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ID 169957 Direito Administrativo Lei 8.666/93 FCC 2017

Em determinada licitação, na modalidade tomada de preços, ultrapassada a fase de habilitação, pretende um dos licitantes desistir da sua proposta. Nos termos da Lei n o 8.666/1993, a desistência da proposta, na fase pretendida,

A não é admitida, em qualquer hipótese.

B é admitida apenas se houver motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

C é sempre admitida, bastando que a empresa fundamente seu pedido.

D só será admitida se os demais licitantes concordarem com a desistência, sendo necessário que a empresa fundamente seu pedido.

E só será admitida se houver motivo justo, decorrente ou não de fato superveniente, e desde que aceito pela autoridade máxima do órgão licitante.

ID 168948 Direito Administrativo Lei 8.666/93 FCC 2017

A Administração pública realizou estudos concluindo pela viabilidade técnica, econômica e fiscal de um projeto de infraestrutura
de grande vulto a ser implementado por Parceria Público-Privada, na modalidade concessão patrocinada. Considerando que os
contratos de PPP são precedidos de licitação, a partir da disciplina legal aplicável ao processo licitatório desta modalidade contratual,
a Administração, em relação às obras de engenharia

A deve disponibilizar projeto básico e projeto executivo, dispensáveis, tão somente, em hipóteses excepcionais em que não
seja possível determinar previamente a solução construtiva que melhor atende ao interesse público, em razão da
complexidade e especificidade das obras.

B está obrigada a disponibilizar projeto básico tal qual o exigido pela Lei no 8.666/1993 para licitação de obras e execução de
serviços, em razão do princípio do paralelismo das formas.

C está obrigada a disponibilizar estudos de engenharia com nível de detalhamento de elementos do projeto básico, pois
servirão para definição do valor do contrato.

D está dispensada de disponibilizar qualquer estudo de engenharia, em razão da natureza do ajuste, que é executado por
conta e risco do concessionário, sendo este responsável pela concepção da obra que irá executar e gerir por longo tempo.

E está obrigada a disponibilizar estudos de engenharia que contenham nível de detalhamento compatível com anteprojeto de
engenharia, utilizados para a definição do valor do investimento da PPP.

ID 149870 Direito Administrativo Lei 8.666/93 AOCP 2017

Texto associado

A Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 10.520/2002, dispõem acerca do procedimento de licitação. Em relação a licitações, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.

C Certo

E Errado

ID 148968 Direito Administrativo Lei 8.666/93 AOCP 2017

De acordo com o que dispõe a Lei n. 8.666/93, a qual institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A licitação tem como objetivo selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
II. A carta-convite não precisa ser publicada em diário oficial ou em jornal.
III. Concurso é a modalidade de licitação que tem por objeto a escolha de um trabalho técnico, artístico ou científico, ou seja, o que importa é a natureza do objeto e não o seu valor.
IV. Leilão é a modalidade de licitação utilizada para a alienação de bens móveis e imóveis conforme estabelecidos na legislação. Assim, todo bem a ser leiloado será previamente avaliado pela Administração para a fixação do preço mínimo de arrematação.

A I, II, III e IV.

B Apenas I, III e IV.

C Apenas II e III.

D Apenas I e III.

E Apenas I e VI.

ID 204364 Direito Administrativo Lei 8.666/93 CEBRASPE 2016

Texto associado

Considere que uma obra para determinado órgão da administração
pública será executada por empresa contratada para esse fim.
A respeito do serviço de fiscalização dessa obra pública e da
relação entre o contratante e a contratada, julgue os itens que se
seguem.

Medições e pagamentos de serviços executados com critérios
divergentes dos estipulados em edital de licitação e contrato
da obra consistirão em irregularidades.

C Certo

E Errado

ID 183240 Direito Administrativo Lei 8.666/93 Instituto Quadrix 2016

De acordo com a Lei nº 8.666/93, os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico de seus autógrafos e registro sistemático de seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor ___________ do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei (convite – até R$ 80.000,00), feitas em regime de adiantamento.

Assinale a alternativa que completa, corretamente, a lacuna do texto.

A não superior a 10% (dez por cento)

B entre 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento)

C não superior a 5% (cinco por cento)

D até 15% (quinze por cento)

E não superior a 15% (quinze por cento)

ID 183236 Direito Administrativo Lei 8.666/93 Instituto Quadrix 2016

O concurso, outra modalidade prevista na Lei nº 8.666/93, é: usado para selecionar prestadores de serviços de trabalhos técnicos, científicos, projetos arquitetônicos ou artísticos. A principal diferença do concurso, em relação a outros tipos de licitação, é que:

A a execução do trabalho ocorre antes do processo de seleção (ou seja, um serviço executado corre o risco de não ser remunerado). O prêmio a ser pago não possui caráter de pagamento de serviços, mas de incentivo.

B só pode ser utilizado para a aquisição de bens no valor de R$ 650 mil, segundo avaliações prévias de mercado.

C é subdividido em dois processos de seleção.

D qualquer interessado pode participar desse tipo de licitação, desde que o nome não conste do SERASA.

E demanda uma análise mais criteriosa do administrador.

ID 182680 Direito Administrativo Lei 8.666/93 Instituto Quadrix 2016

[...] modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, [...], a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
(Lei nº 8.666/1993)

Considerando o disposto na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa que indica a modalidade de licitação mencionada no texto.

A Concorrência.

B Tomada de preços.

C Convite.

D Concurso.

E Leilão.

ID 182251 Direito Administrativo Lei 8.666/93 Instituto Quadrix 2016

A Lei de Licitação (nº 8.666/1993) prevê cinco modalidades de licitação diferentes, e a escolha delas varia de acordo com o valor da compra e com o tipo de produto ou serviço comprado. Sobre a modalidade convite, leia as seguintes afirmativas.

I. É a modalidade mais simples de licitação, feita normalmente para aquisição de obras e serviços de engenharia que custem até R$ 150 mil, e para a compra de bens e outros serviços de valor estimado de até R$ 80 mil.
II. Nesse caso, a unidade administrativa escolhe e convida pelo menos três fornecedores do segmento do serviço ou mercadoria licitada por meio de uma carta-convite, que substitui o edital.
III. Não é necessário que as empresas estejam cadastradas, mas é obrigatório que o órgão público divulgue cópia do instrumento convocatório em local apropriado e que o convite seja estendido a outras empresas que estejam cadastradas. Estas deverão manifestar seu interesse em participar do processo até 24 horas antes da data de apresentação da proposta.

Está correto o que se afirma em:

A III, somente.

B todas.

C II, somente.

D I e II, somente.

E II e III, somente.

ID 181975 Direito Administrativo Lei 8.666/93 Instituto Quadrix 2016

Acerca das definições previstas na Lei nº 8.666/93 (que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública) e com as quais o setor administrativo de qualquer entidade deve estar a par, analise as afirmativas seguintes.

I. Serviço: toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
II. Arrendamento: toda transferência de domínio de bens a terceiros.
III. Tarefa: quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

Pode-se afirmar que:

A somente I está correta.

B somente II está correta.

C somente III está correta.

D há apenas duas afirmativas corretas.

E todas estão corretas.