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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 32594 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 FGV 2024

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019), o tratamento de dados pessoais sensíveis sem fornecimento de consentimento do titular poderá ocorrer na hipótese em que for indispensável para

A tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias, em qualquer caso.
B realização de estudos por órgão de pesquisa, sem a anonimização dos dados pessoais sensíveis.
C exercício regular de direitos, exceto em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral.
D tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.
E garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
ID 32269 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 FGV 2024

A Lei n o 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. É correto afirmar que a Lei Geral de Proteção de Dados

A não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares, ainda que com finalidade econômica.
B se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais
C não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança do Estado e defesa nacional.
D se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos.
E se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública.
ID 31555 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 FGV 2024

Entre os conceitos delimitados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), temos aquele que enuncia o seguinte: “utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo”. Tal conceito é o de

A consentimento.
B bloqueio.
C anonimização.
D eliminação.
E uso compartilhado de dados.
ID 29262 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 FGV 2024

Ao tomar conhecimento da relevância do tratamento de dados pessoais, na forma da LGPD (Lei nº 13.709/2018), Bruna decidiu se inteirar das peculiaridades atinentes ao consentimento que deve ser obtido dos titulares dos aludidos dados para tal finalidade. Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto da Lei Geral de Proteção Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.

A O consentimento há de ser formalizado por escrito, mas não é necessário destacar tal cláusula das demais cláusulas contratuais.
B É viável o tratamento de dados pessoais mediante aquiescência por escrito do titular, ainda que obtida com vício de consentimento.
C É irrevogável o consentimento obtido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.
D O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, sendo que as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.
E Não há qualquer formalidade para fins de consentimento, admitindo-se que seja oral, sem a necessidade de reduzir a termo.
ID 29250 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 FGV 2024

João pretende escrever um artigo científico que demanda a utilização de dados sensíveis de terceiras pessoas. Dessa forma, para evitar problemas futuros, ele consultou a legislação que versa sobre o tratamento de dados pessoais, informando-se adequadamente sobre a temática. Sobre o tratamento de dados pessoais, considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018, assinale a afirmativa incorreta .

A Será realizado para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
B Será realizado para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
C Será realizado para a realização de estudos por órgão de pesquisa, vedando-se, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
D Será realizado para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
E Será realizado para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
ID 27840 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 FGV 2024

Baptista cadastrou-se em aplicativo de caronas para prestar serviço como motorista. Em pouco tempo, logrou avaliação elevada pelos passageiros, a ponto de começar a priorizar apenas corridas que lhe rendessem mais. Assim, muitas vezes forçava o cancelamento, atrasando a chegada ao ponto de encontro. O algoritmo, então, identificou essa conduta, que infringia o regulamento, e, imediatamente, notificou-o do desligamento. À luz da jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, nesse caso a decisão automatizada da plataforma é:

A ilegal, na medida em que a hipótese é regida, concomitantemente, pela legislação civil e consumerista, esta a vedar a rescisão unilateral do contrato pelo fornecedor;
B ilegal, considerada a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, de modo que, mesmo em relações civis paritárias, não se admite a afetação de posições individuais sem prévio contraditório e ampla defesa;
C legal, porque, em relações civis paritárias, deve prevalecer a liberdade negocial e a alocação de riscos contratadas, de sorte que só haverá oportunidade de impugnar essa decisão se assim previsto no regulamento subscrito por Baptista;
D legal, porque, em relações civis paritárias, deve prevalecer a liberdade negocial e a alocação de riscos contratadas, porém, como as informações que levaram ao descredenciamento são consideradas dados pessoais, deve haver necessariamente a oportunidade de impugnação, nos termos do Art. 20 da LGPD;
E ilegal, porque as informações que levaram ao descredenciamento são consideradas dados pessoais sensíveis, de modo que não admitem o tratamento automatizado pela plataforma, consoante o Art. 7º, I, da LGPD, sem a prévia consulta ao titular, até mesmo por se considerar a dimensão horizontal dos direitos fundamentais.
ID 11702 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 CEBRASPE 2024

Com base no disposto no Código de Ética Profissional do servidor público civil do Poder Executivo federal e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir. Nos termos da LGPD, dados pessoais sensíveis, como os relativos à saúde e à vida sexual do titular, podem ser tratados para fins sanitários.

A Certo
B Errado
ID 4945 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 CESGRANRIO 2024

Determinada organização de ensino, que atua no setor da educação à distância e oferece cursos on-line em plataforma digital própria, passa a ter seus produtos oferecidos em um site de comércio eletrônico, sem prévia e expressa autorização. Após entrar em contato com o site intermediador de vendas onde os cursos eram irregularmente comercializados, os anúncios foram retirados. Contudo, por sucessivas vezes, novas ofertas dos mesmos cursos com outro perfil de usuário anunciante apareciam no mesmo site . Nessa hipótese, com relação à responsabilidade do site de intermediação e à obrigação de excluir o conteúdo da organização de ensino da web , de acordo com o Marco Civil da Internet e sua interpretação jurisprudencial,

A é dever do site que publica o anúncio e sua atividade intrínseca o constante monitoramento das ofertas, com a finalidade de coibir a venda dos produtos e serviços de propriedade alheia.
B existe a possibilidade de remoção judicial do conteúdo apontado como infringente dos direitos da organização de ensino, desde que previamente identificado, de forma clara e precisa, por meio da indicação do localizador URL, a fim de possibilitar a sua retirada da web .
C uma vez que haja a citação no processo que busca responsabilizar o site de comércio eletrônico, com sua ciência dos documentos constantes dos autos estará configurada sua responsabilidade civil.
D o serviço de intermediação virtual de comércio de produtos e serviços é objetivamente responsável por danos decorrentes de conteúdos produzidos por terceiros.
E a atividade de comércio eletrônico é realizada mediante a ação de provedores, os quais não podem ser responsabilizados civilmente por danos decorrentes por conteúdo gerado por terceiro, por ausência de nexo de causalidade.
ID 4838 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 CESGRANRIO 2024

Certa pessoa jurídica foi notificada por agência reguladora a apresentar dados necessários à fiscalização e que dizem respeito às suas atividades e aos seus colaboradores. De acordo com a Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado pelo controlador para o cumprimento de obrigação legal ou

A essencial
B recomendada
C definida
D regulatória
E restritiva