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ID 3832 Legislação Municipal Legislação do Município de Cariacica AOCP 2020

Sobre a Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, assinale a a lternativa correta.

A Os vencimentos dos servidores municipais devem ser pagos até o quinto dia útil do mês de trabalho, corrigindo - se os seus valores na forma da lei se tal prazo ultrapassar o último dia do mês subsequente ao vencido.

B É garantido o direito à livre associação sindical dos servidores público municipais, mas não o direito de greve.

C Dos cargos comissionados do Poder Executivo, 20% (vinte por cento) deverão ser preenchidos por servidores efetivos do Município de Cariacica.

D O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial monocrática confirmada em acórdão colegiado.

ID 3800 Legislação Municipal Legislação do Município de Cariacica AOCP 2020

De acordo com a Lei Complementar nº 29/2010 – Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cariacica –, será reprovado no estágio probatório o servidor que receber, ao final de 04 (quatro) avaliações parciais,

A 4 (quatro) conceitos de desempenho insatisfatório ou 3 (três) conceitos de desempenho regular.

B 4 (quatro) conceitos de desempenho insatisfatório.

C 3 (três) conceitos de desempenho insatisfatório ou 4 (quatro) conceitos de desempenho regular.

D 3 (três) conceitos de desempenho regular.

ID 3792 Legislação Municipal Legislação do Município de Cariacica AOCP 2020

Em se tratando das regras da Lei Orgânica do Município d e Cariacica/ES, assinale a alternativa correta.

A (A) O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

B C abe à Câmara Municipal no prazo de sessenta dias, após comunicação ao Tribunal de Contas d a União, sustar a execução de contrato por ele impugnado, devendo, de imediato, solicitar ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

C As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

D Apenas o cidadão filiado a partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

ID 3784 Legislação Municipal Legislação do Município de Cariacica AOCP 2020

Assinale, dentre as seguintes, a alternativa INCORRETA sobre o tema "taxas".

A Os sujeitos passivos das taxas são os comerciantes, industriais, profissionais, prestadores de serviços e outros, estabelecidos ou não.

B Considera - se estabelecimento o local do exercício de qu alquer atividade comercial, industrial, profissional, de prestação de serviço e similar, ainda que exercida no interior de residência, com localização fixa ou não.

C As atividades cujo exercício dependa de autorização de competência exclusiva do Estado e da União estão isentas da taxa municipal de licença para localização e autorização de funcionamento.

D A taxa de licença para execução de obras é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição.

ID 3717 Legislação Municipal Legislação do Município de Cariacica AOCP 2020

Em relação à Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta.

A Compete ao Município exercer fiscalização sanitária.

B O Município não tem competência para zelar pela Constituição Federal.

C É proibido ao Município promover programas de construção de moradias.

D O Município tem competência para preservar a flora, mas não a fauna.

ID 3700 Legislação Municipal Legislação do Município de Cariacica AOCP 2020

Segundo a Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, dá - se o exercício direto do poder pelo povo do Município mediante

A plebiscito e protesto.

B referendo e impeachment.

C ação fiscalizadora sobre a administração pública e protesto.

D plebiscito e iniciativa popular no processo legislativo.