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ID 20575 Legislação Penal e Processual Penal Especial Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) Cebraspe 2026

Texto associado

Acerca do crime de abuso de autoridade e de situações que envolvam desvio de recursos públicos, julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação pertinente e o entendimento do STF.

Os crimes de abuso de autoridade são processados mediante ação penal pública incondicionada, porém é admitido seu processamento via ação privada subsidiária da pública quando esta não for intentada no prazo legal.

A Certo

B Errado

ID 208131 Legislação Penal e Processual Penal Especial Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) FGV 2025

Caio, agente público no Estado Alfa, praticou, dolosamente, conduta caracterizadora do crime de abuso de autoridade, em detrimento do particular José. Registre-se que, antes da deflagração da ação penal em detrimento de Caio, José veio a óbito, por causas naturais. Considerando as disposições da Lei nº 13.869/2019, é correto afirmar que o crime de abuso de autoridade é persequível mediante ação penal:

A pública condicionada à representação do ofendido, de forma que caberá ao Ministério Público promover a responsabilização de Caio, desde que os parentes de José tenham interesse na persecução penal;

B pública incondicionada, de forma que caberá ao Ministério Público promover a responsabilização de Caio, independentemente da concordância dos parentes de José;

C pública incondicionada, de forma que caberá ao Ministério Público, após o aval, expresso ou tácito, dos parentes de José, promover a responsabilização de Caio;

D pública condicionada à representação do ofendido, de forma que, considerado o falecimento de José, Caio não poderá ser responsabilizado criminalmente;

E privada, cabendo aos parentes de José promover a responsabilização de Caio.

ID 206075 Legislação Penal e Processual Penal Especial Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) INSTITUTO AOCP 2025

É correto afirmar que os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) são de

A ação penal pública incondicionada.

B ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

C ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.

D ação penal privada.

ID 206074 Legislação Penal e Processual Penal Especial Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) INSTITUTO AOCP 2025

Sobre a Lei de Abuso de Autoridade (Lei n° 13.869/2019), assinale a alternativa correta.

A A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

B Para a configuração dos crimes de abuso de autoridade, basta que haja dolo, independentemente de qualquer finalidade específica.

C Em respeito às suas garantias e prerrogativas funcionais, os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público não podem ser sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade.

D As responsabilidades civil e administrativa são dependentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.