ID 181101 Direito Administrativo Lei 1.079/50 - Crimes de Responsabilidade FCC 2026 Marcio, Presidente da República, cometeu crime de responsabilidade tipificado no art 4º, VI, da Lei nº 1.079/1950, praticando conduta que atentou contra a Constituição Federal e a lei orçamentária. Nos termos da referida lei, o crime que praticou é passível da pena de perda do cargo, com inabilitação, por determinado período, para o exercício de função pública, imposta A pelo Supremo Tribunal Federal. B pelo Senado Federal. C pelo Conselho da República. D pela Câmara dos Deputados. E em sessão conjunta bicameral do Congresso Nacional.
ID 176159 Direito Administrativo Lei 1.079/50 - Crimes de Responsabilidade FCC 2024 Para além da responsabilidade civil e administrativa, estão sujeitos a serem processados por crime de responsabilidade A agentes políticos. B conselheiros tutelares. C representantes consulares. D servidores públicos civis. E servidores militares.
ID 192529 Direito Administrativo Lei 1.079/50 - Crimes de Responsabilidade CEBRASPE 2023 Texto associado Com base nas disposições constitucionais a respeito da responsabilidade do presidente da República, julgue os itens a seguir. É crime de responsabilidade ato do presidente da República que atente contra o cumprimento de decisão judicial. C Certo E Errado
