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ID 57659 Serviço Social Lei Orgânica da Assistência Social FEPESE 2024

Com fundamento na Lei nº 8.742, de 1993, a assistência social tem por objetivo a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente com a garantia de:

A até 1 salário-mínimo de benefício anual exclusivamente à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, ainda que possa tê-la provida por sua família.
B até 1 salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, ainda que possa tê-la provida por sua família.
C até 1 salário-mínimo de benefício mensal exclusivamente à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
D 1 salário-mínimo de benefício anual exclusivamente ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
E 1 salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
ID 57561 Serviço Social Lei Orgânica da Assistência Social FEPESE 2024

De acordo com o artigo 2º da Lei nº 12.435/2011, que define os objetivos da assistência social, é correto afirmar que:

A A assistência social tem como objetivos a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, visando à proteção da família, à promoção da integração ao mercado de trabalho e à habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
B A assistência social se limita à prestação de benefícios financeiros para pessoas em situação de pobreza, sem contemplar ações voltadas para a reabilitação ou a integração comunitária.
C O principal objetivo da assistência social é garantir apenas o acesso à educação e à saúde, sem incluir a proteção social e a defesa de direitos.
D A vigilância socioassistencial está exclusivamente voltada para a análise de dados financeiros, sem considerar a vulnerabilidade das famílias ou os danos sofridos.
E A assistência social opera de maneira independente das demais políticas setoriais, não havendo integração para o enfrentamento da pobreza.
ID 57519 Serviço Social Lei Orgânica da Assistência Social FEPESE 2024

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) regulamenta a política de assistência social no Brasil, estabelecendo um marco legal fundamental para a proteção social. Esses objetivos visam fortalecer a rede de proteção social e garantir um suporte eficaz às populações vulneráveis. Assinale a alternativa correta com base na regulamentação da política da assistência social pela LOAS.

A A vigilância socioassistencial não analisa a ocorrência de vulnerabilidades nas famílias.
B A defesa de direitos tem como objetivo principal a criação de novas leis socioassistenciais.
C A proteção social é exclusivamente responsável por oferecer auxílio financeiro às famílias.
D A vigilância socioassistencial visa apenas à fiscalização das instituições de assistência social.
E A proteção social visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.
ID 57490 Serviço Social Lei Orgânica da Assistência Social FEPESE 2024

De acordo com o artigo 15 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, compete aos Municípios desempenhar diversas funções relacionadas à assistência social. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente uma dessas competências.

A Realizar o pagamento de benefícios eventuais apenas em situações de emergência, sem necessidade de critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social.
B Coordenar ações de assistência social exclusivamente em nível federal, sem executar projetos em âmbito local.
C Delegar a responsabilidade de prestar serviços assistenciais para entidades privadas, sem monitoramento ou avaliação da política de assistência social em âmbito municipal.
D Destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, efetuar o pagamento desses auxílios, e executar projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo parcerias com organizações da sociedade civil.
E Destinar recursos financeiros exclusivamente para programas estaduais de assistência social, sem envolvimento em projetos de enfrentamento da pobreza.
ID 75542 Serviço Social Lei Orgânica da Assistência Social IBADE 2023

A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), sendo um dos seus objetivos:

A supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
B divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão.
C respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
D igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
E estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios.