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Banca

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85 questões encontradas

ID 687 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) AOCP 2022

Julgue o seguinte item a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal -— LRF (Lei Complementar nº 101/2000). Determinado Prefeito, faltando cinco meses para o encerramento de seu mandato, editou ato administrativo nomeando aprovados em concurso público. Considerando que as nomeações irão resultar em aumento de despesa com pessoal, é correto afirmar que o referido ato administrativo é incompatível com a LRF.

A Certo

B Errado

ID 686 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) AOCP 2022

Julgue o seguinte item a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal -— LRF (Lei Complementar nº 101/2000). O limite de despesa total com pessoal para o DF é de 50% (cinquenta por cento) de sua receita corrente líquida.

A Certo

B Errado

ID 685 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) AOCP 2022

Julgue o seguinte item a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal -— LRF (Lei Complementar nº 101/2000). Ao final de cada bimestre, deverá ser realizada a verificação do cumprimento dos limites de despesa total com pessoal.

A Certo

B Errado

ID 196942 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) CEBRASPE 2021

Texto associado

A respeito dos mecanismos utilizados na elaboração, execução e controle do orçamento, julgue os itens que se seguem.

A lei orçamentária anual pode prever investimento com duração superior a um exercício financeiro, se uma lei específica autorizar a inclusão do referido investimento no plano plurianual.

C Certo

E Errado

ID 46603 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Consulplan 2021

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, equiparam- -se a operações de crédito e estão vedados(as), EXCETO:

A Retenção das contribuições previdenciárias feitas pelos servidores/funcionários.

B Assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

C Captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição, cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

D Recebimento antecipado de valores de empresa em que o poder público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

E Assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes.

ID 46597 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Consulplan 2021

A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº101/2000, estabelece que na escrituração das contas públicas deverão ser observadas as normas de contabilidade pública e, também, EXCETO:

A As receitas e as despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

B As despesas e o resultado dos fluxos financeiros serão apurados e registrados, obrigatoriamente, pelo regime de caixa.

C A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

D As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.

E As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.

ID 197636 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) CEBRASPE 2020

Texto associado

Com relação a déficit público, reforma administrativa, reforma
previdenciária, responsabilidade fiscal, regra de ouro e ordenação
de despesa, julgue os itens a seguir.

Define-se regra de ouro como o instrumento de controle
dos gastos públicos federais que estabelece um limite
ao crescimento das despesas do governo durante vinte anos.

C Certo

E Errado

ID 174330 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) FCC 2020

A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n° 101/2000 - impõe, em seu artigo 22, uma série de medidas restritivas
para os Poderes e órgãos que ultrapassarem o chamado “limite prudencial”, correspondente a 95% dos limites máximos de
despesas de pessoal, constantes dos artigos 19 e 20 do mesmo diploma, calculados em percentuais da receita corrente líquida
dos respectivos entes políticos. Ainda que atingido o limite prudencial, será permitido promover

A a criação de cargo, emprego ou função pública nas áreas de saúde e educação.

B a alteração de estrutura de carreira, ainda que implique aumento de despesa.

C a revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.

D a contratação de hora extra, desde que devidamente justificada a necessidade pelo gestor público.

E o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal para reposição decorrente de aposentadoria ou
falecimento de servidores de quaisquer áreas da administração pública.

ID 173320 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) FCC 2020

A Receita Corrente Líquida de um ente público estadual referente ao exercício financeiro de 2018 foi R$ 4.500.000.000,00.
Em 2018, para atender o limite definido pela Lei Complementar nº 101/2000 para a despesa total com pessoal do Poder Legislativo
Estadual, incluído o Tribunal de Contas do Estado, o valor NÃO poderia ter ultrapassado, em reais, a:

A 2.700.000.000,00

B 135.000.000,00

C 81.000.000,00

D 270.000.000,00

E 162.000.000,00

ID 152191 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) AOCP 2020

Nos termos da Lei nº 10.028/2000, a
infração prevista para o Prefeito
Municipal, que deixar de divulgar ou de
enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal
de Contas o Relatório de Gestão Fiscal
(RGF), nos prazos e condições
estabelecidos em lei, será punido com

A multa de dez por cento dos vencimentos
anuais, sendo o pagamento da multa de sua
responsabilidade pessoal.

B multa de trinta por cento dos vencimentos
anuais, sendo o pagamento da multa de sua
responsabilidade pessoal.

C detenção, de seis meses a dois anos, e
multa de duas a cinco vezes o valor dos
vencimentos mensais.

D detenção, de doze meses a dois anos, e
multa de dez vezes o valor dos vencimentos
mensais.

E detenção, de vinte quatro meses a quatro
anos, e multa de cinco vezes o valor dos
vencimentos mensais.