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ID 133817 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Rio Grande do Sul CEBRASPE 2018

No afã de perseguir o lucro, muitas vezes o contribuinte comete uma infração legal. Em relação à aplicação da legislação tributária do Rio Grande do Sul concernente às infrações, considera-se

A básica a infração material em que ocorra a emissão de documento fiscal após a baixa da inscrição do emitente no cadastro de contribuintes.

B privilegiada a infração formal em que, antes de qualquer medida administrativa, o infrator informe à fiscalização todos os elementos ao conhecimento da infração.

C qualificada a infração material que envolva adulteração de livros fiscais.

D básica a infração formal que decorra de conluio entre as partes.

E privilegiada a infração formal que envolva adulteração de livros fiscais.

ID 133815 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Rio Grande do Sul CEBRASPE 2018

No estado do Rio Grande do Sul, para comprovação do pagamento do IPVA, o contribuinte que não esteja desonerado do tributo estará obrigado a conservar no veículo

A o documento de quitação do imposto referente ao exercício anterior, acrescido dos comprovantes de pagamento das parcelas já vencidas do exercício em curso.

B o documento de quitação do imposto referente ao exercício em curso ou, se não esgotado o respectivo prazo de pagamento, o do exercício anterior.

C os comprovantes de quitação referentes aos últimos cinco anos-calendário anteriores ao ano-calendário em curso.

D os comprovantes de quitação referentes aos últimos quatro anos-calendários já encerrados, além do comprovante referente ao ano-calendário em curso.

E o documento de quitação do imposto referente ao exercício em curso, se o pagamento tiver sido a vista, ou o comprovante de pagamento das parcelas já vencidas, se o pagamento tiver sido parcelado.

ID 133812 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Rio Grande do Sul CEBRASPE 2018

De acordo com a legislação tributária aplicável ao estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta, a respeito do ICMS.

A É vedada a incidência de ICMS sobre a prestação de serviços.

B Compete exclusivamente ao Senado Federal fixar, mediante resolução, alíquotas mínimas, internas e interestaduais, e conceder isenções referentes ao ICMS.

C A isenção do ICMS concedida a templos de qualquer culto religioso é extensiva a todos os imóveis de propriedade do beneficiário.

D O ICMS é cumulativo em operações sucessivas quando se refere à circulação de bens e mercadorias entre estados distintos.

E O ICMS não incide em operações de saída que destinem mercadorias a consumidor final no exterior, sendo assegurado o crédito tributário relacionado ao imposto eventualmente pago em operações e prestações anteriores.

ID 133810 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Rio Grande do Sul CEBRASPE 2018

Acerca do fato gerador do ITCD, segundo dispõe a Lei n.º 8.821/1989, assinale a opção correta.

A No caso de transmissão causa mortis , independentemente de quantos forem os herdeiros ou legatários, acontece um único fato gerador.

B Incide o ITCD nas transmissões decorrentes de doações de quaisquer direitos relativos a bens móveis, incluídos os direitos reais de garantia.

C Caberá ao estado do Rio Grande do Sul — desde que nele seja processado o inventário ou o arrolamento — o ITCD da transmissão causa mortis de imóvel situado em outro estado da Federação.

D Incide o ITCD na renúncia à herança feita sem ressalvas, em benefício do monte, independentemente de ato praticado pelo renunciante que demonstre aceitação ou não aceitação.

E Nas transmissões decorrentes de doações, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os donatários do bem, título ou crédito.

ID 133799 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Rio Grande do Sul CEBRASPE 2018

A Lei n.º 14.741/2015, do estado do Rio Grande do Sul, ao modificar a Lei n.º 8.821/1989, do mesmo estado, estabeleceu alíquotas progressivas para o ITCD. Tendo como referência essa legislação e outras normas federais, assinale a opção correta.

A As alíquotas progressivas estabelecidas pela Lei n.º 14.741/2015 aplicam-se apenas aos casos de transmissão causa mortis , não se estendendo à doação.

B Está pendente decisão do STF acerca da constitucionalidade da Lei n.º 14.741/2015: há questionamentos acerca da possibilidade de aplicação da progressividade de alíquotas a impostos reais.

C A Lei n.º 14.741/2015 estabelece alíquota máxima superior àquela definida pela Resolução n.º 9/1991, do Senado Federal.

D No que concerne à transmissão causa mortis , a Lei n.º 14.741/2015 estabelece alíquotas progressivas em relação a cada quinhão, não tomando por base o valor total da herança.

E Na Lei n.º 14.741/2015, a progressividade é fixada em função das unidades de padrão fiscal (UPF-RS), cujo valor é o vigente na data da morte ou da doação.

ID 133795 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Rio Grande do Sul CEBRASPE 2018

De acordo com a legislação estadual do Rio Grande do Sul, no caso de aquisição de veículo novo, o IPVA incidirá apenas de forma parcial e será

A reduzido proporcionalmente ao número de meses ainda não decorridos do ano-calendário, posteriores ao mês de aquisição.

B reduzido proporcionalmente ao número de meses decorridos do ano-calendário, anteriores ao mês de aquisição.

C proporcional ao número de dias já transcorridos, contados da data do fato gerador.

D inversamente proporcional ao número de semanas completas já transcorridas, contadas da data do fato gerador.

E reduzido à metade se a aquisição do bem tiver ocorrido no segundo semestre do ano-calendário.

ID 133793 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Rio Grande do Sul CEBRASPE 2018

Segundo a Lei n.º 8.821/1989, é contribuinte do ITCD

A o doador, quando domiciliado ou residente no país.

B o donatário, independentemente do domicílio do doador.

C o espólio, nas transmissões causa mortis .

D o doador, ainda que não seja domiciliado nem residente no país.

E o inventariante.

ID 133789 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Rio Grande do Sul CEBRASPE 2018

Assinale a opção que indica contribuintes que, mesmo que não habituais, são obrigados a se inscreverem no cadastro geral de contribuintes de tributos estaduais (CGC/TE) do estado do Rio Grande do Sul.

A substitutos tributários obrigatórios sediados em outro estado e que vendam bens de informática a contribuintes do Rio Grande do Sul

B importadores de mercadorias do exterior destinadas ao ativo permanente do seu estabelecimento

C destinatários de serviços cuja prestação tenha se iniciado no exterior

D consumidores de bens abandonados obtidos por licitação

E adquirentes de combustíveis derivados de petróleo oriundos de outro estado e destinados a consumo final

ID 133784 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Rio Grande do Sul CEBRASPE 2018

De acordo com a legislação estadual do Rio Grande do Sul, a base de cálculo do IPVA incidente sobre veículo automotor usado é

A o valor médio de mercado, conforme anualmente divulgado pelo Poder Executivo estadual antes do início do ano-calendário.

B o valor constante no documento fiscal de compra do veículo, incluído o valor de opcionais e acessórios.

C o valor de mercado do modelo do veículo, de acordo com a tabela FIPE vigente à data do fato gerador.

D de 3% incidentes sobre o valor constante no documento fiscal, no caso de propriedade de veículos automotores do tipo automóvel ou camioneta.

E de 1% incidente sobre o valor de mercado, no caso de propriedade de veículos automotores do tipo caminhão.

ID 133783 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Rio Grande do Sul CEBRASPE 2018

Conforme o Regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul — Decreto estadual n.º 37.699/1997 —, a emissão de nota ou cupom fiscal é dispensável quando referente a

A remessas de peças ou de partes de mercadorias subsequentes à primeira saída.

B circulação de bens do ativo permanente.

C fornecedores de energia elétrica, em relação à energia elétrica que fornecerem.

D entrada de mercadorias remetidas por produtores em estabelecimentos de contribuintes não produtores.

E remessa e retorno de materiais destinados exclusivamente a exposições.