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ID 154202 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Orgânica do Município de Teresina AOCP 2021

Assinale a alternativa correta a respeito dos atos municipais, nos termos em que dispõe a Lei Orgânica do Município de Teresina/PI.

A A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito far-se-á mediante decreto, quando se tratar de abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades.
B Os atos administrativos consistentes em portarias de competência do Prefeito não poderão ser delegados.
C A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito far-se-á mediante portaria, quando se tratar de medidas executórias do plano diretor.
D Embora publicados, os Decretos sem número ou que não obedeçam à ordem cronológica serão nulos.
E Os contratos, convênios e consórcios firmados pelo Prefeito, Presidente da Câmara Municipal ou por outro agente público em nome do município deverão ser publicados sempre na íntegra no Diário Oficial do Município.
ID 174046 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Orgânica do Município de Teresina FCC 2020

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Teresina, os serviços públicos de transporte coletivo, que tenham caráter essencial, devem ser organizados e prestados pelo Poder Público municipal. De acordo com a referida Lei,

A o transporte coletivo terá uma tarifa, cujos limites máximo e mínimo serão fixados em lei complementar municipal.
B as empresas concessionárias e permissionárias de transporte coletivo urbano e rural do Município obrigar-se-ão a conceder aos estudantes devidamente matriculados em escolas municipais, o abatimento de 60%, no valor da tarifa normal, em todas as linhas e horários do sistema de transporte coletivo do Município.
C as empresas de transporte coletivo do Município concederão aos estudantes devidamente matriculados, o abatimento de 25% sobre o valor da tarifa normal, em todas as linhas e horários do sistema de transporte coletivo do Município, e de 70%, nos dias úteis, relativamente às linhas que ligam sua residência ao estabelecimento educacional.
D as empresas concessionárias e permissionárias de transporte coletivo urbano e rural do Município obrigar-se-ão a reservar espaço suficiente para uma cadeira de rodas, próxima ao assento do motorista, a fim de atender usuários portadores de deficiência física, e a destinar dois assentos para os deficientes físicos, mulheres grávidas ou idosos, na forma da lei.
E as empresas concessionárias e permissionárias de transporte coletivo urbano e rural do Município obrigar-se-ão a garantir a gratuidade aos maiores de sessenta anos, nos termos da lei.
ID 173513 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Orgânica do Município de Teresina FCC 2020

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Teresina, cabe ao Poder Público Municipal organizar e prestar serviços públicos de transporte coletivo, que tenham caráter essencial. Esta lei, relativamente aos serviços públicos de transporte coletivo, também estabelece que

A a permissão ou a concessão dos serviços públicos de transporte coletivo deve abranger, até o final do exercício de 2022, exclusivamente o transporte de trabalhadores urbanos, excluídos os rurais, e será feito por ônibus, se atendidas as normas de segurança estabelecidas em lei.
B esses serviços serão prestados sob regime de concessão ou permissão, vedada sua prestação diretamente pelo Poder Público.
C a permissão ou a concessão dos serviços públicos de transporte coletivo deve abranger a organização e gerência, quando for o caso, de transporte coletivo de passageiros por via férrea.
D a organização, gerência e prestação direta ou indireta de transporte escolar na zona rural estão fora dos limites de abrangência da permissão dos serviços públicos de transporte coletivo.
E a organização e gerência dos serviços de táxis estão fora dos limites de abrangência da permissão ou da concessão dos serviços públicos de transporte coletivo, por não se tratar de serviço essencial, mas apenas de serviço útil.