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ID 30669 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) FGV 2024

Considere um Projeto de Lei em tramitação que propõe a realização de operações de crédito vinculadas a investimentos em infraestrutura e custeio em pesquisa e desenvolvimento visando estimular a retomada econômica. Entendendo a pesquisa e o desenvolvimento como quaisquer áreas de educação profissional e ensino superior, o projeto prevê:

I. a ampliação da estrutura física de escolas profissionalizantes ou universidades;

II. o custeio de professores com notório saber reconhecido conforme banca examinadora definida para este fim. Com base no exposto, é correto afirmar que

A o projeto toca em um tema de extrema importância para o desenvolvimento econômico do país e deve, sem ressalvas, ser aprovado na Casa do Congresso na qual tramita.

B o previsto no item I não é óbice para aprovação, mas o item II fere o previsto na Regra de Ouro.

C as previsões do projeto ferem a LRF ao utilizar operações de crédito para a contratação de bens de capital.

D o projeto preenche os requisitos de mérito e legalidade e deve, portanto, ser aprovado, mesmo sem a comprovação de estímulo à atividade econômica.

E em se tratando de operações de crédito, tanto I quanto II implicam em violações ao previsto na LRF e nas metas de Riscos Fiscais.

ID 30668 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) FGV 2024

A Lei Complementar nº 101/2000 representa um avanço ao outrora proposto nas Leis Camata I e II em termos de controle de gastos com pessoal. Com base nesse dispositivo mais atual, é incorreto afirmar que

A o poder legislativo municipal, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando existir, não pode gastar além de 6,0% da RCL local com pessoal.

B os estados possuem um teto de 49,0% da RCL para gastos com pessoal do poder Executivo.

C a União possui um teto de 40,9% da RCL para gastos com pessoal do poder Executivo.

D os municípios possuem um teto de 60,0% da RCL para gastos com pessoal do poder Executivo.

E 0,6% da RCL é, na esfera federal, o limite para gastos com pessoal para o Ministério Público (MPU).

ID 30667 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) FGV 2024

Além do controle dos gastos com pessoal, a LRF disciplina as operações de crédito pleiteadas pelos entes públicos. A respeito do tema, é correto afirmar que

A a observância dos limites e das condições fixados pela Câmara Federal é pré-requisito objetivo legal a ser apresentado quando da formalização do pleito.

B as condições legais impostas na LRF são indiferentes em relação às operações de crédito internas ou externas.

C entre as condições previstas na LRF para a realização de operações de crédito, tem-se o parecer de órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício e o interesse econômico e social da operação.

D com vistas a evitar a quebra de legitimidade de operação, não poderá haver alteração da finalidade de operação de crédito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E no caso das “operações por antecipação de receita”, é suficiente que o ente inclua os recursos provenientes da operação no orçamento ou em créditos adicionais.

ID 30666 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) FGV 2024

Os Incentivos Fiscais são um instrumento de grande relevância para o estímulo ao crescimento e à redução das desigualdades sociais, mas possuem impactos que podem comprometer o equilíbrio orçamentário do setor público. Nesse contexto, é correto afirmar que

A a LRF estabelece o regramento para gastos com pessoal e para a realização de operações de crédito, bem como para as renúncias de receita, exceto se envolverem a criação de tributo ou aumento de alíquotas.

B a LRF prevê, como compensação de uma renúncia de receita, duas alternativas: aumento de alíquota ou criação de um novo tributo.

C a LRF prevê uma análise de impacto de curto prazo, por um exercício, desde o início da vigência do Incentivo Fiscal, para eventuais compensações da renúncia de receita verificada.

D o crescimento econômico é um meio para a compensação das renúncias fiscais realizadas pelo setor público, já que pode promover o incremento da arrecadação sem qualquer aumento de alíquota ou criação de imposto.

E para cada Incentivo Fiscal concedido deve haver a medida de arrecadação incremental, aumento de alíquota ou novo imposto correspondente, de forma a compensar eventuais perdas de receita pública.

ID 30371 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) FGV 2024

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, os restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas dentro de exercício financeiro, excluídos os serviços da dívida, e estão constituídos na modalidade

A da garantia de terceiros.

