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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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18 questões encontradas
ID 18474 Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro CEBRASPE 2021

Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item que se segue. O TCE/RJ prestará suas contas, anualmente, à assembleia legislativa, no prazo de sessenta dias da abertura da sessão legislativa.

A Certo
B Errado
ID 18376 Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro CEBRASPE 2021

Com relação à organização administrativa, ao processo administrativo, ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e à Lei de Acesso a Informação, julgue o item a seguir. Um órgão administrativo pode delegar parte de sua competência a outro, com exceção das matérias que sejam de sua competência exclusiva.

A Certo
B Errado
ID 18234 Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro CEBRASPE 2021

Julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer cidadão, associação, constituída há mais de um ano, ou sindicato, partido político, desde que este tenha assento na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCE/RJ.

A Certo
B Errado
ID 17679 Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro CEBRASPE 2021

Álvaro, Marcos e Renato, funcionários públicos civis do estado do Rio de Janeiro, cometeram transgressão disciplinar sujeita às seguintes penas disciplinares: Álvaro — repreensão; Marcos — destituição de função; Renato — demissão. Considerando-se o disposto no Decreto-lei n.º 220/1975, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, obrigatoriamente deverá ser instaurado inquérito administrativo antes da aplicação

A das penas de Álvaro, Marcos e Renato.
B da pena de Renato, somente.
C das penas de Álvaro e Marcos, somente.
D das penas de Álvaro e Renato, somente.
E das penas de Marcos e Renato, somente.
ID 17107 Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro CEBRASPE 2021

Suponha que, no estado do Rio de Janeiro, ocorram as seguintes situações.

I Ana recebe dois proventos decorrentes de aposentadorias de dois cargos de médica do estado;

II Raquel recebe duas pensões, uma civil e outra militar, ambas do estado;

III Cecília recebe pensão e aposentadoria, ambas do estado. Nessas situações, nos termos do Decreto-lei n.º 220/1975, a percepção cumulativa apresentada caberá a

A Ana, Raquel e Cecília.
B Ana e Raquel, somente.
C Ana e Cecília, somente.
D Ana, somente.
E Raquel e Cecília, somente.
ID 116707 Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro VUNESP 2019

De acordo com a Lei do Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro (Lei n° 5.427/2009), uma decisão proferida em processo administrativo poderá ter efeito normativo e vinculante para os órgãos e entidades da Administração Pública estadual se assim determinar o Governador do Estado em despacho motivado, publicado no Diário Oficial, após oitiva da Procuradoria Geral do Estado. Referida disposição legal é

A concretização do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
B exemplo de exercício de competência vinculada da autoridade administrativa.
C manifestação do poder regulamentar do legislador constitucional.
D expressão do poder disciplinar do Chefe do Poder Executivo.
E decorrência do poder hierárquico do Chefe do Poder Executivo.
ID 120639 Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro VUNESP 2016

Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais

A em face da Constituição Estadual ou Leis Orgânicas dos Municípios pode ser proposta por entidades de fiscalização do exercício profissional com representação no Estado.
B em face da Constituição Estadual ou Leis Orgânicas dos Municípios pode ser proposta, respectivamente, pelo Governador do Estado e Prefeito Municipal.
C em face da Constituição Estadual pode ser proposta pelo Governador do Estado e Prefeito Municipal.
D em face da Constituição Federal, Estadual ou Leis Orgânicas dos Municípios pode ser proposta pelo Governador do Estado.
E em face da Constituição do Estado pode ser proposta pelo cidadão no pleno gozo dos direitos políticos.
ID 120637 Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro VUNESP 2016

O julgamento do pedido principal na representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução do texto, tem eficácia

A contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.
B contra todos e efeito vinculante após a suspensão da eficácia pela Assembleia Legislativa do Estado.
C entre as partes com efeito ex tunc e após a suspensão da eficácia pela Assembleia Legislativa do Estado terá efeito erga omnes , ex nunc e vinculante.
D contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública estadual e municipal.
E entre as partes com efeito ex nunc .