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ID 133120 Legislação Estadual Lei Orgânica do Distrito Federal CEBRASPE 2019

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, para a alienação
de um bem imóvel do Distrito Federal,

A deverá ser observada a legislação pertinente à licitação, exceto
no caso de aquisição por permuta.
B deverá ser observada a prévia avaliação da Câmara Legislativa,
sendo, porém, dispensada a autorização desse órgão.
C poderá ser dispensada a prévia avaliação da Câmara
Legislativa, mas será necessária a autorização desse órgão.
D deverá ser observada a legislação pertinente à licitação,
assim como acontece na aquisição por compra.
E poderá ser dispensada a existência do interesse público, por
ser a alienação mero ato de gestão.
ID 133037 Legislação Estadual Lei Orgânica do Distrito Federal CEBRASPE 2019

Na data da promulgação da atual Lei Orgânica do Distrito
Federal, uma pessoa era ocupante de imóvel rural público
localizado no Distrito Federal, em uma área de vinte hectares, onde
efetivamente morava e produzia havia cinco anos.

Nessa situação hipotética, para obter título de concessão de uso do
imóvel ocupado, essa pessoa

A deverá ter tido como única atividade produtiva no imóvel a
agropecuária.
B poderá ser concessionária de outro imóvel rural.
C poderá ser proprietária de outro imóvel rural, desde que este
também tenha uma área de até vinte hectares.
D poderá ser arrendatária de outro imóvel rural, desde que este
também tenha uma área de até vinte hectares.
E deverá comprovar que a soma do tempo descontínuo não tenha
ultrapassado seis meses, se o período de permanência tiver sido
alternado.