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ID 133845 Legislação Estadual Legislação Estadual do Rio Grande do Sul CEBRASPE 2018

De acordo com a Lei estadual n.º 8.115/1985 do Rio Grande do Sul, na hipótese de importação de veículo pelo consumidor, o fato gerador do IPVA ocorre no momento

A da arrematação.

B da transação.

C do desembaraço aduaneiro.

D do pagamento.

E da aquisição.

ID 133842 Legislação Estadual Legislação Estadual do Rio Grande do Sul CEBRASPE 2018

Com relação ao imposto de circulação de mercadoria e serviços (ICMS) do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

A O referido imposto foi instituído pela Constituição Estadual do Rio Grande do Sul.

B A hipótese de incidência desse imposto é uma previsão abstrata contida em lei estadual.

C O local da operação, para efeitos de cobrança desse imposto em razão da venda de mercadorias, é o do estabelecimento destinatário, adquirente da mercadoria.

D O adquirente esporádico de petróleo não é considerado sujeito passivo do ICMS.

E O ICMS consiste em imposto não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações posteriores.

ID 133827 Legislação Estadual Legislação Estadual do Rio Grande do Sul CEBRASPE 2018

No que diz respeito ao regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

A Em relação a serviços de transporte, o tomador de serviço é o responsável contratual pelo pagamento do serviço, desde que não seja o remetente ou o destinatário.

B Bem importado por pessoa física é equiparado a mercadoria apenas se destinado ao consumo.

C Uma empresa que orienta as atividades sociais de outra é considerada controladora, para todos os efeitos do ICMS.

D O contrato de adesão de transporte de passageiros não é suscetível de tributação pelo ICMS.

E O momento de fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios é fato gerador do ICMS.

ID 133823 Legislação Estadual Legislação Estadual do Rio Grande do Sul CEBRASPE 2018

No primeiro semestre do ano-calendário, após a data para o pagamento único do IPVA, um contribuinte perdeu o direito à isenção desse imposto.
Conforme o Decreto estadual n.º 32.144/1985 do Rio Grande do Sul, esse contribuinte deverá pagar o tributo

A em cota única ou em parcelas, até o último dia do calendário de parcelamento.

B em cota única ou em parcelas, até o último dia útil do ano-calendário.

C em cota única, no prazo de trinta dias contados da data da intimação da perda da isenção pelo órgão fazendário.

D em parcelas, conforme as datas do calendário de parcelamento aplicável à placa do veículo.

E em cota única, até o dia quinze do mês seguinte ao da perda da isenção.

ID 133822 Legislação Estadual Legislação Estadual do Rio Grande do Sul CEBRASPE 2018

Acerca da isenção da taxa de serviços diversos do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

A Os praças das Forças Armadas que exercem função de capelão têm direito à isenção da taxa do serviço de registro de veículo.

B O atestado de pobreza é prova necessária para o gozo da isenção da taxa sobre o serviço de expedição de certificado de vacinação animal.

C O solicitante de certidão para fins militares terá isenção da taxa de expedição do documento somente se comprovar ser militar.

D As microempresas têm direito à isenção da referida taxa, desde que apresentem documento fornecido pelo órgão estatal competente que comprove a condição de microempresa.

E A isenção da referida taxa é aplicável ao serviço de emissão de atestado de vida, mas não ao de sepultamento de cadáver.

ID 133821 Legislação Estadual Legislação Estadual do Rio Grande do Sul CEBRASPE 2018

À luz da legislação pertinente ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

A Instituições de educação sem fins lucrativos são isentas do imposto relativo a seus veículos automotores que estejam relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades.

B O proprietário que vende automóvel é solidariamente responsável com o adquirente pelo pagamento do IPVA, até o registro da comunicação da transferência no órgão competente.

C O contribuinte não tem o dever de facilitar a ação fiscal, embora deva pagar os impostos devidos.

D A base de cálculo do IPVA incidente sobre a propriedade de veículo novo é o valor médio de mercado apurado por instituições avaliadoras.

E Não podem ser cumuladas penalidades administrativas com as penalidades tributárias previstas na lei estadual do IPVA.

ID 133817 Legislação Estadual Legislação Estadual do Rio Grande do Sul CEBRASPE 2018

No afã de perseguir o lucro, muitas vezes o contribuinte comete uma infração legal. Em relação à aplicação da legislação tributária do Rio Grande do Sul concernente às infrações, considera-se

A básica a infração material em que ocorra a emissão de documento fiscal após a baixa da inscrição do emitente no cadastro de contribuintes.

B privilegiada a infração formal em que, antes de qualquer medida administrativa, o infrator informe à fiscalização todos os elementos ao conhecimento da infração.

C qualificada a infração material que envolva adulteração de livros fiscais.

D básica a infração formal que decorra de conluio entre as partes.

E privilegiada a infração formal que envolva adulteração de livros fiscais.

ID 133815 Legislação Estadual Legislação Estadual do Rio Grande do Sul CEBRASPE 2018

No estado do Rio Grande do Sul, para comprovação do pagamento do IPVA, o contribuinte que não esteja desonerado do tributo estará obrigado a conservar no veículo

A o documento de quitação do imposto referente ao exercício anterior, acrescido dos comprovantes de pagamento das parcelas já vencidas do exercício em curso.

B o documento de quitação do imposto referente ao exercício em curso ou, se não esgotado o respectivo prazo de pagamento, o do exercício anterior.

C os comprovantes de quitação referentes aos últimos cinco anos-calendário anteriores ao ano-calendário em curso.

D os comprovantes de quitação referentes aos últimos quatro anos-calendários já encerrados, além do comprovante referente ao ano-calendário em curso.

E o documento de quitação do imposto referente ao exercício em curso, se o pagamento tiver sido a vista, ou o comprovante de pagamento das parcelas já vencidas, se o pagamento tiver sido parcelado.

ID 133812 Legislação Estadual Legislação Estadual do Rio Grande do Sul CEBRASPE 2018

De acordo com a legislação tributária aplicável ao estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta, a respeito do ICMS.

A É vedada a incidência de ICMS sobre a prestação de serviços.

B Compete exclusivamente ao Senado Federal fixar, mediante resolução, alíquotas mínimas, internas e interestaduais, e conceder isenções referentes ao ICMS.

C A isenção do ICMS concedida a templos de qualquer culto religioso é extensiva a todos os imóveis de propriedade do beneficiário.

D O ICMS é cumulativo em operações sucessivas quando se refere à circulação de bens e mercadorias entre estados distintos.

E O ICMS não incide em operações de saída que destinem mercadorias a consumidor final no exterior, sendo assegurado o crédito tributário relacionado ao imposto eventualmente pago em operações e prestações anteriores.

ID 133810 Legislação Estadual Legislação Estadual do Rio Grande do Sul CEBRASPE 2018

Acerca do fato gerador do ITCD, segundo dispõe a Lei n.º 8.821/1989, assinale a opção correta.

A No caso de transmissão causa mortis , independentemente de quantos forem os herdeiros ou legatários, acontece um único fato gerador.

B Incide o ITCD nas transmissões decorrentes de doações de quaisquer direitos relativos a bens móveis, incluídos os direitos reais de garantia.

C Caberá ao estado do Rio Grande do Sul — desde que nele seja processado o inventário ou o arrolamento — o ITCD da transmissão causa mortis de imóvel situado em outro estado da Federação.

D Incide o ITCD na renúncia à herança feita sem ressalvas, em benefício do monte, independentemente de ato praticado pelo renunciante que demonstre aceitação ou não aceitação.

E Nas transmissões decorrentes de doações, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os donatários do bem, título ou crédito.