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ID 171794 Direito Sanitário e Saúde Lei Complementar 141/2012 FCC 2019

Em relação ao financiamento do SUS, a Lei nº 141/2012, introduziu aspectos inovadores para o financiamento do sistema, de forma a alcançar maior eficácia social das políticas de saúde, ao definir

A a base de cálculo do montante aplicado no ano anterior corrigido pela variação nominal do PIB para Receita Corrente Líquida (RCL), inclusive sendo executada de forma escalonada em cinco anos, isto é, 13,2% dessa RCL até alcançar 15% da mesma, no quinto exercício financeiro, respectivamente.

B o montante que a União deve aplicar em Ações e Serviços Públicos de Saúde, anualmente, sendo o valor apurado do ano anterior, corrigido pela variação do PIB nominal.

C as despesas que devem ser consideradas como Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) e as despesas que não devem ser enquadradas nesse âmbito.

D um aumento das emendas parlamentares para um teto de 1,2% da Receita Corrente Líquida, sendo que 0,6%, no mínimo, seriam para despesas com ações e serviços públicos de saúde.

E a limitação da expansão dos gastos públicos (despesas primárias) por 20 anos, baseados no valor das despesas de 2017, corrigidas pela variação do IPCA/IBGE.

ID 166780 Direito Sanitário e Saúde Lei Complementar 141/2012 CESGRANRIO 2019

De acordo com a Lei Complementar n o 141/2012, são consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas referentes a

A ações de assistência social.

B limpeza urbana e remoção de resíduos

C pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores da saúde.

D obras de infraestrutura que beneficiam direta ou indiretamente a rede de saúde.

E desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade.

ID 148155 Direito Sanitário e Saúde Lei Complementar 141/2012 AOCP 2016

A Lei Complementar nº 141/2012 foi um
avanço para as conquistas do Sistema Único
de Saúde porque

A dispõe sobre os valores mínimos a serem
aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e
serviços públicos de saúde.

B altera a forma de repasse financeiro para o SUS,
extinguindo os fundos de saúde.

C define as bases para o decreto 7508 que
regulamenta a lei orgânica de saúde 8080/90.

D aprova a Política Nacional de Atenção Básica,
estabelecendo a revisão de diretrizes e normas
para a organização da Atenção Básica.

E regulamenta o exercício da Enfermagem e
prescrição de medicamentos de interesse
coletivo no SUS.