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ID 23631 Legislação Federal Lei N 13 019 de 2014 FGV 2025

Assinale a alternativa correta:

A Para os fins da Lei nº 13.019/2014, considera-se organização da sociedade civil a entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva.
B No contexto da Lei nº 13.019/2014, acordo de cooperação é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
C No contexto da Lei nº 13.019/2014, comissão de monitoramento e avaliação é o órgão criado pelo poder público para atuar como instância consultiva, na respectiva área de atuação, na formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas.
D Para a realização de parcerias com organizações da sociedade civil o administrador público realizará prévia licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
E O Procedimento de Manifestação de Interesse Social é o instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil poderão apresentar propostas ao poder público nos casos de dispensa de licitação estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021.
ID 32634 Legislação Federal Lei N 13 019 de 2014 FGV 2024

A flexibilização da ação estatal, por meio de redes e parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs), permite uma gestão pública mais colaborativa e eficiente, ampliando a capacidade de resposta às demandas sociais e promovendo a participação ativa dos cidadãos na formulação e implementação de políticas públicas. Assinale a alternativa que apresenta uma medida implementada pela Lei nº 13.019/14 para moralizar as parcerias entre a Administração Pública e OSCs.

A A possibilidade de firmar parcerias sem a necessidade de chamamento público, desde que haja justificativa técnica.
B A dispensa de prestação de contas para OSCs que já possuem histórico comprovado de eficácia nas parcerias.
C A liberação irrestrita de recursos públicos antes da conclusão de todas as fases da parceria, para garantir a execução do projeto.
D A exigência de um plano de trabalho detalhado como documento obrigatório em termos de colaboração, fomento ou acordos de cooperação, para facilitar o controle dos resultados e a verificação das despesas.
E A isenção de penalidades para as organizações que descumprirem o plano de trabalho, desde que apresentem justificativas econômicas.
ID 32488 Legislação Federal Lei N 13 019 de 2014 FGV 2024

A organização religiosa XYZ, que se dedica a atividades e a projetos de interesse público e de cunho social, distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos, foi qualificada como organização da sociedade civil. Em seguida, foi celebrada uma parceria entre a referida organização e a administração pública para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pela administração pública, envolvendo a transferência de recursos financeiros. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, é correto afirmar que a parceria foi celebrada através de um

A acordo de cooperação.
B termo de colaboração.
C contrato de gestão.
D termo de fomento.
E termo de parceria.
ID 32211 Legislação Federal Lei N 13 019 de 2014 FGV 2024

Josiane teve que verificar em quais situações caberia à Administração Pública dispensar a realização de chamamento público para a formalização de parcerias no âmbito da Lei nº 13.019/2004, vindo a concluir corretamente que isso poderia acontecer

A caso a Administração venha a realizar um termo de fomento, que depende da proposta das organizações da sociedade civil.
B quando se tratar da formalização de instrumento de parceria para a realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança.
C nas hipóteses em que devidamente realizado um procedimento de manifestação de interesse para fins de formalização dos respectivos instrumentos de parceria.
D nas situações em que, para a formalização dos respectivos instrumentos, for verificada a inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto.
E no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, objeto de parceria devidamente formalizada, pelo prazo de até trezentos e sessenta dias.
ID 30712 Legislação Federal Lei N 13 019 de 2014 FGV 2024

A Administração Pública Federal irá formalizar, com organizações da sociedade civil, as seguintes parcerias para a consecução de finalidades de interesse público:

I. Parceria que não envolve a transferência de recursos financeiros.

II. Parceria proposta pela administração pública, que envolve a transferência de recursos financeiros.

III. Parceria proposta por organização da sociedade civil, que envolve a transferência de recursos financeiros. Considerando os instrumentos previstos na Lei nº 13.019/2014, com a redação conferida pela Lei nº 13.204/2015, assinale a associação que se revela correta.

A I. termo de colaboração; II. acordo de cooperação; III. termo de fomento.
B I. acordo de cooperação; II. termo de colaboração; III. termo de fomento.
C I. termo de fomento; II. termo de colaboração; III. acordo de cooperação.
D I. termo de colaboração; II. termo de fomento; III. acordo de cooperação.
E I. acordo de cooperação; termo de fomento; III. termo de colaboração.
ID 30709 Legislação Federal Lei N 13 019 de 2014 FGV 2024

A Administração Pública do Estado Alfa publicou edital de chamamento público, que é um procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, é correto afirmar que

A as propostas serão julgadas por uma comissão de seleção constituída pelo respectivo conselho gestor ou por uma comissão previamente designada, se o projeto não envolver a transferência de recursos financeiros.
B será impedida de participar da comissão de seleção pessoa que, nos últimos três anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das entidades participantes do chamamento público.
C será obrigatoriamente justificada a seleção de proposta que não for a mais adequada ao valor de referência constante do chamamento público.
D a administração pública, após homologar o resultado do chamamento público, deverá divulgá-lo no diário oficial, em jornal de grande circulação e na sua página oficial na internet.
E a homologação do resultado do chamamento público gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria.
ID 29470 Legislação Federal Lei N 13 019 de 2014 FGV 2024

No exercício da atribuição de avaliar as prestações de contas realizadas no âmbito das parcerias formalizadas com fulcro na Lei nº 13.019/2014, a autoridade competente deparou-se com as seguintes situações:

I. Omissão no dever de prestar contas;

II. Descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;

III. Danos ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico. Diante dessa situação hipotética, considerando que foram comprovadas as aludidas circunstâncias, é correto afirmar que deve ser avaliado regular, com ressalvas, o cenário descrito

A no item I, apenas.
B no item II, apenas.
C nos itens I e III, apenas.
D em todos os itens.
E em nenhum dos itens.
ID 84791 Legislação Federal Lei N 13 019 de 2014 IBFC 2023

Com base nas informações sobre a Lei 13.019/2014 e seus impactos na gestão de parcerias entre a administração pública e Organizações da Sociedade Civil (OSC), assinale a alternativa correta.

A A Lei 13.019/2014 abrange apenas parcerias que envolvem transferências de recursos financeiros entre a administração pública e as OSC, excluindo aquelas de caráter voluntário
B A principal finalidade da Lei 13.019/2014 é a criação de entraves burocráticos para garantir maior controle sobre as Organizações da Sociedade Civil
C As Organizações da Sociedade Civil regidas pela Lei 13.019/2014 podem ser pessoas jurídicas de direito público com fins lucrativos, desde que atuem em regime de cooperação
D A Lei 13.019/2014 padroniza procedimentos no âmbito nacional, visando facilitar a execução de parcerias entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil
E A reconfiguração da gestão dos serviços, conforme descrito, busca exclusivamente aumentar os custos operacionais do Estado para garantir uma modernização administrativa mais eficiente
ID 17026 Legislação Federal Lei N 13 019 de 2014 CEBRASPE 2021

Assinale a opção que apresenta a denominação do instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros, de acordo com a Lei n.º 13.019/2014.

A acordo de cooperação
B convênio
C termo de colaboração
D termo de fomento
E termo de parceria