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ID 163528 Legislação Federal Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) AOCP 2025

A Lei nº 13.655/2018 alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), visando reforçar a segurança jurídica e a responsabilidade na aplicação do Direito Público. Considerando esse contexto normativo, assinale a alternativa correta.

A Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, independentemente dos danos que dela provierem para a administração pública, sendo vedada qualquer aplicação de circunstâncias atenuantes.

B Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, não serão consideradas as circunstâncias práticas que tenham imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

C Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

D Na interpretação de normas sobre gestão pública, não deverão ser levados em consideração os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, preservando-se, assim, os direitos dos administrados.

E O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, culpa, erro grosseiro ou se causar qualquer prejuízo ao erário.

ID 162373 Legislação Federal Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) AOCP 2025

Otávio, um gestor público, tomou uma decisão administrativa que resultou na invalidação de um contrato com uma empresa fornecedora de serviços. A decisão foi baseada exclusivamente em valores jurídicos abstratos e não considerou as consequências práticas para a administração pública e para a empresa contratada. A empresa, sentindo-se prejudicada, apresentou um recurso alegando que a decisão de Otávio não estava devidamente fundamentada conforme exige o Decreto nº 9.830/2019. Com base nesse decreto, assinale a alternativa que melhor descreve a falha na decisão de Otávio.

A A decisão de Otávio, mesmo baseada exclusivamente em valores jurídicos abstratos, não precisaria considerar as consequências práticas.

B Otávio deveria ter fundamentado sua decisão com a contextualização dos fatos e a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos, além de considerar as consequências práticas da decisão.

C A decisão de Otávio está errada, pois o Decreto nº 9.830/2019 veda decisões baseadas exclusivamente em valores jurídicos abstratos.

D Otávio deveria ter invalidado o contrato sem necessidade de fundamentação, pois a decisão administrativa não requer justificativa detalhada, bastando a remissão aos dispositivos legais.

E A decisão de Otávio deveria ter sido baseada apenas nas normas, jurisprudência ou doutrina, sem necessidade de contextualização dos fatos.

ID 174798 Legislação Federal Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) FCC 2021

Com a edição da Lei Federal n o 13.655/2018, que alterou o Decreto-lei n o 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), o controle externo dos atos da Administração pública

A continua abrangendo a possibilidade de imposição de sanção aos agentes públicos, inovando, no entanto, no que se refere a dosimetria da pena, que passou a admitir a aplicação de sanção não positivada, além de considerar a natureza e gravidade da infração.

B passou a levar em consideração as consequências práticas das decisões administrativas, não havendo que se falar em anulação ou nulidade de atos administrativos que não tenham gerado prejuízo ao erário.

C continua a ser exercido nas mesmas circunstâncias, passando a responsabilidade do agente público, no entanto, a apenas ter lugar nas hipóteses de conduta dolosa.

D passou a abranger a possibilidade de sustação e declaração de nulidade de atos e contratos administrativos diretamente pelos Tribunais de Contas, sempre que restar evidenciado prejuízo ao erário ou erro grosseiro por parte do agente público.

E passou a, expressamente, dever considerar as consequências práticas das decisões proferidas nesse âmbito, assim como demonstrar a necessidade e adequação das medidas impostas, embora o princípio da proporcionalidade e a motivação dos atos já informassem aquela atuação.

ID 200357 Legislação Federal Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) CEBRASPE 2019

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, é cabível a responsabilização pessoal de um agente
público em razão de suas opiniões técnicas se ficar provada a
existência de

A dolo ou erro grosseiro.

B dolo ou culpa.

C negligência, imprudência ou imperícia.

D erro grosseiro ou negligência.

E má-fé ou culpa grave.