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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 202340 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Orgânica Municipal CEBRASPE 2017

A respeito das atribuições do procurador do município de Belo
Horizonte e da PGM/BH, assinale a opção correta.

A No caso de impedimento do prefeito, do vice-prefeito e do
presidente da Câmara Municipal, assumirá a PM/BH o
procurador-geral do município.
B É vedado à PGM/BH, órgão que representa o município
judicialmente, o desempenho de atividades de consultoria e de
assessoramento.
C Cabe à PGM/BH representar judicialmente a Câmara
Municipal e a ela prestar consultoria jurídica.
D O chefe da PGM/BH é o procurador-geral do município,
escolhido entre os cinco mais antigos ocupantes da carreira.
ID 148042 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Orgânica Municipal AOCP 2016

Sobre processo legislativo e suas disposições na Lei Orgânica Municipal de Rio Branco/AC, assinale a alternativa correta.

A A Lei Orgânica poderá ser emendada em qualquer situação, inclusive na vigência de intervenção estadual.
B A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
C O processo legislativo não compreende a elaboração de Resoluções.
D A emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo Prefeito Municipal.
E O processo legislativo compreende a elaboração de Emendas à Lei Orgânica, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medida Provisória, Decretos Legislativos e Resoluções.