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ID 155251 Direito Penal Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006 AOCP 2021

No que concerne à Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), assinale a alternativa correta.

A Prescrevem em dois anos a imposição e a execução das penas no tocante ao crime de porte de drogas para consumo pessoal.
B A pena de prestação de serviços à comunidade, no caso de porte de drogas para consumo pessoal, será aplicada pelo prazo máximo de seis meses.
C Em caso de reincidência no crime de porte de drogas para consumo pessoal, a pena de prestação de serviços à comunidade poderá ser aplicada pelo prazo máximo de um ano.
D A internação involuntária, nos casos de tratamento do usuário de drogas, perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de cento e vinte dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável.
E O inquérito policial será concluído no prazo de trinta dias, se o indiciado estiver preso, e de sessenta dias, quando solto.
ID 174038 Direito Penal Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006 FCC 2020

No que concerne à lei de drogas, correto afirmar:

A cabível a redução da pena de um sexto a dois terços para o agente que tem em depósito, sem autorização ou em desacordo
com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas,
desde que primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
B o juiz, na fixação das penas, em igualdade de condições com todas as circunstâncias previstas no Código Penal para
estabelecimento das sanções básicas, considerará a natureza e a quantidade da substância ou do produto.
C a pena de multa pode ser aumentada até o limite do triplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-la
o juiz ineficaz, ainda que aplicada no máximo.
D para a caracterização da majorante do tráfico entre Estados da Federação ou entre este e o Distrito Federal, necessária a
efetiva transposição das respectivas fronteiras, não bastando a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico
interestadual.
E é de dois anos o prazo de prescrição no crime de posse de droga para consumo pessoal, não se aplicando, contudo, as
causas de interrupção previstas no Código Penal.
ID 173814 Direito Penal Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006 FCC 2020

Quanto aos aspectos processuais da Lei de Drogas, correto afirmar que

A o agente surpreendido na posse de droga para consumo pessoal será processado e julgado perante o Juizado Especial
Criminal, permitida a transação penal, ainda que haja concurso com o delito de tráfico de entorpecentes, a ser apurado no
juízo comum.
B o inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando
solto, podendo haver duplicação de tais prazos pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da
autoridade de polícia judiciária.
C o juiz, oferecida a denúncia, ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de
10 (dez) dias, decidindo a seguir em 05 (cinco) dias, apresentada ou não a resposta.
D suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por
pessoa idônea, para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito,
ficando impedido, porém, o perito que o subscrever de participar do laudo definitivo.
E o Ministério Público, recebidos os autos do inquérito policial, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o arquivamento,
requisitar diligências que entender necessárias ou oferecer denúncia arrolando até 08 (oito) testemunhas.
ID 153269 Direito Penal Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006 AOCP 2020

Em 2019, ocorreram alterações na Lei nº 11.343/2006 (popularmente conhecida como Lei de Drogas) e a aprovação da Política Nacional sobre Drogas por meio do Decreto nº 9.761/2019. Considerando o referido Decreto quanto à Política Nacional sobre Drogas, assinale a alternativa que apresenta um de seus pressupostos.

A Garantir o direito à assistência intersetorial, interdisciplinar e transversal, a partir da visão holística do ser humano, com tratamento, acolhimento, acompanhamento e outros serviços, às pessoas com problemas decorrentes do uso, do uso indevido ou da dependência do álcool e de outras drogas.
B Incentivar pesquisas científicas para conhecer os possíveis benefícios de algumas drogas e torná-las lícitas.
C Tratar de modo indiferenciado o usuário, o dependente e o traficante de drogas, como forma de buscar o ideal de construção de uma sociedade protegida do uso de drogas lícitas e ilícitas e da dependência de tais drogas.
D O plantio e o cultivo particular, ainda que não autorizados pela União, de plantas e drogas ilícitas, tais como a cannabis , serão admitidos no território nacional para uso de fins de tratamentos médicos, nos termos do Decreto nº 9.761/2019.
E As ações, os programas, os projetos, as atividades de atenção, o cuidado, a assistência, a prevenção, o tratamento, o acolhimento, o apoio, a mútua ajuda, a reinserção social, os estudos, a pesquisa, a avaliação, as formações e as capacitações objetivarão que as pessoas usuárias e dependentes realizem a redução de danos, substituindo uma outra droga menos danosa, ainda que ilícita.
ID 169965 Direito Penal Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006 FCC 2017

Sobre o regime da Lei de Drogas (Lei no 11.343/2006), é correto afirmar:

A A natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas simultaneamente para justificar o aumento da pena-base e
afastar a redução prevista no § 4o do art. 33 da Lei no 11.343/2006, sob pena de caracterizar bis in idem.
B A natureza da pena do crime de posse de drogas para uso pessoal dispensa a realização de laudo de constatação da
substância para aferir a tipicidade da conduta.
C A despeito do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal com relação ao tráfico privilegiado, os crimes de tráfico
de drogas (art. 33, caput) e de associação para o tráfico (art. 35) continuam equiparados aos hediondos.
D A tipo de tráfico de drogas (art. 33, caput) só se consuma com a efetiva venda da substância entorpecente.
E A proximidade de presídio, escola e hospital configura circunstância agravante a ser considerada na segunda fase de
aplicação da pena.
ID 204656 Direito Penal Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006 CEBRASPE 2016

Se determinada pessoa, maior e capaz, estiver portando certa
quantidade de droga para consumo pessoal e for abordada por um
agente de polícia, ela

A estará sujeita à pena privativa de liberdade, se for reincidente
por este mesmo fato.
B estará sujeita à pena privativa de liberdade, se for condenada
a prestar serviços à comunidade e, injustificadamente, recusar
a cumprir a referida medida educativa.
C estará sujeita à pena, imprescritível, de comparecimento a
programa ou curso educativo.
D poderá ser submetida à pena de advertência sobre os efeitos da
droga, de prestação de serviço à comunidade ou de medida
educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
E deverá ser presa em flagrante pela autoridade policial.