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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 15621 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 CEBRASPE 2022

Tendo como referência o disposto na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), julgue o seguinte item. O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento, necessariamente por escrito, pelo titular dos dados.

A Certo

B Errado

ID 15620 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 CEBRASPE 2022

Tendo como referência o disposto na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), julgue o seguinte item. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal.

A Certo

B Errado

ID 46718 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 Consulplan 2021

O disposto na Lei nº 13.709/2018 (quanto à proteção geral de dados) aplica-se, em regra, ao tratamento de dados pessoais realizados:

A Para fins comerciais ou econômicos.

B Para fins exclusivamente jornalísticos.

C Para fins exclusivos de defesa nacional.

D Por pessoa natural para fins particulares.

E No âmbito de repressão de infrações penais.

ID 46696 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 Consulplan 2021

Considerada a redação da Lei nº 13.709/2018, quanto aos requisitos de tratamento de dados pessoais, assinale a afirmativa INCORRETA.

A O tratamento dos dados pessoais é permitido para proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

B O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado.

C O tratamento dos dados pessoais é vedado para obrigação de cunho regulatório pelo controlador e permitido para cumprimento de obrigações legais.

D O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

E É dispensada a exigência do consentimento para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios legais pertinentes.

ID 46575 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 Consulplan 2021

Considerando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, é possível, ao Poder Público, transferir às entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, EXCETO:

A Nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições previstas na Lei.

B Quando houver a previsão legal ou a transferência respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.

C Em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente, para esse fim específico e determinado.

D Em casos de requerimento escrito de pessoa jurídica ou natural com finalidades específicas de execução de suas atividades-fim, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais.

E Na hipótese de a transferência dos dados objetivar, exclusivamente, a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular das informações, desde que vedado o tratamento para demais finalidades.

ID 16963 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 CEBRASPE 2021

A Lei n.º 13.709/2018 formaliza uma série de condutas e ações relacionadas ao uso dos dados. Para que seja retirada de um dado a possibilidade de associação direta a um indivíduo, a lei considera o uso de meio técnico do tipo

A bloqueio.

B anonimização.

C tratamento.

D transferência.

E consentimento.