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ID 209155 Administração Financeira e Orçamentária Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Despesa com Pessoal FGV 2026

Em auditoria realizada no último quadrimestre do exercício financeiro, o Tribunal de Contas de determinado Estado constatou que o Poder Executivo estadual ultrapassou o limite máximo de despesa total com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Verificou-se, ainda, que o ente federativo permaneceu acima do referido limite ao final do prazo de recondução legalmente previsto, sem adoção integral das medidas exigidas.
Considerando a disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.

A A extrapolação do limite de despesa com pessoal enseja automaticamente a nulidade de todos os atos de gestão praticados no período, independente da análise do prazo de recondução legalmente previsto ou da adoção de medidas corretivas.

B A não recondução da despesa com pessoal ao limite legal no prazo previsto impede o ente de receber transferências voluntárias, obter garantia e contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e à redução da despesa com pessoal.

C O Tribunal de Contas do Estado deve determinar exclusivamente a aplicação de sanções pessoais ao gestor, não lhe sendo permitido impor restrições institucionais ao ente federativo.

D A superação do limite de despesa com pessoal autoriza automaticamente a dispensa de servidores estáveis, independentemente da observância das regras constitucionais relativas à estabilidade e ao devido processo legal.

E O descumprimento do limite de despesa com pessoal, ainda que reiterado, não interfere na validade dos contratos administrativos celebrados pelo ente federativo, desde que haja disponibilidade financeira comprovada.

ID 209012 Administração Financeira e Orçamentária Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) FGV 2026

O Território Federal Alfa, por determinação da Constituição Federal de 1988, foi transformado no Estado Alfa. Também por força de disposição constitucional, em seus primeiros dez anos de existência, o Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCE-Alfa) teve apenas três Conselheiros, com uma diminuta estrutura de servidores públicos.
Com a passagem dos anos e a consolidação do TCE-Alfa, a repartição interna do limite global da receita corrente líquida para as despesas com pessoal entre a Assembleia Legislativa e o TCE-Alfa, tal como determinada na Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (LC nº 101/2000), demonstrou que o TCE-Alfa teria suas atividades gravemente prejudicadas caso não houvesse redistribuição desta repartição.
Em razão disso, uma Associação dos Membros dos Tribunais de Contas de caráter nacional ingressa com Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, requerendo tal redistribuição.
À luz do previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e da jurisprudência vinculante do STF, assinale a afirmativa correta.

A O STF não pode atuar como legislador positivo, razão pela qual tal pedido de nova repartição interna do limite global da receita corrente líquida para as despesas com pessoal entre a Assembleia Legislativa e o TCE-Alfa, em tese, não pode ser deferido pela Suprema Corte brasileira.

B O STF pode, excepcionalmente, quando absolutamente necessário ao bom funcionamento do TCE-Alfa, fixar os novos percentuais efetivos de distribuição interna dos limites de gastos totais com pessoal pretendidos.

C Em situações excepcionais, em que comprovada a necessidade oriunda da dificuldade de gastos com pessoal para o desempenho de suas atribuições, afigura-se em tese possível que o STF autorize remanejamento dos limites internos de despesas com pessoal entre Assembleia Legislativa e o TCE-Alfa.

D Embora não se possa fazer nova distribuição interna dos limites de gastos totais com pessoal entre Assembleia Legislativa e TCE-Alfa, para que não haja prejuízo à Assembleia Legislativa, pode o STF, em situações excepcionais, ampliar o percentual máximo de limites de gastos com pessoal estabelecido pela LRF quanto ao Poder Legislativo e ao TCE-Alfa.

E O STF, em situações excepcionais, pode autorizar que parte dos limites de gastos com pessoal deferido ao Poder Executivo pela LRF seja alocado ao Poder Legislativo, de modo a suprir o valor necessário ao bom funcionamento do TCE-Alfa.

ID 209011 Administração Financeira e Orçamentária Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) FGV 2026

O Estado Alfa apurou que, em período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas atingiu o patamar de 96%. Mesmo após essa apuração, o Estado Alfa criou por lei alguns cargos que implicaram aumento de despesa, elevando a relação entre despesas correntes e receitas ao patamar de 97%.
Em razão desse cenário, enquanto permanecer a situação, o Estado Alfa fica obrigatoriamente proibido de

A criar novos cargos, empregos ou funções que impliquem aumento de despesa.

B alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

C conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária.

D conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de seus servidores.

E obter garantias de qualquer outro ente da Federação.

