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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 49497 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado do Pará FCC 2026

Conforme a Lei Estadual nº 2.621/2021 do Amapá, o Centro Integrado de Investigação e Inteligência — Clll é

A destinado ao combate as organizações criminosas, além de ter atribuições de discutir e propor estratégias de segurança pública e soluções para o combate a criminalidade.

B composto por servidores com atribuições investigativas, de segurança pública e de controle de atividades do Estado, previamente cedidos, com ônus para o Ministério Publico do Amapá, indicados e designados pelo Governador do Estado.

C composto exclusivamente por membros e servidores do Ministério Público do Estado do Amapá, sendo coordenado por um Procurador de Justiça.

D composto de Coordenadoria; Chefia de Gabinete; Biblioteca; Núcleo de Investigação do Ministério Público; Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado; e Coordenadorias das Promotorias de Justiça com atribuições exclusivamente criminais, com exceção das execuções penais.

E coordenado por um Procurador de Justiça, sendo seu funcionamento regulamentado por resolução do Colégio de Procuradores, sendo-lhe vedado receber apoio do Gabinete Militar.

ID 80907 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado do Pará IBFC 2025

Assinale a alternativa correta acerca das penas disciplinares previstas na Lei Estadual n° 2.148/1977.

A As penas a serem aplicadas revestirão forma escrita e constarão da ficha de assentamentos individuais do funcionário

B O ato punitivo não será motivado tampouco mencionará a respectiva base legal

C Na aplicação das penas disciplinares, não serão levados em consideração os antecedentes do funcionário, a natureza e a gravidade da infração

D A pena de suspensão poderá exceder 60 (sessenta) dias até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias

ID 80906 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado do Pará IBFC 2025

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 33/1996, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, assinale a alternativa incorreta no que tange aos princípios gerais que regem a administração pública estadual no desempenho da sua função administrativa.

A Impessoalidade, significando o exercício da função administrativa de modo a não configurar promoção pessoal de agentes ou autoridades públicas, nem discriminações constitucionalmente injustificadas

B Legalidade, significando a estrita submissão da função administrativa à lei, sem desvios ou abuso de competência, e unicamente para a realização do específico interesse público que determinou a outorga dessa mesma competência

C Indisponibilidade do interesse privado, significando a obrigatória explicitação das razões de fato e de direito que autorizam ou determinam o exercício da função administrativa

D Moralidade, significando o dever de conformar a função administrativa aos padrões ético-constitucionais de probidade, decoro e boa-fé

ID 25434 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado do Pará FGV 2025

Após ser empossado no cargo de Médico-Legista, Matheus, com o objetivo de conhecer adequadamente a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), resolveu analisar a legislação que trata da instituição. Durante os estudos, Matheus constatou a existência, dentro da estrutura do Conselho Superior da PCMG, de uma Câmara Disciplinar. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, é correto afirmar que a Câmara Disciplinar, no âmbito da PCMG, será presidida pelo

A Chefe da Polícia e integrada pelos membros do Conselho Superior titulares de unidades, à exceção do Chefe Adjunto, e julgará recursos contra atos emanados do Corregedor-Geral de Polícia Civil.

B Chefe Adjunto e integrada pelos membros do Conselho Superior titulares de unidades, à exceção do Chefe da Polícia, e julgará recursos contra atos emanados do Corregedor-Geral de Polícia Civil.

C Chefe da Polícia e integrada pelos membros do Conselho Superior titulares de unidades, à exceção do Corregedor-Geral de Polícia Civil, e julgará recursos contra atos emanados desse.

D Chefe Adjunto e integrada pelos membros do Conselho Superior titulares de unidades, à exceção do Chefe da Polícia, e julgará recursos contra atos emanados desse.

E Chefe da Polícia e integrada pelos membros do Conselho Superior titulares de unidades, à exceção do Chefe Adjunto, e julgará recursos contra atos emanados desse.

ID 25433 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado do Pará FGV 2025

João, policial civil, praticou conduta que poderá, em tese, após a observância do contraditório e da ampla defesa, ensejar a sua suspensão por noventa dias. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.406/1969, são competentes para a aplicação da penalidade de suspensão por noventa dias o

A Secretário da Segurança Pública, o órgão disciplinar de Polícia Civil, o Corregedor-Geral de Polícia, os Superintendentes, o Diretor da Academia de Polícia e os Chefes de Departamentos.

B Secretário da Segurança Pública, o órgão disciplinar de Polícia Civil, o Corregedor-Geral de Polícia, os Superintendentes e o Diretor da Academia de Polícia.

C Governador do Estado, o Secretário da Segurança Pública, o órgão disciplinar de Polícia Civil e o Corregedor-Geral de Polícia.

D Governador do Estado, o Secretário da Segurança Pública e o órgão disciplinar de Polícia Civil.

E Governador do Estado e o Secretário da Segurança Pública.

