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37 questões encontradas

ID 192959 Direito Administrativo Lei 8.666/93 CEBRASPE 2023

Texto associado

Acerca de compras e contratações no setor público, julgue os itens a seguir.

As licitações e contratações por empresas públicas devem obedecer à mesma legislação que se aplica aos órgãos da administração pública direta.

C Certo

E Errado

ID 191628 Direito Administrativo Lei 8.666/93 CEBRASPE 2023

Texto associado

Com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, julgue os itens seguintes, acerca da contratação de bens e serviços de tecnologia da informação (TI).

É de até quatro anos o período de suspensão temporária para participar de licitações a que a administração pode submeter o contratado em caso de inexecução parcial do contrato.

C Certo

E Errado

ID 156680 Direito Administrativo Lei 8.666/93 AOCP 2022

Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993 podem ser alterados, com as devidas justificativas. Um dos casos é para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta o percentual correto limitante do valor inicial atualizado do contrato que o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, para os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras.

A até o limite de 5 %.

B até o limite de 15 %.

C até o limite de 20 %.

D até o limite de 25 %.

E até o limite de 30 %.

ID 196333 Direito Administrativo Lei 8.666/93 CEBRASPE 2021

Texto associado

Para a realização de um procedimento licitatório para execução de uma obra em um órgão público, foi elaborada uma planilha de orçamento sintético global. Na discriminação dos serviços de instalação do canteiro de obra, foi utilizada a unidade verba. No orçamento-base dessa licitação, havia custos unitários de referência do SINAPI. A documentação desse procedimento licitatório apresentava as composições de custo unitário dos serviços utilizadas no cálculo do custo direto da obra, além do cronograma físico-financeiro com as despesas mensais previstas para serem incorridas ao longo da execução da obra.

Considerando essa situação hipotética e as regras de avaliação de custos para obra pública, julgue os itens que se seguem.

Antes da publicação do edital, recomenda-se substituir a unidade verba para o serviço de instalação do canteiro de obra.

C Certo

E Errado

ID 195959 Direito Administrativo Lei 8.666/93 CEBRASPE 2021

Texto associado

O orçamento de uma licitação serve de referência para a administração fixar os critérios de aceitabilidade de preços (total e unitários) no edital, sendo a principal referência para a análise das propostas das empresas participantes na fase externa do certame licitatório. Com relação à elaboração de orçamento público para a realização de obras e serviços, julgue os itens que se seguem.

O cronograma físico-financeiro auxilia na estimativa dos recursos orçamentários necessários ao longo de cada exercício financeiro e após o início das obras, então, sempre que o prazo e as respectivas etapas de execução forem alterados, haverá a necessidade de se adequar o cronograma físico-financeiro, de modo que ele reflita as condições reais do empreendimento.

C Certo

E Errado

ID 174638 Direito Administrativo Lei 8.666/93 FCC 2021

Uma empresa produtora de equipamentos de saúde foi contratada pela Secretaria Estadual de Saúde para fornecer ventiladores pulmonares para o Hospital Estadual. Todavia, dois dias antes de esgotar o prazo de entrega dos equipamentos, a empresa teve os ventiladores requisitados pelo Ministério da Saúde, o que impossibilitou a execução do objeto no prazo contratualmente fixado. Diante de tal situação,

A a empresa deve sofrer sanção pelo descumprimento contratual, pois trata-se de caso fortuito, circunstância que deve ser suportada pela contratada.

B trata-se de situação extracontratual e imprevista, retardadora do cumprimento da obrigação contratual, justificando a prorrogação do prazo de execução.

C a empresa deve receber quitação das suas obrigações contratuais, visto que a natureza hierarquizada e unificada do Sistema Único de Saúde cria situação de solidariedade entre os entes federativos.

D trata-se de circunstância de força maior, justificadora de anulação do contrato, visto que o objeto se tornou inexequível.

E deve haver revogação unilateral do contrato pela Administração, em razão do perecimento do objeto.

ID 198012 Direito Administrativo Lei 8.666/93 CEBRASPE 2020

Texto associado

Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens
que se seguem à luz da Lei n.º 8.666/1993.

No processo licitatório, as hipóteses de dispensa possibilitam
a competição, o que não ocorre com as hipóteses de
inexigibilidade, que inviabilizam a competição.

C Certo

E Errado

ID 199509 Direito Administrativo Lei 8.666/93 CEBRASPE 2019

Um dos pilares de um viaduto foi danificado por
explosivos utilizados em ação criminosa. Em razão do risco
iminente de queda dessa edificação, a administração pública
atestou a necessidade de escorar a estrutura. Porém, por não haver
equipamentos e pessoal disponível para executar o serviço
diretamente, o gestor público responsável pretende contratar
uma empresa privada para realizar o serviço.

Nessa situação hipotética, a administração pública deverá

A isolar a área do viaduto e instaurar processo licitatório
para realizar a contratação do serviço de escoramento.

B contratar o serviço de escoramento de maneira direta, por
ser hipótese de inexigibilidade de licitação.

C comprar equipamentos para realizar o serviço de escoramento
de maneira direta, por ser hipótese de dispensa de licitação,
e contratar mão de obra temporária para a execução do serviço.

D contratar o serviço de escoramento de maneira direta, por ser
hipótese de dispensa de licitação.

E contratar de maneira direta o serviço de escoramento
conjuntamente com o de restauração do pilar, por ser hipótese
de inexigibilidade de licitação.

ID 185681 Direito Administrativo Lei 8.666/93 Instituto Quadrix 2019

Texto associado

Quanto às normas para licitações e contratos da
Administração Pública previstas na Lei n.º 8.666/1993 e à
modalidade de licitação denominada pregão, tratada na
Lei n.º 10.520/2002, julgue os itens de 111 a 115.

A modalidade de pregão, por possuir
regramento próprio, não admite que sejam
aplicadas subsidiariamente as normas previstas
na Lei n.º 8.666/1993.

C Certo

E Errado

ID 185679 Direito Administrativo Lei 8.666/93 Instituto Quadrix 2019

Texto associado

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens de 51 a 55.

As razões de interesse público, de alta relevância e de
amplo conhecimento autorizam a rescisão do contrato
administrativo pela Administração, dispensando a
justificativa dada à notoriedade dos motivos
ensejadores da extinção.

C Certo

E Errado