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ID 133859 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Rio Grande do Sul CEBRASPE 2018

Um auditor-fiscal da SEFAZ/RS verificou que uma empresa de fachada realizava a simulação de compra e venda de ferragens e sucatas com o objetivo de utilizar crédito de ICMS destacado em documentos fiscais, sem permissão regulamentar.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei estadual n.º 6.537/1973, o auditor-fiscal deverá classificar a conduta empresarial como infração

A material básica.
B formal privilegiada.
C material privilegiada.
D formal qualificada.
E material qualificada.
ID 133851 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Rio Grande do Sul CEBRASPE 2018

De acordo com o Estatuto Estadual da Igualdade Racial — Lei n.º 13.694/2011 —, os remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando terras quilombolas no Rio Grande do Sul

A serão remanejados para residências oferecidas pelo estado.
B terão o reconhecimento temporário da propriedade até que o estado os remaneje.
C terão direito à posse da terra estatal
D terão o reconhecimento de seu território como patrimônio cultural.
E terão o reconhecimento definitivo da propriedade de suas terras.
ID 133850 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Rio Grande do Sul CEBRASPE 2018

De acordo com o Regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul — Decreto estadual n.º 37.699/1997 —, carne verde é aquela

A imprópria para consumo.
B resultante do abate de animais — incluídos os produtos comestíveis derivados da sua matança —, em estado natural, resfriados ou congelados.
C submetida a processos industriais de salga, secagem ou desidratação.
D de origem vegetal.
E apreendida pela administração tributária.
ID 133848 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Rio Grande do Sul CEBRASPE 2018

A Lei n.º 14.634/2014 instituiu no estado do Rio Grande do Sul a taxa única de serviços judiciais, que, de acordo com a jurisprudência do STF, tem natureza tributária. Contudo, além dessa taxa, a referida lei também prevê o pagamento de despesas sem caráter tributário.
Os serviços remunerados pela taxa de caráter tributário incluem

A o arrombamento e a remoção nas ações de despejo e de reintegração de posse.
B a expedição de cartas precatória, rogatória, de ordem e arbitral.
C a demolição, nas ações demolitórias e nas de nunciação de obra nova.
D a despesa postal.
E a contraprestação devida a peritos e a assistentes técnicos.
ID 133845 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Rio Grande do Sul CEBRASPE 2018

De acordo com a Lei estadual n.º 8.115/1985 do Rio Grande do Sul, na hipótese de importação de veículo pelo consumidor, o fato gerador do IPVA ocorre no momento

A da arrematação.
B da transação.
C do desembaraço aduaneiro.
D do pagamento.
E da aquisição.
ID 133842 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Rio Grande do Sul CEBRASPE 2018

Com relação ao imposto de circulação de mercadoria e serviços (ICMS) do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

A O referido imposto foi instituído pela Constituição Estadual do Rio Grande do Sul.
B A hipótese de incidência desse imposto é uma previsão abstrata contida em lei estadual.
C O local da operação, para efeitos de cobrança desse imposto em razão da venda de mercadorias, é o do estabelecimento destinatário, adquirente da mercadoria.
D O adquirente esporádico de petróleo não é considerado sujeito passivo do ICMS.
E O ICMS consiste em imposto não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações posteriores.
ID 133827 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Rio Grande do Sul CEBRASPE 2018

No que diz respeito ao regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

A Em relação a serviços de transporte, o tomador de serviço é o responsável contratual pelo pagamento do serviço, desde que não seja o remetente ou o destinatário.
B Bem importado por pessoa física é equiparado a mercadoria apenas se destinado ao consumo.
C Uma empresa que orienta as atividades sociais de outra é considerada controladora, para todos os efeitos do ICMS.
D O contrato de adesão de transporte de passageiros não é suscetível de tributação pelo ICMS.
E O momento de fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios é fato gerador do ICMS.
ID 133823 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Rio Grande do Sul CEBRASPE 2018

No primeiro semestre do ano-calendário, após a data para o pagamento único do IPVA, um contribuinte perdeu o direito à isenção desse imposto.
Conforme o Decreto estadual n.º 32.144/1985 do Rio Grande do Sul, esse contribuinte deverá pagar o tributo

A em cota única ou em parcelas, até o último dia do calendário de parcelamento.
B em cota única ou em parcelas, até o último dia útil do ano-calendário.
C em cota única, no prazo de trinta dias contados da data da intimação da perda da isenção pelo órgão fazendário.
D em parcelas, conforme as datas do calendário de parcelamento aplicável à placa do veículo.
E em cota única, até o dia quinze do mês seguinte ao da perda da isenção.
ID 133822 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Rio Grande do Sul CEBRASPE 2018

Acerca da isenção da taxa de serviços diversos do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

A Os praças das Forças Armadas que exercem função de capelão têm direito à isenção da taxa do serviço de registro de veículo.
B O atestado de pobreza é prova necessária para o gozo da isenção da taxa sobre o serviço de expedição de certificado de vacinação animal.
C O solicitante de certidão para fins militares terá isenção da taxa de expedição do documento somente se comprovar ser militar.
D As microempresas têm direito à isenção da referida taxa, desde que apresentem documento fornecido pelo órgão estatal competente que comprove a condição de microempresa.
E A isenção da referida taxa é aplicável ao serviço de emissão de atestado de vida, mas não ao de sepultamento de cadáver.
ID 133821 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Rio Grande do Sul CEBRASPE 2018

À luz da legislação pertinente ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

A Instituições de educação sem fins lucrativos são isentas do imposto relativo a seus veículos automotores que estejam relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades.
B O proprietário que vende automóvel é solidariamente responsável com o adquirente pelo pagamento do IPVA, até o registro da comunicação da transferência no órgão competente.
C O contribuinte não tem o dever de facilitar a ação fiscal, embora deva pagar os impostos devidos.
D A base de cálculo do IPVA incidente sobre a propriedade de veículo novo é o valor médio de mercado apurado por instituições avaliadoras.
E Não podem ser cumuladas penalidades administrativas com as penalidades tributárias previstas na lei estadual do IPVA.