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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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22 questões encontradas

ID 29437 Direito Tributário Legislação do Direito Tributário FGV 2024

As entidades da Administração Pública direta e indireta estão, em regra, obrigadas a reter na fonte o imposto sobre a renda, a CSLL, a Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral. Contudo, tal obrigação comporta diversas exceções. Diante desse cenário, a única pessoa jurídica abaixo listada que, ao receber da Administração Pública pagamento pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, terá que suportar tal retenção tributária, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1234/2012, é o(a):

A Itaipu Binacional;

B conselho de fiscalização de profissão regulamentada;

C sindicato de empregadores;

D pessoa jurídica exclusivamente distribuidora de jornais e revistas;

E serviço social autônomo, criado ou autorizado por lei.

ID 28223 Direito Tributário Legislação do Direito Tributário FGV 2024

Joana, contabilista, tomou ciência de que certo órgão colegiado de jurisdição administrativa, com competência para processar e julgar recursos interpostos contra decisões administrativas que tenham por objeto o imposto X, proferiu determinada decisão à qual a lei atribui eficácia normativa. Após analisar o Código Tributário Nacional em relação à entrada em vigor dos efeitos normativos da referida decisão, Joana concluiu corretamente que tais efeitos devem ocorrer, salvo disposição em contrário,

A na data da sua publicação.

B trinta dias após a data da sua publicação

C noventa dias após a data da sua publicação.

D no exercício financeiro seguinte à data da sua publicação.

ID 44697 Direito Tributário Legislação do Direito Tributário CONSULPLAN 2023

Considerando o disposto em legislação vigente sobre crédito tributário, assinale a afirmativa correta

A A imposição de penalidade por parte da autoridade pública competente ilide o pagamento integral do crédito tributário.

B O pagamento de um determinado crédito importa em presunção de pagamento total de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

C É vedado, legalmente, que sujeitos ativos e passivos de obrigações tributárias celebrem transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e possa extinguir crédito tributário.

D Se determinado sujeito passivo tiver, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos com uma mesma pessoa jurídica de direito público, a autoridade administrativa competente para receber os valores devidos poderá determinar que sejam imputados, primeiramente, os débitos por obrigação própria e, somente depois, os débitos decorrentes de responsabilidade tributária.

ID 44696 Direito Tributário Legislação do Direito Tributário CONSULPLAN 2023

Tendo por base as disposições do Código Tributário Nacional, o qual dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário, assinale a afirmativa correta.

A O crédito tributário nasce da obrigação principal, mas não tem a mesma natureza desta.

B O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue por ordem expressa do profissional de contabilidade.

C Compete, privativamente, ao profissional de contabilidade constituir o crédito tributário por meio de procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação.

D As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

ID 35227 Direito Tributário Legislação do Direito Tributário FGV 2022

O Estado Alfa concedeu por lei ordinária, observadas as regras orçamentárias, isenção de IPVA para automóveis exclusivamente elétricos, fundamentando que a tributação possui uma importante função extrafiscal e objetivos ecológicos. José é proprietário de um automóvel registrado perante o DETRAN do Estado Alfa, movido a biogás, combustível considerado inovador e não poluente, produzido a partir de resíduos orgânicos como lixo, cana, biomassa etc. e refinado em biometano para abastecer carros. Desejando José obter para si o mesmo benefício fiscal dos carros elétricos, ele contrata você, como advogado(a), para fins de requerimento administrativo da isenção. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A É possível a concessão do benefício fiscal por analogia e interpretação extensiva aos automóveis movidos a combustível de biogás.

B É possível a concessão do benefício fiscal, tendo em vista a função extrafiscal e o objetivo ecológio do combustível de biogás.

C Não é possível a concessão do benefício fiscal aos automóveis movidos a biogás, pois deve ser interpretada literalmente a legislação que dispõe sobre a outorga de isenção.

D Não é possível a concessão do benefício fiscal aos automóveis movidos a biogás, tendo em vista ser necessário comprovar os benefícios ecológicos por meio de perícia técnica, procedimento vedado na esfera administrativa.

ID 19300 Direito Tributário Legislação do Direito Tributário CEBRASPE 2021

Considerando as normas e os princípios de direito tributário estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item a seguir. Os tratados de direito tributário celebrados entre a União e os estados são considerados normas complementares e integram a legislação tributária.

A Certo

B Errado

ID 19169 Direito Tributário Legislação do Direito Tributário CEBRASPE 2021

Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue o item que se segue. De acordo com o Código Tributário Nacional, a legislação tributária restringe-se a leis, tratados e convenções internacionais, sendo os decretos e demais atos normativos expedidos por autoridades administrativas considerados normas complementares.

A Certo

B Errado

ID 128800 Direito Tributário Legislação do Direito Tributário CEBRASPE 2020

Ao aplicar determinada penalidade por violação à legislação tributária, a autoridade tributária teve dúvida quanto à capitulação legal do fato, o qual parecia enquadrar-se em mais de uma hipótese legal.
Nesse caso hipotético, de acordo com o Código Tributário Nacional, a autoridade deverá interpretar a lei

A da maneira mais favorável ao fisco.

B da maneira mais favorável ao acusado.

C de forma literal.

D de acordo com a analogia, os princípios gerais de direito e a equidade.

E de forma consuetudinária.

ID 58513 Direito Tributário Legislação do Direito Tributário FEPESE 2020

Assinale a alternativa correta nos termos do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966).

A A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

B Somente a lei complementar pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.

C Os convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor, salvo disposição em contrário, trinta dias após a data da sua publicação.

D Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

E Extinguem o crédito tributário a compensação, a transação e a moratória.

ID 51160 Direito Tributário Legislação do Direito Tributário FCC 2020

Autoridade estadual, com atribuição de aplicar a legislação tributária estadual relativa às taxas estaduais, deparou com situação fática inusitada, para a qual não existia disposição normativa expressa nessa legislação. De acordo com o Código Tributário Nacional, na aplicação da legislação tributária relativa a esse tipo de exação, essa autoridade

A não deverá aplicar a analogia, se puder aplicar a equidade, pois a equidade é mais benéfica ao sujeito passivo, na medida em que poderá redundar em não exigência da referida taxa, além de atender à máxima segundo a qual, havendo dúvida, deve-se interpretar a legislação a favor do acusado ( in dubio pro reo ).

B poderá fazer uso da analogia, ainda que isso leve a Fazenda Pública estadual, com base em usos e costumes, a exigir taxa não prevista expressamente em lei.

C deverá empregar os princípios gerais de direito tributário, desde que possível, antes de empregar os princípios gerais de direito público.

D poderá fazer uso da equidade, mesmo que isso acarrete, excepcional e justificadamente, a não exigência da referida taxa.

E deverá empregar, em primeiro lugar, os usos e costumes locais, mesmo que lhe seja possível o emprego da analogia.