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ID 181860 Direito Administrativo Lei 8.666/93 Instituto Quadrix 2016

Tendo em vista a Lei nº 8.666/93, leia as seguintes afirmativas.

I. A lei em epígrafe estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, exceto de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
III. Subordinam-se ao regime da lei supracitada, além dos órgãos da administração direta, apenas as autarquias e as empresas públicas vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Está correto o que se afirma em:

A I e II, somente.

B III, somente.

C I e III, somente.

D II, somente.

E todas.

ID 181845 Direito Administrativo Lei 8.666/93 Instituto Quadrix 2016

As compras, obras e serviços efetuar-se-ão com estrita observância do princípio da licitação. A licitação só será dispensada nos casos previstos na Lei nº 8.666/93. Portanto, é dispensável a licitação nas seguintes situações, exceto:

A na aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

B na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

C nas compras ou execução de obras e serviços de grande vulto, entendidos como tal os que envolverem importância superior a cinco vezes, no caso de compras e serviços, e a cinquenta vezes, no caso de obras.

D na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

E para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.

ID 181691 Direito Administrativo Lei 8.666/93 Instituto Quadrix 2016

A Lei nº 8.666/93 trata dos aspectos e normas aplicados aos processos de licitação, dentre os quais estão os Princípios que devem ser observados e respeitados. Relacione os Princípios à sua descrição.

1. Princípio da Legalidade.
2. Princípio da Isonomia.
3. Princípio da Impessoalidade.
4. Princípio da Celeridade.

( ) Obriga a Administração a observar nas suas decisões critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos das licitações.
( ) Busca simplificar procedimentos, de rigorismos excessivos e de formalidades desnecessárias. As decisões, sempre que possível, devem ser tomadas no momento da sessão.
( ) Objetiva garantir a observância do princípio constitucional da Isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao certame do maior número possível de concorrentes.
( ) Significa dar tratamento igual a todos os interessados na licitação. É condição essencial para garantir competição em todos os procedimentos licitatórios.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A 1, 4, 3, 2.

B 3, 4, 2, 1.

C 2, 1, 4, 3.

D 3, 4, 1, 2.

E 4, 3, 1, 2.

ID 181422 Direito Administrativo Lei 8.666/93 Instituto Quadrix 2016

A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução, conforme estabelecido na Lei nº 8.666/93. As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas: execução direta e execução indireta. Esta última ocorre nos seguintes regimes, exceto:

A empreitada por preço global.

B empreitada por preço unitário.

C permuta ou investidura.

D tarefa.

E empreitada integral.

ID 168527 Direito Administrativo Lei 8.666/93 FCC 2016

A União Federal, visando a construção de importante obra pública, abriu procedimento licitatório, na modalidade concorrência, sendo o valor da contratação estimado em um milhão e setecentos mil reais. Após a publicação do edital, procedeu-se à fase de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação das cinco empresas concorrentes para a devida apreciação. As cinco empresas foram inabilitadas e não interpuseram recurso, razão pela qual houve a devolução dos envelopes fechados às empresas, contendo as respectivas propostas. Em razão do fracasso da concorrência e pretendendo a União tomar as medidas necessárias para a contratação pretendida, uma nova licitação é

A dispensável.

B obrigatória na modalidade concorrência.

C inexigível.

D obrigatória na modalidade convite.

E obrigatória na modalidade tomada de preços.

ID 167426 Direito Administrativo Lei 8.666/93 FCC 2016

Suponha que o Município de Teresina tenha declarado determinada empresa inidônea para participar de licitações e celebrar contratos com a Administração Pública municipal em razão da participação da mesma em esquema para fraudar licitações, o qual gerou significativos prejuízos ao Município em decorrência do superfaturamento dos contratos firmados. Decorrido algum tempo, a referida empresa solicitou a sua reabilitação junto ao Município, a fim de poder participar de certame instaurado, comprometendo-se a adotar medidas de controle interno para coibir a prática de condutas tendentes a fraudar o caráter competitivo das licitações das quais venha a participar. De acordo com as disposições da Lei n° 8.666/1993, o pleito da referida empresa

A não pode ser acolhido em nenhuma hipótese, dada a gravidade da conduta praticada.

B pode ser acolhido, condicionado à assinatura de termo de ajustamento de conduta.

C somente pode ser acolhido se decorridos ao menos 5 anos da aplicação da pena.

D pode ser acolhido mediante ressarcimento dos danos causados à Administração e desde que decorridos ao menos 2 anos da aplicação da pena.

E pode ser acolhido, convolando-se a pena de inidoneidade em indenização, no montante dos prejuízos sofridos pela Administração.

ID 164375 Direito Administrativo Lei 8.666/93 CESGRANRIO 2016

Um gerente de compras de sociedade empresária, após os trâmites necessários, obtém contrato com a Administração Pública para fornecimento de bens e serviços.
Nos termos da Lei Geral das Licitações (Lei n o 8.666/1993), como integrante da execução do contrato, o contratado deverá

A estabelecer comissão para acompanhar a obra.

B indicar preposto para permanecer na obra.

C permanecer à disposição para esclarecimentos quanto ao contrato.

D comunicar a contratação aos órgãos de controle profissional.

E publicar na mídia impressa o ato de contratação.

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As compras, obras e serviços efetuar-se-ão com estrita observância do princípio da licitação. A licitação só será dispensada nos casos previstos na Lei nº 8.666/93. Portanto, é dispensável a licitação nas seguintes situações, exceto:

Um gerente de compras de sociedade empresária, após os trâmites necessários, obtém contrato com a Administração Pública para fornecimento de bens e serviços. Nos termos da Lei Geral das Licitações (Lei n o 8.666/1993), como integrante da execução do contrato, o contratado deverá

Um gerente de compras de sociedade empresária, após os trâmites necessários, obtém contrato com a Administração Pública para fornecimento de bens e serviços.
Nos termos da Lei Geral das Licitações (Lei n o 8.666/1993), como integrante da execução do contrato, o contratado deverá