A
compete, em primeira e segunda instâncias, ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais.
B
compete, em primeira instância, ao órgão da Receita Estadual a que estiver circunscricionado o sujeito passivo, e, em
segunda instância, ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais.
C
compete, em primeira instância, ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, e, em segunda instância, ao titular da área
de tributação.
D
será concluído no prazo de 30 dias, contados da data em que se considerar feita a intimação da exigência fiscal, sob pena
de grave falta funcional e extinção do crédito tributário.
E
será nulo, quando a decisão contiver inexatidões materiais, devidas a lapso manifesto, ou erros de escrita ou de cálculo,
ocasionando a extinção do crédito tributário.
A
e pelos acréscimos devidos, solidariamente, o servidor que autorizar o registro e licenciamento do veículo, sem a prova de
pagamento do imposto, sempre que esse imposto for devido ao Estado do Maranhão.
B
e pelos acréscimos devidos, subsidiariamente, o possuidor a qualquer título.
C
e pelos acréscimos devidos, solidariamente, o sócio, diretor, gerente, administrador ou responsável pela empresa locadora,
em relação aos veículos locados no Estado do Maranhão.
D
o adquirente de veículo com alienação fiduciária ou com reserva de domínio, subsidiariamente, exceto no que se refere ao
pagamento dos acréscimos devidos.
E
e pelos acréscimos devidos, de modo subsidiário e exclusivamente em relação aos débitos atinentes ao exercício corrente,
o despachante, quando for o proprietário do veículo e tiver promovido seu despacho de registro e licenciamento sem o
pagamento do IPVA.
A
com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por funcionário competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação
tributária ou seu preposto.
B
com a não apresentação de declaração de informações fiscais, no prazo regulamentar.
C
com a apresentação tempestiva da impugnação ao auto de infração.
D
30 dias após a ciência da notificação de lançamento e aviso para efetuar o pagamento do imposto e acréscimos legais, ou
apresentar defesa.
E
com a retenção de mercadorias, documentos ou livros.
A
o inspetor fiscal poderá submeter o contribuinte do imposto a sistema especial de controle e fiscalização, sempre que
julgar insatisfatórios os valores declarados, a título de imposto devido, nos documentos e livros, fiscais ou comerciais.
B
as mercadorias transportadas ou encontradas sem documentos fiscais, ou com documentação fiscal falsa, poderão ser
retidas para garantir o pagamento do imposto, multas e demais acréscimos devidos pelo infrator.
C
no levantamento fiscal poderão ser usados quaisquer meios indiciários, bem como de controle quantitativo dos estoques
do estabelecimento, e poderá ser renovado sempre que forem apurados os dados não considerados quando de sua elaboração
anterior.
D
existindo suspeita de que as mercadorias se encontram em residência particular ou em estabelecimento comercial ou
industrial utilizado como moradia, será promovida a respectiva busca e apreensão administrativa, se o morador, ou detentor,
não apresentar os documentos fiscais relativos à aquisição ou, alternativamente, a guia de recolhimento do imposto,
com multa e acréscimos legais, em até 6 horas, contadas da notificação.
E
em caso de levantamento fiscal de contribuinte que não possua escrita comercial registrada, o lucro líquido arbitrado deverá
ser de 20% (vinte por cento) do total das saídas, registradas ou não.
A
prestação de serviço de transporte, o do domicilio destinatário do serviço, na hipótese da utilização, por não contribuinte,
de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente.
B
prestação de serviço de comunicação, o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por
meio de cabo ou fibra óptica.
C
bem importado do exterior, o de desembarque do produto, quando transportado por avião ou barco.
D
mercadoria, onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal.
E
prestação de serviço de comunicação não medido, que envolva localidades em diversos Estados, o local da prestação será
aquele em que se localiza a antena do satélite e o imposto será dividido igualmente entre todos os Estados envolvidos.
A
o Poder Legislativo poderá firmar convênios com a Polícia Federal, por meio do Ministério da Justiça e Cidadania, para
efeito de fiscalização e tributação dos automóveis de propriedade de contribuintes maranhenses, que estejam registrados
e licenciados em outros Estados.
B
o Poder Executivo poderá firmar convênios com o Departamento Estadual de Trânsito − Detran, para efeito de controle e
cadastramento dos automóveis, visando a tributação dos referidos veículos.
C
a fiscalização do IPVA compete ao órgão da Receita Estadual, em articulação com a Polícia Militar do Estado e a Polícia
Rodoviária Federal.
D
50% do produto da arrecadação do imposto, excluídos os acréscimos correspondentes, constituirá receita do Município
onde estiver localizado o estabelecimento matriz da pessoa jurídica.
E
a arrecadação do IPVA compete aos órgãos das Receitas do Estado e dos Municípios maranhenses, vedada a articulação
com o Departamento Estadual de Trânsito.
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