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ID 98053 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência CONSULPLAN 2024

Para aprimorar e dar legitimidade ao desenvolvimento da tecnologia assistiva no Brasil, ela foi instituída como política pública no país somente em 16 de novembro de 2006, pela Portaria nº 142, pelo extinto Comitê de Ajudas Técnicas (CAT), estabelecido pelo Decreto nº 5.296, no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. Sobre os recursos e serviços em tecnologia assistiva, analise as afirmativas a seguir.

I. Podem variar de uma simples bengala a um complexo sistema computadorizado.

II. Estão incluídos brinquedos e roupas adaptadas, computadores, softwares e hardwares especiais, que contemplam questões de acessibilidade.

III. Tratam-se de serviços normalmente transdisciplinares envolvendo profissionais de diversas áreas, tais como: fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e educação. Está correto o que se afirma em

A I, II e III.

B II, apenas.

C I e III, apenas.

D II e III, apenas.

ID 92184 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência IDECAN 2024

Segundo a Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal Nº 13.146/2015), cabe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a formação e disponibilização de professores para o Atendimento Educacional Especializado (AFE), de tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras), de guias intérpretes e de profissionais de apoio. Nesse sentido, o Artigo 28º da lei mencionada, dispõe que tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem apresentar, no mínimo,

A Ensino Médio completo e certificado de proficiência em Libras; além disso, quando direcionados à tarefa de interpretação nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem, também, ter certificação de nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.

B curso técnico em Libras e qualquer curso superior, e, quando direcionados à tarefa de interpretação nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem, também, ter certificação de nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Educação Especial.

C curso técnico em Libras com certificado de proficiência; e, quando direcionados à tarefa de interpretação nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem, também, ter certificação de nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.

D Ensino Médio completo; curso em Libras de, ao menos, 200 horas de carga horária; e, quando direcionados à tarefa de interpretação nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem, também, ter certificação de nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Educação Especial.

E curso técnico em Libras e nível superior em Educação Especial; e, quando direcionados à tarefa de interpretação nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem, também, ter certificação de nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.

ID 74794 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência IBADE 2024

Por acessibilidade compreende-se:

A aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.

B possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

C quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico.

D pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

E aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.

ID 69700 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência IADES 2024

A Lei nº 7.853/1989, que dispõe acerca do apoio às pessoas portadoras de deficiência e de sua integração social, aduz que o poder público deve assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade. Para atingir esse fim, essa lei prevê medidas a serem viabilizadas por órgãos e entidades da Administração direta e indireta. Na área de recursos humanos, uma medida a ser adotada é a (o)

A promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores públicos e privado, de pessoas portadoras de deficiência.

B criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação.

C empenho do poder público quanto ao surgimento e à manutenção de empregos, inclusive de tempo parcial, destinados às pessoas portadoras de deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns.

D desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas portadoras de deficiência, desenvolvidos com a participação da sociedade e que lhes ensejem a integração social.

E formação de professores de nível médio para a educação especial, de técnicos de nível médio especializados na habilitação e reabilitação, e de instrutores para formação profissional.

ID 63116 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência FUNDATEC 2024

Assinale a alternativa que corresponde a um dos objetivos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, de acordo com seu Art. 7º .

A Desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais da pessoa portadora de deficiência.

B Acesso vulnerável da pessoa portadora de deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade.

C Separação das ações dos órgãos e das entidades públicos e privados nas áreas de saúde, educação, trabalho, transporte, assistência social.

D Limitar as opções de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela a incorporação específica no mercado de trabalho.

E Fomentar medidas assistencialistas de atendimento à pessoa portadora de deficiência.

ID 63115 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência FUNDATEC 2024

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em seu Art. 5 o , propõe como suas diretrizes, EXCETO:

A Estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a exclusão social da pessoa portadora de deficiência.

B Incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer.

C Viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas.

D Adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem como com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação desta Política.

E Garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.

ID 63111 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência FUNDATEC 2024

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de ___________________ que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A orientações normativas

B direitos fundamentais

C habilidades adaptativas

D habilidades sociais

E princípios básicos

ID 63110 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência FUNDATEC 2024

Segundo a legislação protetiva à pessoa idosa (Estatuto da Pessoa Idosa – Lei nº 10.741/2003), a lei que dá prioridade de tratamento a determinadas pessoas (Lei nº 10.048/2000) e a lei que versa sobre a apresentação e o uso de documentos de identificação pessoal (Lei nº 5.553/1968), assinale a alternativa correta.

A Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos, pode haver a retenção do documento por no máximo 10 dias.

B As pessoas com transtorno do espectro autista terão atendimento prioritário, assim como as pessoas com deficiência e as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos.

C Os doadores de sangue terão direito a atendimento prioritário em relação às demais pessoas em situação prioritária.

D A Lei nº 10.741/2003 se destina a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 80 anos.

E Não há qualquer distinção de prioridade na tramitação processual de pessoas igualmente idosas relativa ao critério etário.

ID 63105 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência FUNDATEC 2024

O Art. 8 o da Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência define como instrumentos dessa Política o(a): 1. Fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento da pessoa portadora de deficiência. 2. Estreitamento da tecnologia de bioengenharia voltada para a pessoa portadora de deficiência, bem como o protecionismo aos equipamentos nacionais dessa natureza. 3. Aplicação da legislação específica que disciplina a reserva de mercado de trabalho, em favor da pessoa portadora de deficiência, exclusivamente nos órgãos públicos. 4. Articulação entre entidades governamentais e não governamentais que tenham responsabilidades quanto ao atendimento da pessoa portadora de deficiência, em nível federal, estadual, do distrito federal e municipal. O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A 05.

B 06.

C 08.

D 09.

E 10.

ID 63083 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência FUNDATEC 2024

Com base na Lei Federal nº 10.098/2000, assinale a alternativa correta quanto aos critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

A As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público existentes, assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos deverão ser adaptados, obedecendo-se ordem de prioridade que vise à menor eficiência das modificações, no sentido de promover mais ampla acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

B O passeio público, elemento obrigatório de urbanização e parte da via pública, normalmente segregado e em nível diferente, destina-se somente à circulação de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano e de vegetação.

C Pelo menos dois dos acessos ao interior da edificação deverão estar livres de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

D Os edifícios deverão dispor, pelo menos, de três banheiros acessíveis, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

E Os centros comerciais e os estabelecimentos congêneres podem, a seu critério, fornecer carros e cadeiras de rodas, motorizados ou não, para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.