ID 207700 Administração Financeira e Orçamentária Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) FGV 2026

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece um conjunto de regras e condicionantes para assegurar o equilíbrio das contas públicas. Entre seus pilares estão o planejamento integrado entre PPA, LDO e LOA, a transparência na gestão fiscal, a responsabilização dos gestores e a imposição de limites e vedações para prevenir riscos e corrigir desvios capazes de comprometer a sustentabilidade fiscal dos entes federativos.
Considerando os fundamentos da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção que apresenta corretamente uma de suas diretrizes centrais voltadas à prevenção e correção de riscos fiscais.

A Exigir que os Tribunais de Contas realizem auditorias operacionais anuais em todos os programas governamentais.

B Determinar a revisão obrigatória e quadrienal do Plano Plurianual para alinhamento de metas setoriais.

C Impor limites, condições e vedações para evitar desequilíbrios e garantir sustentabilidade na gestão fiscal.

D Proibir a contratação de operações de crédito por qualquer ente federativo durante períodos de expansão econômica.

E Estabelecer que a execução orçamentária dependa de autorização prévia do Poder Legislativo para cada despesa individual.

ID 207694 Administração Financeira e Orçamentária Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) FGV 2026

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu princípios e mecanismos destinados a promover planejamento, transparência e equilíbrio nas finanças públicas, impondo limites, controles e exigências de divulgação das informações fiscais a todos os Poderes da República.
Considerando essas diretrizes, assinale a opção que apresenta corretamente um dos mecanismos adotados pela LRF para assegurar a responsabilidade na gestão fiscal.

A Determinação de que os órgãos públicos concentrem a maior parte de sua execução orçamentária nos últimos meses de cada exercício financeiro.

B Eliminação da obrigatoriedade de publicação das demonstrações fiscais pelos Poderes Legislativo e Judiciário.

C Estabelecimento de metas fiscais, limites de despesa e mecanismos de controle da dívida pública.

D Dispensa do planejamento de médio prazo, permitindo que o orçamento anual substitua integralmente o plano plurianual.

E Flexibilização dos controles fiscais para municípios de pequeno porte, sem necessidade de comprovar equilíbrio entre receitas e despesas.

ID 20515 Administração Financeira e Orçamentária Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Cebraspe 2026

Texto associado

Considerando que a interação entre o disposto na Lei n.º 4.320/1964, na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é essencial para a análise de cenários que demandam uma visão da arquitetura orçamentária brasileira, julgue os itens a seguir.

Suponha que determinado estado da Federação, em razão de sentença condenatória em ação civil pública relativa a direitos trabalhistas, aumente a despesa com pessoal além do limite legal estabelecido pela LRF. Nessa situação hipotética, fica o estado desobrigado de respeitar o limite de despesa com pessoal, visto que a sentença judicial tem precedência sobre a LRF.

A Certo

B Errado

ID 20896 Administração Financeira e Orçamentária Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) CEBRASPE 2025

À luz das disposições finais e transitórias constantes no Capítulo X da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

A A constatação de infrações às normas da LRF somente pode ser apurada de oficio pelos tribunais de contas, sendo vedada a atuação de cidadãos ou entidades da sociedade civil.

B Durante a vigência de calamidade pública reconhecida pelo Poder Legislativo municipal, ficam afastadas todas as normas de transparência, controle e fiscalização previstas na LRF.

C Lei municipal pode estabelecer limites inferiores aos previstos na LRF para a dívida consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

D O município pode custear despesas de competência de outro ente federativo por meio de transferência financeira direta, independentemente de autorização legislativa específica, desde que haja interesse público local devidamente justificado.

E Qualquer cidadão, desde que filiado a partido político, associação ou sindicato, é parte legítima para denunciar ao tribunal de contas do respectivo estado e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas na LRF.

ID 125767 Administração Financeira e Orçamentária Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) CEBRASPE 2021

Texto associado

Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Eventuais espaços livres – identificados ou não pela expressão "Espaço livre" – que constarem deste caderno de prova poderão ser utilizados para rascunho.

Nos termos do art. 9.º da Lei de Responsabilidade Fiscal, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes,

A limitação dos pagamentos, que não pode atingir os empenhos e as obrigações já assumidas com os fornecedores.

B limitação dos gastos relativos às obrigações legais do ente.

C limitação da movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei orçamentária anual, resguardados os empenhos.

D limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

E limitação dos gastos com despesas de capital e serviços da dívida.