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ID 176685 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF (art. 4º) FCC 2024

Conforme disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei complementar nº 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve contemplar, entre outros elementos,

A demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

B estimativas de incremento de gastos com regime próprio de previdência dos servidores do ente para o exercício seguinte e projeção para, no mínimo, quatro exercícios subsequentes.

C montante destinado a dotações inespecíficas ou insuficientes, passível de utilização como fonte para abertura de créditos especiais.

D total da exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

E proposta de percentual mínimo e máximo da receita corrente líquida destinado a garantias e contragarantias do ente.

ID 192290 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF (art. 4º) CEBRASPE 2023

Texto associado

Relativamente às classificações orçamentárias e às diretrizes para elaboração da proposta orçamentária, julgue os itens a seguir.

No plano plurianual são fixados os critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira.

C Certo

E Errado

ID 170251 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF (art. 4º) FCC 2018

A Lei de Diretrizes Orçamentárias destina-se, precipuamente, a orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, com a fixação
das metas e prioridades da Administração, mas também contempla

A previsão de receitas provenientes de alienação de ativos, incluindo operações de securitização de royalties.

B condições para renúncia de receita de impostos, com limites máximos e medidas de compensação com aumento de
receitas ou redução de despesas.

C autorização para abertura de créditos extraordinários, com estabelecimento de limites e condições para edição do
competente decreto do Chefe do Executivo.

D anexo de riscos fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas.

E critérios para flexibilização dos limites de comprometimento da receita corrente líquida com despesas de pessoal e custeio
em geral.