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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 113744 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) VUNESP 2025

De acordo com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas, entre outras, observará o seguinte:

A a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.

B as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

C a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos ordinários de cada órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma consolidada.

D a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da inscrição de passivos.

E as demonstrações contábeis compreenderão, exclusivamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal independente.

ID 46625 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Consulplan 2025

A gestão fiscal e a governança das empresas estatais no Brasil são regulamentadas por um arcabouço legal que inclui a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101/2000, a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976) e a Lei nº 13.303/2016, conhecida como Estatuto Jurídico das Estatais. Essas normas estabelecem diretrizes para transparência, eficiência e responsabilidade no uso de recursos públicos, especialmente para as estatais dependentes do orçamento público. No contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei das Sociedades por Ações e do Estatuto Jurídico das Estatais, sobre a governança e a gestão fiscal das empresas estatais, assinale a afirmativa correta.

A A LRF não se aplica às empresas estatais dependentes, uma vez que elas são regidas exclusivamente pela Lei nº 6.404/1976 e pela Lei nº 13.303/2016, sem obrigatoriedade de cumprir as metas fiscais do ente controlador.

B A Lei nº 13.303/2016 exige que todas as empresas estatais elaborem um plano de negócios e de gestão de longo prazo, compatível com as metas fiscais estabelecidas pela LRF e devidamente alinhado ao orçamento público anual.

C A Lei nº 6.404/1976, ao tratar da divulgação de demonstrações financeiras, estabelece que as empresas estatais, independentemente de sua dependência orçamentária, devem obedecer ao regime de publicidade das contas exigido pela LRF.

D As empresas estatais dependentes estão submetidas tanto às normas de governança previstas na Lei nº 13.303/2016 quanto aos limites e condições de gestão fiscal da LRF, incluindo limites para despesas com pessoal e necessidade de transparência na aplicação de recursos públicos.

ID 23803 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) FGV 2025

Um Governador de Estado concedeu uma renúncia de receita por meio de isenção de impostos para um setor industrial com o objetivo de atrair investimentos. No entanto, há indícios de que essa renúncia não seguiu todos os requisitos estabelecidos pela LRF, como a estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, a adoção de medidas compensatórias de receita e a inclusão dos estudos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A medida gerou questionamentos sobre a responsabilidade fiscal e o equilíbrio orçamentário. Diante dessa situação, assinale a interpretação mais adequada sobre as implicações e requisitos dessa renúncia de receita.

A A concessão é válida, pois o governador tem a autonomia para isentar setores que incentivem o desenvolvimento econômico estadual. A ausência do estudo de impacto orçamentário-financeiro pode ser justificada pela natureza estratégica do investimento e pela expectativa de retorno econômico futuro.

B A renúncia de receita pode ser considerada irregular caso o estudo de impacto orçamentário-financeiro não tenha sido detalhado para o exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, exigência indispensável do Art. 14 da LRF.

C A renúncia pode ser regular desde que seja compensada por um aumento de arrecadação tributária em outra fonte, mesmo que não tenha sido incluída na LDO. A compensação pode ser feita com ajustes de arrecadação ao longo do ano, se os valores arrecadados superarem o valor da renúncia.

D A medida é considerada ilegal porque a estimativa de impacto, além de ser obrigatória para o exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, precisa ser compatível com as metas de resultados fiscais previstas na LDO e com as metas fiscais da Lei Orçamentária Anual (LOA). Sem estas etapas, o benefício é considerado renúncia de receita ilegal.

E A medida só é regular se o setor beneficiado justificar a renúncia com o aumento da arrecadação futura e garantir que o impacto financeiro seja incluído na LOA do exercício em que a renúncia será plenamente implementada. Caso contrário, é considerada ilegal pela ausência de medidas compensatórias.

ID 22992 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) FGV 2025

Durante o segundo semestre de 2022, último ano do mandato do Governador do Estado Z, a Secretaria de Infraestrutura firmou diversos contratos administrativos para a construção de centros comunitários e praças em bairros carentes. Os contratos previam desembolsos financeiros em novembro e dezembro de 2022, bem como em janeiro e fevereiro de 2023. Verificou-se, no entanto, que não havia disponibilidade financeira suficiente para a cobertura integral das despesas previstas até o fim do exercício de 2022. À luz da Lei Complementar nº 101/2000 e dos princípios constitucionais que regem a gestão fiscal, assinale a afirmativa correta.

