de bens imóveis.

III. Realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital para abertura de créditos adicionais, suplementares ou especiais com qualidade precisa.

IV. Cassação de mandato do Prefeito e Vice-Prefeito.

V. Aquisição de bens imóveis por doação com encargo.

A Apenas I e IV.

B Apenas I, II e III.

C Apenas II e V.

D Apenas I, II, III e V.

E Apenas I, II, III e IV.

ID 147293 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Acre AOCP 2016

Conforme o Código de Ética da Câmara Municipal de Rio Branco-AC, são atos atentatórios e incompatíveis com a Ética e ao Decoro Parlamentar, EXCETO

A abusar das prerrogativas que lhe são asseguradas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno.

B revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado de que tenha tido conhecimento na forma regimental.

C deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou de seu conhecimento para atendimento do seu mister.

D praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara em face de parlamentar, Mesa ou Comissão.

E deixar de observar os deveres fundamentais do Vereador ou os preceitos regimentais.

ID 147194 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Acre AOCP 2016

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Branco-AC, é de competência exclusiva da Câmara Municipal

A tributação, arrecadação e aplicação dos recursos do Município.

B autorização de alienações de bens do Município e o recebimento de doações com encargos.

C planejamento urbano, plano diretor, em especial o planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo.

D autorizar convênios intermunicipais para modificação de limites, viabilização de tráfegos, divulgação de atos administrativos, conforme dispõe o § 5° do art. 12

E autorizar a emissão de títulos da dívida pública, aceite de títulos de crédito e prestação de garantias, nos termos dos artigos 75 e 11, § 4° dessa lei.