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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 21193 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 FGV 2025

A sociedade empresária Calçados Novos Ltda . consultou você, como advogado(a), na qualidade de controladora dos dados pessoais de seus clientes. Isso porque há quantidade relevante de dados cujo término do tratamento já ocorreu, considerando o fim do período de tratamento. Contudo, a sociedade empresária tem a intenção de manter as informações históricas de seus clientes, para fins exclusivamente estatísticos, sem a necessidade de identificar pessoalmente os titulares de cada informação. Sobre a hipótese narrada, considerando o interesse do cliente, assinale a afirmativa correta.

A A controladora é obrigada a eliminar os dados pessoais dos clientes cujo término do tratamento já ocorreu, em qualquer hipótese.
B A controladora pode conservar os dados cujo término do tratamento já ocorreu, desde que ainda seja possível tratar os dados conforme a finalidade específica.
C A controladora pode conservar os dados cujo término do tratamento já ocorreu, para seu uso exclusivo, vedado o acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
D A controladora é obrigada a eliminar os dados pessoais dos clientes cujo término do tratamento já ocorreu, desde que desnecessários ao alcance da finalidade específica almejada.
ID 9385 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 CEBRASPE 2025

Acerca de gestão de riscos e continuidade de negócio, julgue o item que se segue, com base na NBR ISO 27005:2019 e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A LGPD disciplina a proteção de dados pessoais com fundamento na autodeterminação informativa e na liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião.

A Certo
B Errado
ID 9077 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 CEBRASPE 2025

Acerca de gestão de riscos e continuidade de negócio, julgue o item que se segue, com base na NBR ISO 27005:2019 e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Conforme a LGPD, o dado pessoal relativo a origem racial ou étnica, bem como a convicção religiosa e opinião política, é classificado como dado pessoal anonimizado.

A Certo
B Errado
ID 9075 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 CEBRASPE 2025

Acerca de gestão de riscos e continuidade de negócio, julgue o item que se segue, com base na NBR ISO 27005:2019 e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). De acordo com a LGPD, o consentimento para tratamento de dados pessoais pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação dos dados.

A Certo
B Errado
ID 8697 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 CEBRASPE 2025

À luz da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), assinale a opção que apresenta corretamente o nome dado à documentação do controlador de dados da qual deve constar a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos aos direitos fundamentais.

A relatório de programa de governança em privacidade
B solicitação de acesso do titular de dados (DSAR)
C relatório de impacto à proteção de dados pessoais
D registro das operações de tratamento de dados pessoais
E relatório de incidentes de segurança
ID 8504 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, acerca da responsabilidade civil, das preferências e privilégios creditórios e da proteção de dados pessoais. Investigação criminal relacionada à segurança pública não se sujeita à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados.

A Certo
B Errado
ID 8385 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 CEBRASPE 2025

Julgue o item subsequente, relativos a CIS controls , assinatura e certificação digital, segurança em nuvens e ao que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). De acordo com a LGPD, o tratamento de dados pessoais sensíveis pode ser realizado sem o consentimento do titular, quando o tratamento for necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

A Certo
B Errado
ID 114161 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 VUNESP 2024

Desde a edição da Lei no 13.709/2018 – que trata da LGPD, as empresas de direito privado tiveram que se adequar seus controles para mitigar riscos de divulgação de informações privadas. Nesse caso, assinale a alternativa que contenha o correto conceito de “anonimização” dado pela Lei.

A Exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
B Manifestação não livre, não informada e inequívoca pela qual o titular não concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
C Suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.
D Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
E Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
ID 32748 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 FGV 2024

Uma agência governamental, que gerencia dados pessoais, precisa se adequar à lei no 13.709/2018, no que tange ao tratamento de dados pessoais sensíveis sem fornecimento de consentimento do titular. Nesse caso, um sistema dessa agência, para tratar desse tipo de dados, deve estar de acordo com uma das hipóteses indispensáveis observadas nessa lei, para o qual utiliza-se tais dados para

A o acesso aos dados pessoais sensíveis que servem para divulgação de resultados de quaisquer estudos ou pesquisas de saúde pública.
B o acesso como dados pessoais para àqueles dados utilizados para definição comportamental de determinada pessoa natural identificada.
C a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.
D a realização de filtros para separar dados pessoais sensíveis dos dados pessoais comuns, de modo que a proteção aos dados seja equânime.
E a utilização de dados anonimizados, considerados como dados pessoais irreversíveis para fins de propaganda e marketing protegidos.
ID 32623 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 FGV 2024

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece uma série de regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil. Assinale a afirmativa correta acerca das bases legais para o tratamento de dados pessoais previstas pela LGPD.

A A empresa pode tratar os dados pessoais de um cliente sem a necessidade de qualquer justificativa legal, desde que o cliente tenha fornecido o consentimento.
B O tratamento de dados pessoais pode ser realizado exclusivamente quando houver um contrato de trabalho formal entre o controlador e o titular dos dados.
C O tratamento de dados pessoais pode ser realizado com base em legítimo interesse do controlador, desde que não sobreponha os direitos e liberdades fundamentais do titular.
D O tratamento de dados pessoais é proibido, exceto quando a autoridade nacional autorizar explicitamente sua coleta e uso.
E Dados sensíveis podem ser coletados e utilizados sem a necessidade de qualquer base legal, desde que o titular forneça o consentimento explícito.