A A celebração de contratos com obrigações financeiras para o exercício seguinte é permitida, desde que os pagamentos sejam inscritos em restos a pagar não processados.

B A inexistência de dotação orçamentária é a única causa de irregularidade nas contratações realizadas no último ano de mandato.

C A Lei de Responsabilidade Fiscal admite a assunção de despesas para exercício futuro, desde que prevista no plano plurianual ou na LDO.

D A assunção de obrigações financeiras nos dois últimos quadrimestres do mandato é vedada, salvo se houver disponibilidade de caixa suficiente para o pagamento integral no exercício.

E A celebração dos contratos é válida, pois a responsabilidade recairá sobre o sucessor apenas caso ele não realize os pagamentos previstos.

ID 22834 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) FGV 2025

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, acompanharão o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, demonstrativos relativos a resultados

A fixos e variáveis.

B correntes e de capital.

C contábeis e econômicos.

D nominais e primários.

E financeiros e patrimoniais.

ID 22774 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) FGV 2025

A Lei Complementar nº 101/00, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), disciplina o conteúdo do anexo de metas fiscais, que deve acompanhar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nos termos da LRF, é conteúdo obrigatório do anexo de metas fiscais

A a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

B o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, excluída a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

C o demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos dois exercícios anteriores.

D a avaliação da situação financeira e atuarial de todos os fundos públicos e programas estatais.

E a evolução do patrimônio líquido, nos últimos dois exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

ID 22608 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) FGV 2025

Durante o processo de elaboração da proposta orçamentária anual, o Poder Executivo estadual previu uma significativa renúncia de receitas decorrente da ampliação de benefícios fiscais concedidos a determinados setores econômicos. Foi demonstrado que a renúncia de receita foi acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício e nos dois seguintes, atendendo ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual (LOA); e que a referida renúncia não afetará as metas de resultados fiscais previstas na LDO. Ainda assim, o Ministério Público estadual questionou a legalidade da renúncia, argumentando que ela não foi acompanhada de medidas compensatórias. Considerando as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre renúncia de receita, assinale a afirmativa correta:

A A concessão da renúncia é válida, pois foi considerada na estimativa de receita da LOA e demonstrado que não compromete as metas fiscais da LDO, ainda que não haja medidas compensatórias.

B A ausência de medidas compensatórias invalida a renúncia, mesmo que ela tenha sido prevista na LOA e compatibilizada com a LDO.

C A concessão de renúncia de receita depende apenas de previsão na LOA, sendo dispensada a compatibilidade com a LDO.

D A validade da renúncia depende exclusivamente da autorização legislativa, prescindindo de análise técnica orçamentária.

E A concessão de benefícios fiscais, mesmo com previsão na LOA, só é admitida após aprovação prévia do Senado Federal.

ID 11086 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) CEBRASPE 2025

Assinale a opção correta a respeito da classificação da dívida pública.

A A dívida fundada restringe-se aos valores inscritos em restos a pagar não processados, devendo ser quitada no exercício seguinte à sua inscrição.

B A dívida flutuante representa a totalidade das obrigações do Estado e deve ser incluída na apuração do resultado nominal da LRF.

C A dívida fundada corresponde exclusivamente a compromissos com fornecedores cujo pagamento tenha ultrapassado o exercício financeiro, independentemente de prazo contratual.

D A dívida flutuante inclui os contratos de longo prazo firmados por entes federativos junto a instituições financeiras nacionais e internacionais.

E A dívida fundada é constituída por compromissos cujo vencimento ocorre após 12 meses, como operações de crédito e precatórios parcelados, ao passo que a dívida flutuante compreende obrigações de curto prazo, como restos a pagar processados e suprimentos de fundos.

ID 10729 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) CEBRASPE 2025

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir. A ampliação de ação governamental que gere aumento de despesa obrigatória depende de demonstração da origem dos recursos para seu custeio.

A Certo

B Errado

ID 10728 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) CEBRASPE 2025

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir. A geração de despesa deve ser precedida de declaração do ordenador da despesa de que o aumento apresenta conformidade orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, bem como compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.

A Certo

B Errado