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ID 106729 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei Orgânica do Município de Horizontina OBJETIVA 2025

Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, NÃO compete ao município:

A Expedir decretos e atos administrativos.

B Legislar sobre o serviço funerário e os cemitérios.

C Estabelecer servidões administrativas.

D Criar distinções e preferências entre brasileiros.

ID 106728 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei Orgânica do Município de Horizontina OBJETIVA 2025

Acerca das hipóteses de perda de mandato de Vereador, conforme a Lei Orgânica do Município, qual alternativa NÃO apresenta situação de perda de mandato?

A Fixar residência fora do Município.

B Suspensão de direitos políticos.

C Investidura em cargo de Secretário Municipal.

D Faltar com o decoro de sua conduta pública.

ID 106702 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei Orgânica do Município de Horizontina OBJETIVA 2025

Segundo a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA.

A O Sistema Municipal de Ensino abrange a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, assegurando oferta de vagas para atender a demanda do Município em faixa etária obrigatória e promovendo a oferta de vagas para a faixa etária de creche

B Entende-se por educação especial a modalidade de educação escolar oferecida exclusivamente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais e altas habilidades.

C Os currículos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental estão alicerçados na Base Nacional Comum Curricular, a ser complementada por uma parte diversificada, respeitadas as características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.

D É direito do município integrar e incentivar a comunidade às atividades culturais, recreativas, de lazer e desporto, democratizar a prática esportiva e lazer como dever do cidadão, desenvolver programas de atividades físicas, como fator de promoção da saúde pública

ID 106691 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei Orgânica do Município de Horizontina OBJETIVA 2025

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, os poderes Legislativo e Executivo têm as características de serem:

A Independentes e harmônicos entre si.

B Subordinados e contrários entre si.

C Ligados e assimétricos entre si.

D Dependentes e opostos entre si.