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ID 46468 Direito Administrativo Lei N 8 112 1990 Consulplan 2025

A integridade pública é fundamental para uma boa governança e para prevenção, detecção, punição e remediação de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e desvios éticos e de conduta. Dessa forma, a responsabilização de agentes públicos e de pessoas jurídicas que cometem atos irregulares e ilegais propiciam confiança das pessoas nas entidades públicas e na qualidade dos serviços públicos. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. As corregedorias ou unidades de correição dentro dos órgãos e das entidades são responsáveis pelo trabalho que envolve a responsabilização de agentes públicos ou pessoas jurídicas.

II. A aplicação efetiva de códigos de conduta, a adoção de mecanismos que visam detectar e sanar desvios, além do incentivo à denúncia de possíveis irregularidades são importantes elementos para o sucesso do trabalho de responsabilização.

III. Entende-se por Processo Administrativo Disciplinar (PAD) o instrumento pelo qual a administração pública exerce seu poder- -dever para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração pública.

IV. O instrumento pelo qual a administração pública pode instaurar processos de responsabilidade ou apurar processos instaurados sob a Lei Anticorrupção para análise de regularidade denomina-se Processo Administrativo de Responsabilização (PAR). Está correto o que se afirma em

A I, II, III e IV.

B I e II, apenas.

C II e III, apenas.

D III e IV, apenas.

ID 25294 Direito Administrativo Lei N 8 112 1990 FGV 2025

Após a regular tramitação de processo administrativo disciplinar, foi aplicada a sanção de suspensão a João, servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo. Apesar da imposição da penalidade, João não se conformou com a condenação, afirmando peremptoriamente que não praticara uma infração disciplinar. Alguns anos depois, informou a familiares que tinha obtido elementos probatórios suficientes para provar sua inocência. Logo após decidir pela formulação do requerimento de revisão do processo disciplinar, João faleceu. O filho de João, ao analisar a disciplina estabelecida na Lei nº 8.112/1990, concluiu corretamente que o pedido de revisão

A é personalíssimo e poderia ser formulado por João até cinco anos após a publicação da decisão condenatória.

B não é admitido caso o processo administrativo disciplinar tenha se alicerçado em inquérito administrativo.

C é incompatível com a coisa julgada administrativa, não podendo ser formulado quer por João, se estivesse vivo, quer por seu filho.

D pode ser formulado por qualquer pessoa, já que a administração pode agir de ofício, e pode estar lastreado na injustiça da penalidade.

E pode ser formulado pelo filho, a qualquer tempo, devendo ser aduzidos fatos novos ou circunstâncias que possam justificar a inocência de João ou a inadequação da pena.

ID 25293 Direito Administrativo Lei N 8 112 1990 FGV 2025

No exercício de suas funções, Pedro, servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, vinha apresentando um nervosismo exacerbado que parecia ser involuntário. Esse fato foi levado ao conhecimento do seu superior hierárquico e, após os trâmites regulares, a autoridade competente entendeu que o referido servidor deveria ser submetido a uma inspeção médica. Ao tomar conhecimento dessa determinação, Pedro, de modo consciente, voluntário e injustificado, afirmou que não se submeteria à inspeção. Considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que Pedro

A deve ser punido com advertência.

B deve ser punido com suspensão de até quinze dias.

C não praticou infração disciplinar, tendo apenas exercido o seu direito fundamental à intimidade.

D somente estará obrigado a se submeter à inspeção médica se houver ordem judicial nesse sentido.

E terá praticado infração disciplinar caso tenha externado a mesma negativa em duas outras ocasiões, lastreadas em fatos diversos.

ID 25289 Direito Administrativo Lei N 8 112 1990 FGV 2025

Maurício, servidor federal estável, aposentado voluntariamente há dois anos, solicitou o retorno à atividade. Constata-se a existência de cargo vago e há interesse da administração na adoção da medida. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, o retorno de Maurício à atividade se dará por meio da

A disponibilidade.

B reintegração.

C recondução.

D remoção.

E reversão.

ID 23627 Direito Administrativo Lei N 8 112 1990 FGV 2025

Assinale a alternativa correta:

A Nos termos da legislação federal, o servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial não poderá ser nomeado para o exercício interino de outro cargo em comissão ou função de confiança, sem prejuízo das atribuições do que já ocupa, mesmo que optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

B Para a legislação federal, recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, com ressarcimento de todas suas vantagens.

C Nos termos da legislação federal, o servidor aposentado pode requerer o retorno (reversão) à atividade, no interesse da administração, nos casos em que: tenha se aposentado voluntariamente; se estável quando na atividade; se houver cargo vago e, desde que, a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação de retorno.

D Para a legislação federal, os servidores públicos serão responsabilizados objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos ao patrimônio público praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

E Os entes da federação devem instituir, no âmbito de suas respectivas competências, regime jurídico único, de caráter estatutário, integrado por servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.