B dos débitos de tesouraria.

C da dívida fundada.

D dos depósitos públicos.

E da dívida flutuante.

ID 30320 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) FGV 2024

Em relação à dívida pública mobiliária, considere as entidades a seguir:

I. Banco Central do Brasil

II. Estados

III. Municípios De acordo com a Lei nº 101/2000, a dívida pública mobiliária é representada por títulos emitidos pela União, inclusive o que apresenta em

A I, somente.

B I e II, somente.

C I e III, somente.

D II e III, somente.

E I, II e III.

ID 29847 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) FGV 2024

O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCE-Alfa), por meio de parecer, determinou que se excluísse, da receita corrente líquida e do limite de despesa com pessoal, o Imposto de Renda (IR) retido na fonte incidente sobre a folha de pagamento de servidores do Estado Alfa e dos seus Municípios. O Governador do Estado Alfa insurgiu-se contra tal parecer e propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF alegando sua inconstitucionalidade. Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

A Tal parecer, por tratar de matéria orçamentária, não pode ser submetido a controle abstrato de constitucionalidade.

B Tal parecer, por não ter densidade normativa legal, acarreta apenas ofensa reflexa à Constituição Federal.

C Tal parecer viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, ocasionando também violação direta à Constituição Federal.

D Tal parecer se coaduna apenas parcialmente com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual apenas exclui do conceito de receita corrente líquida o Imposto de Renda (IR) retido na fonte incidente sobre a folha de pagamento de servidores.

E Tal parecer se coaduna apenas parcialmente com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual apenas exclui do limite de despesa com pessoal o Imposto de Renda (IR) retido na fonte incidente sobre a folha de pagamento de servidores.

ID 29844 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) FGV 2024

No âmbito do Estado Alfa, apurou-se a situação preocupante quanto ao equilíbrio das contas públicas de que, no período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes no Poder Executivo superou 95%. Em razão disso, enquanto permanecer tal situação, devidamente declarada pelo Tribunal de Contas do Estado Alfa, o Poder Executivo do Estado Alfa não poderá

A criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.

B alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

C criar ou expandir de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções.

D conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária.

E receber garantias de parte de qualquer outro ente da Federação.

ID 29827 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) FGV 2024

No município X, os Poderes Legislativo e Executivo utilizam sistemas próprios de execução orçamentária que, embora não se comuniquem, permitem a elaboração de relatórios sobre a execução dos respectivos orçamentos e que são publicados no portal da transferência de cada um desses Poderes. Considerando a situação hipotética e as normas sobre transparência, fiscalização e controle da execução orçamentária estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a afirmativa correta.

A Os Poderes Executivo e Legislativo do referido município deverão assegurar a transparência da execução orçamentária mediante a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração, monitoramento e avaliação dos orçamentos.

B Tanto a administração direta quanto a indireta de todos os Poderes do Município X deverão disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de orçamento da União.

C Para fins de fiscalização, os Poderes Executivo e Legislativo do município X deverão liberar ao pleno conhecimento da população os dados referentes ao lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, exceto os referentes aos recursos extraordinários.

D A existência de sistemas diferentes e sem integração pelos Poderes do município X ferem a legislação aplicável, pois o município deveria utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo e utilizado por todos os Poderes, órgãos, autarquias, fundações e empresas públicas dependentes do referido ente federativo.

E As contas apresentadas pelos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo do Município X ficarão disponíveis, durante todo o exercício, na sede dos respectivos Poderes e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

ID 29805 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) FGV 2024

Um tribunal de justiça planejou uma revisão do seu portal da transparência tendo em vista avaliar e aperfeiçoar as informações disponibilizadas ao público. A ideia era dar foco às informações mais relevantes e de divulgação obrigatória. Dentre as informações previstas na legislação de transparência, um item informacional cuja divulgação é exigida por parte de um tribunal de justiça é o:

A calendário anual de audiências públicas orçamentárias;

B cronograma de execução mensal de desembolso;

C parecer prévio emitido pelo tribunal de contas;

D relatório quadrimestral de gestão fiscal;

E relatório resumido da execução orçamentária bimestral.