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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 170422 Direito Sanitário e Saúde Lei 9.656/98 FCC 2018

A Lei no 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com inclusões de Leis e medidas
provisórias recentes, atribui à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) o papel de regulamentação e fiscalização da
saúde suplementar. São algumas das atribuições estabelecidas nessa Lei:

A Disponibilidade às operadoras da discriminação dos procedimentos realizados para cada consumidor para efeito de
ressarcimento das operadoras ao SUS e a permissão da participação do capital estrangeiro em atividades assistenciais.

B Autorização prévia de qualquer variação na contraprestação pecuniária para consumidores com mais de sessenta anos de
idade e a permissão da participação do capital estrangeiro em atividades assistenciais.

C Definição do índice de reajuste dos preços dos Planos e seguros privados e a publicação de normas estabelecidas pelos
gestores do SUS para o estabelecimento desse índice.

D Definição do índice de reajuste dos preços dos Planos e seguros privados e a publicação de normas regulamentares das
condições de prestação de serviços de atenção à saúde no âmbito dos planos privados de assistência à saúde.

E Estabelecimento de regra de valoração para que o ressarcimento seja efetuado pelas operadoras ao SUS e permissão do
pagamento sem prévia notificação de cobrança feita pela própria ANS.

ID 164841 Direito Sanitário e Saúde Lei 9.656/98 CESGRANRIO 2017

Ao requerer autorização de funcionamento junto ao órgão
competente, uma determinada operadora de planos
privados de assistência à saúde omitiu-se em informar a
descrição pormenorizada de suas instalações, os equipamentos
destinados à prestação de serviços e a especificação
dos recursos humanos qualificados e habilitados,
inclusive com responsabilidade técnica de acordo com as
leis que regem a matéria.

Assim sendo, e de acordo com a Lei no 9.656/1998 e posteriores
alterações, fica a referida operadora

A autorizada a funcionar, desde que apresente a documentação
pendente no prazo de 15 dias.

B autorizada a funcionar parcialmente, até que complemente
o restante da documentação.

C impedida de funcionar até que apresente a documentação
pendente, no prazo estabelecido pela autoridade
competente.

D impedida de proceder a internações e cirurgias eletivas.

E impedida de proceder a atendimentos emergenciais.

ID 164837 Direito Sanitário e Saúde Lei 9.656/98 CESGRANRIO 2017

De acordo com a Lei no 9.656/1998 e posteriores alterações,
cabe às operadoras de plano de assistência à
saúde oferecer qualquer modalidade de produto, serviço
e contrato que apresente, além da garantia de cobertura
financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e
odontológica, outras características que o diferencie de
atividade exclusivamente financeira, tais como: custeio de
despesas; oferecimento de rede credenciada ou referenciada;
reembolso de despesas; mecanismos de regulação;
qualquer restrição contratual, técnica ou operacional
para a cobertura de procedimentos solicitados por prestador
escolhido pelo consumidor; e vinculação de cobertura
financeira à aplicação de conceitos ou critérios médico-
-assistenciais.

O ente público competente para normatizar e fiscalizar o
cumprimento do dispositivo legal é o(a)

A sindicato dos trabalhadores da categoria

B conselho federal de medicina

C associação dos agentes nacionais de saúde

D agência nacional de vigilância sanitária

E agência nacional de saúde suplementar

ID 182094 Direito Sanitário e Saúde Lei 9.656/98 Instituto Quadrix 2016

As infrações dos dispositivos da Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e de seus regulamentos, podem resultar nas seguintes penalidades, exceto:

A suspensão do exercício do cargo.

B multa pecuniária.

C advertência.

D inabilitação permanente para exercício de cargos de direção em instituição hospitalar e odontológica.

E inabilitação temporária para exercício de cargos em operadoras de planos de assistência à saúde.

ID 181580 Direito Sanitário e Saúde Lei 9.656/98 Instituto Quadrix 2016

Quando inclui atendimento odontológico, a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, em seu art. 12, inciso IV, prevê exigências mínimas que facultam a oferta, a contratação e a vigência dos produtos por ela tratados. Leia as seguintes afirmativas.

I. Cobertura de cirurgias orais menores, assim consideradas as realizadas em ambiente ambulatorial e sem anestesia geral.
II. Cobertura de consultas e exames auxiliares ou complementares, solicitados pelo odontólogo.
III. Cobertura de procedimentos preventivos, de dentística e endodontia, solicitados por um médico.

Está correto o que se afirma em:

A todas.

B somente I e III.

C somente II e III.

D somente I e II.

E nenhuma.