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ID 17295 Direito Civil Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb CEBRASPE 2021

A respeito da eficácia da lei no espaço, da capacidade da pessoa natural, dos contratos e da prova do fato jurídico, julgue os itens a seguir.

I De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome e a capacidade do estrangeiro domiciliado no Brasil são aquelas vigentes no local de seu nascimento.

II São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil todos aqueles que, por causa permanente, não puderem exprimir sua vontade.

III A recusa da parte em se submeter à perícia médica determinada pelo magistrado pode ser utilizada para suprir a prova que se desejava produzir com o exame.

IV Os contratos de natureza privada são informados pelo princípio da intervenção estatal mínima e pelo caráter excepcional de sua revisão contratual. Estão certos apenas os itens

A I e II.
B II e III.
C III e IV.
D I, II e IV.
E I, III e IV.
ID 133349 Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LINDB CEBRASPE 2019

A expectativa de que as outras pessoas ajam de um modo já
esperado e de acordo com as regras estabelecidas pela sociedade
é um princípio orientador da conduta humana, denominado
princípio da

A simplicidade.
B confiança.
C celeridade.
D efetividade.
E oralidade.
ID 133055 Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LINDB CEBRASPE 2019

Sinésio, turista brasileiro em Las Vegas, compareceu a um
cassino naquela cidade norte-americana, cuja atividade é lícita, e
contraiu dívida de U$ 1.000.000. Ao encerrar a jogatina, Sinésio
saiu do local sem efetuar o pagamento e, no dia seguinte, retornou
ao Brasil. Passado algum tempo, ele foi comunicado da existência
de uma ação de cobrança proposta no Brasil pela sociedade
empresária administradora do cassino. A autora da ação alega que
a obrigação regularmente contraída nos Estados Unidos da América
não foi paga. Inconformado, Sinésio sustenta que a cobrança é
ilícita, pois o jogo explorado por cassinos é proibido pela legislação
brasileira. Além disso, segundo Sinésio, por ser esse um jogo
proibido, a dívida é inexigível judicialmente, e entender o fato de
modo diverso geraria violação à soberania brasileira.

Considerando-se essa situação hipotética, o entendimento do STJ
e as previsões contidas na Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que

A a dívida de jogo contraída por Sinésio é uma obrigação natural
e, portanto, exigível judicialmente.
B a dívida de jogo contraída por Sinésio é uma obrigação civil,
porém a sua exigibilidade afronta a soberania brasileira.
C a dívida de jogo contraída por Sinésio no exterior é exigível no
Brasil, pois deve ser observada a legislação do país de origem
da dívida.
D a dívida de jogo contraída no exterior por Sinésio, por violar
os bons costumes nacionais, não poderá ser exigida no Brasil.
E a dívida de jogo contraída por Sinésio no exterior não pode ser
cobrada no Brasil, pois afronta a ordem pública brasileira.
ID 116748 Direito Civil Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb VUNESP 2019

Em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (L.

I. N.D.B.), na redação dada pela Lei n° 13.655/2018,

A em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, inclusive os de organização interna, deverá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.
B a decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
C admite-se a celebração de compromisso entre a autoridade administrativa e os interessados, com vistas à eliminação de irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive envolvendo transação quanto a sanções e créditos ou estabelecendo regimes de transição.
D para o fim de excluir a responsabilidade pessoal do agente público, é possível requerer autorização judicial para celebração de compromisso entre a autoridade administrativa e os interessados para eliminação de irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público.
E quando necessário por razões de segurança jurídica ou de interesse geral, o ente interessado proporá ação declaratória de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, cuja sentença fará coisa julgada com eficácia erga omnes .
ID 140423 Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LINDB CEBRASPE 2018

Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue o seguinte item.

É concorrente a competência da União e dos estados para
legislar sobre a organização, os direitos e os deveres das
polícias civis dos estados.

A Certo
B Errado
ID 38216 Direito Civil Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb FGV 2018

Após regular tramitação na Assembleia Legislativa, lei que fixava o novo salário mínimo estadual foi publicada no Diário Oficial de Santa Catarina do dia 02. Verificando-se que do texto da lei não constou o valor correto aprovado pelo Legislativo, foi providenciada nova publicação corretiva da lei, o que ocorreu no dia 03. Considerando que não foi designada data para vigência da lei, o novo salário passa a vigorar:

A a partir do dia 02;
B a partir do dia 03;
C 45 dias após a publicação do dia 02;
D 30 dias após a publicação do dia 03;
E 45 dias após a publicação do dia 03.