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ID 77323 Legislação dos Municípios do Estado do Acre Lei Orgânica do Município de Rio Branco IBADE 2023

São fundamentos do Município de Rio Branco:

A a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais de trabalho e a livre iniciativa e o pluralismo político.
B a autonomia, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais de trabalho e a livre iniciativa.
C a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais de trabalho e a livre iniciativa.
D a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais de trabalho e a livre iniciativa e o pluralismo político.
E a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais de trabalho e a livre iniciativa.
ID 77321 Legislação dos Municípios do Estado do Acre Lei Orgânica do Município de Rio Branco IBADE 2023

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Branco, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta, inclusive fundações mantidas pelo poder público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicações de subvenções e renúncia de receitas, será exercida:

A pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes.
B pelo Prefeito, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes.
C pelo Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes.
D pela Câmara Municipal, mediante controle interno, e pelo sistema de controle externo de cada um dos Poderes.
E pelo Prefeito, mediante controle interno, e pelo sistema de controle externo de cada um dos Poderes.
ID 77255 Legislação dos Municípios do Estado do Acre Lei Orgânica do Município de Rio Branco IBADE 2023

Acerca do processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Rio Branco/AC, é correto afirmar que as leis delegadas podem versar sobre:

A a alteração de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
B a instituição ou alteração de tributos municipais.
C a implantação da guarda municipal ou modificações de seu funcionamento.
D plano plurianual e diretrizes orçamentárias.
E orçamento e finanças públicas.