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ID 136083 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP CEBRASPE 2018

Julgue os itens a seguir, com base no que dispõe o Código Penal. Situação hipotética: Um indivíduo desferiu facadas em alguém, com a intenção de matar. A vítima veio a óbito três semanas depois. Assertiva: Nesse caso, considera-se praticado o crime desde o momento em que as facadas foram desferidas (ação), ainda que somente em momento posterior tenha ocorrido a morte da vítima (resultado almejado pelo agressor).

A Certo

B Errado

ID 136082 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP CEBRASPE 2018

Com referência à lei penal no tempo, ao erro jurídico-penal, ao concurso de agentes e aos sujeitos da infração penal, julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: Um crime foi praticado durante a vigência de lei que cominava pena de multa para essa conduta. Todavia, no decorrer do processo criminal, entrou em vigor nova lei, que, revogando a anterior, passou a atribuir ao referido crime a pena privativa de liberdade. Assertiva: Nessa situação, dever-se-á aplicar a lei vigente ao tempo da prática do crime.

A Certo

B Errado

ID 136078 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP CEBRASPE 2018

Túlio ofereceu suborno para André, perito da polícia civil, no intuito de que este fizesse afirmação falsa em laudo pericial de sua responsabilidade. André aceitou a proposta e elaborou o laudo falso, o que foi determinante para a sentença absolutória de Túlio.
Nessa situação hipotética,

A André poderá declarar a verdade quando for processado pelo crime que cometeu, hipótese em que o fato deixará de ser punível.

B a pena base prevista para Túlio será maior que a de André, porque sua conduta é considerada mais grave.

C penalmente, é irrelevante o fato de a falsa perícia ter sido utilizada em processo criminal.

D os crimes se consumaram no momento do pagamento do suborno, ainda que tenha sido efetivado posteriormente à elaboração da perícia.

E Túlio e André responderão pelo mesmo crime, no caso, falso testemunho ou falsa perícia, em coautoria.

ID 136073 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP CEBRASPE 2018

Assinale a opção correta com relação ao entendimento dos tribunais superiores a respeito das penas, das medidas de segurança e de sua aplicação.

A A medida de segurança perdurará enquanto o exame pericial médico anual não indicar a cessação da periculosidade do internado.

B A internação do paciente submetido a medida de segurança não interromperá o curso do prazo prescricional.

C A idade do réu no momento do cometimento do crime é irrelevante na definição do prazo de prescrição.

D A pena resultante da unificação serve para definir o limite temporal máximo de trinta anos, mas não para calcular a progressão de regime e o livramento condicional.

E O incremento da pena no crime de roubo na fase final da dosimetria deve ser estabelecido de acordo com a quantidade de majorantes presentes na ação criminosa.

ID 136072 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP CEBRASPE 2018

Um homem, maior de idade e capaz, conduzia em seu veículo três comparsas armados com revólveres: eles pretendiam praticar um roubo. Avistaram um caminhão de cargas estacionado em um posto de gasolina e, aproveitando-se da distração do motorista, os três comparsas abordaram-no com violência e subtraíram parte da carga de computadores e notebooks. Os quatro foram presos logo em seguida e os bens foram restituídos à vítima.
Em julgamento, o homem que transportava os comparsas confessou a conduta e informou que o seu papel na empreitada criminosa era somente aguardar os comparsas e propiciar a fuga. Foi informado nos autos que o réu respondia a processo por crime de roubo, o que foi considerado como antecedente. Na sentença, ele foi condenado a nove anos e quatro meses de reclusão. Ao analisar a dosimetria da pena, o juiz considerou que a culpabilidade estava comprovada nos autos, tendo afirmado que “a conduta do réu é altamente reprovável, sua personalidade é voltada para o crime; os motivos e as circunstâncias do crime não o favoreceram; as consequências do crime revelaram-se graves e as vítimas em nada contribuíram para o seu cometimento”. Como a situação econômica do réu lhe era desfavorável, ele foi assistido pela defensoria pública.
Acerca dos fundamentos da sentença proferida na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

A O fato de o réu estar respondendo a processo por crime de roubo enseja o agravamento da pena-base.

B A pena imposta ao réu deve ser reduzida com fundamento na participação de menor importância, dado que ele não estava armado e não participou diretamente da ação de subtração.

C As razões apresentadas pelo juiz para analisar a dosimetria da pena são todas inidôneas para fundamentar acréscimos na pena-base.

D A confissão do réu é uma circunstância atenuante que implica a redução da pena para menos do mínimo legal previsto para o caso em tela.

E Em caso de crime de roubo circunstanciado, a indicação do número de majorantes basta para o aumento da pena na segunda fase da dosimetria.