ID 25432 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado do Pará FGV 2025

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 129/2013, a Superintendência de Polícia Técnico-Científica, órgão de caráter permanente, é unidade administrativa, técnica e de pesquisa que tem por finalidade coordenar e articular ações para a realização de exames periciais criminais e médico-legais, promover estudos e pesquisas inerentes à produção de provas objetivas para o suporte às atividades de investigação criminal, ao exercício da polícia judiciária e ao processo judicial criminal. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, não compete à Superintendência de Polícia Técnico-Científica

A planejar, estabelecer e priorizar as necessidades logísticas e de pessoal para a realização das atividades de perícia técnica e de medicina legal e subsidiar as atividades de suprimento de recursos pela Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.

B gerir, planejar, coordenar, orientar, administrar o funcionamento, dirigir, supervisionar, controlar e avaliar a gestão e a execução do serviço de perícia oficial de natureza criminal no Estado.

C promover a articulação entre o Instituto de Criminalística e o Instituto Médico-Legal, bem como entre os demais órgãos da polícia técnico-científica, no âmbito nacional e internacional.

D remover os Médicos-Legistas e os peritos criminais, bem como controlar a distribuição de integrantes das referidas carreiras em unidades da PCMG.

E manter intercâmbio com órgãos e instituições relacionadas às áreas técnico-científicas correspondentes.

ID 25431 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado do Pará FGV 2025

Após ser condenado, na esfera administrativa, pela prática de conduta que teria caracterizado transgressão disciplinar, Bruno, policial civil, resolveu consultar um advogado, o qual, ao lhe prestar a devida consultoria jurídica, abordou potenciais cenários de revisão do processo administrativo. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.406/1969, avalie os itens a seguir.

I. Após a decisão, se descobrirem novas provas da inocência do punido ou de circunstâncias que autorizem pena mais branda.

II. A decisão se fundar em depoimento, exames ou documentos comprovadamente falsos ou errados.

III. A decisão for contrária a textos expressos de lei ou à evidência dos autos. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.406/1969, admite-se a revisão dos processos findos, mediante provocação do punido, em

A I, apenas.

B II, apenas.

C III, apenas.

D II e III, apenas.

E I, II e III.

ID 25430 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado do Pará FGV 2025

À luz das disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, avalie as afirmativas a seguir.

I. O policial civil acometido de doença grave definida em portaria ministerial ou legislação específica será compulsoriamente licenciado, com vencimento ou remuneração proporcional ao tempo de serviço e demais vantagens.

II. A licença para tratamento de saúde será concedida a pedido do policial civil ou de ofício, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens, sendo indispensável a avaliação médica.

III. O policial civil licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, está correto o que se afirma em

A I, apenas.

B II, apenas.

C III, apenas.

D II e III, apenas.

E I, II e III.

ID 24700 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado do Pará FGV 2025

Determinado agente público praticou um ato administrativo inquinado de vício que o tornaria anulável. Posteriormente, o órgão competente confirmou o ato anulável, suprindo o vício de que padecia. À luz do Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, considera-se ocorrida, no caso, uma:

A ratificação, admitida antes ou depois do prazo para a impugnação do ato, independentemente da propositura de ação de anulação perante o Judiciário;

B reforma, admitida apenas quando ainda em curso o prazo para a impugnação do ato ou até o momento em que for proposta, perante o Judiciário, a respectiva ação de anulação;

C ratificação, admitida apenas quando ainda em curso o prazo para a impugnação do ato ou até o momento em que for proposta, perante o Judiciário, a respectiva ação de anulação;

D reforma, admitida antes ou depois do prazo para a impugnação do ato, independentemente da propositura de ação de anulação perante o Judiciário;

E conversão, admitida antes ou depois do prazo para a impugnação do ato, independentemente da propositura de ação de anulação perante o Judiciário.

ID 24401 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado do Pará FGV 2025

A Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Sergipe – CIB/SE se constitui como espaço de interlocução de gestores, sendo um requisito central em sua constituição a representação do Estado e dos municípios em seu âmbito, levando em conta o porte dos municípios e sua distribuição regional, considerando que os seus membros devem representar os interesses e as necessidades coletivas referentes à Política de Assistência Social do Estado e dos municípios Sergipanos. Sobre a comissão descrita anteriormente, regulamentada pela Lei nº 9.342, de 19 de dezembro de 2023, marque a afirmativa correta.

A É composta por 3 (três) representantes titulares e respectivos suplentes do Estado e 3 (três) gestores municipais titulares e respectivos suplentes.

B O gestor estadual da Política de Assistência Social deve ser membro titular e coordenador da comissão, assegurando que a comissão realizará reuniões ordinárias a cada trimestre.

C A comissão pode constituir Câmaras Técnicas, visando atuar como fórum de pactuação de instrumentos, parâmetros, mecanismos de implementação e regulamentação complementar à legislação vigente.

D Os representantes titulares e suplentes da comissão devem ser de regiões diferentes, de forma a contemplar as diversas regiões do Estado, garantido a participação de 2 (dois) representantes titulares da capital.

E Possui competência para pactuar a distribuição e a partilha de recursos estaduais destinados ao cofinanciamento de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais aos municípios.