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ID 82932 Direito Penal Lei de Armas e Estatudo do Desarmamento IBFC 2024

De acordo com o Estatuto do Desarmamento, instituído pela Lei n° 10.826/2003, assinale a alternativa correta.

A Apenas a Polícia Federal está autorizada a registrar armas de fogo no Brasil, excluindo qualquer participação das Forças Armadas neste processo

B O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm

C O porte de arma de fogo é permitido para qualquer pessoa em todo o território nacional

D Todo cidadão que deseja adquirir uma arma de fogo de uso permitido deve comprovar apenas a efetiva necessidade desse equipamento, além de idoneidade e capacidade técnica para possuir um armamento

E A Lei do Desarmamento, Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, permite que qualquer cidadão, sem restrições, adquira munições em quantidade ilimitada, desde que registradas

ID 82931 Direito Penal Lei de Armas e Estatudo do Desarmamento IBFC 2024

O Estatuto do Desarmamento, instituído pela Lei nº 10.826/2003, tem como principal objetivo:

A incentivar a posse de armas de fogo por cidadãos civis

B promover a venda de armas de fogo a preços subsidiados

C facilitar o acesso a armas de fogo para menores de idade

D garantir que todas as pessoas possam portar armas livremente

E estabelecer normas e restrições para a posse e o porte de armas de fogo no Brasil

ID 80981 Direito Penal Lei de Armas e Estatudo do Desarmamento IBFC 2024

“A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência ______ e somente será concedida após a autorização do Sinarm.”. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A do Comando do Exército

B da Receita Federal

C da Polícia Federal

D das Forças Armadas