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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 97907 Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000 Instituto Legalle 2026

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no tocante à preservação do patrimônio público, assinale a alternativa CORRETA.

A Em regra, é permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

B Observados os ditames da LRF, a lei orçamentária e as leis de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C O Poder Executivo de cada ente encaminhará ao judiciário, até a data do envio do projeto de lei do Plano Plurianual, relatório com as informações necessárias ao cumprimento do disposto na LRF, ao qual será dada ampla divulgação.

D É valido o ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem prévia e justa indenização em dinheiro, desde que resguardado o interesse público.

ID 19504 Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000 CEBRASPE 2021

Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue o próximo item. A dívida pública consolidada ou fundada inclui as operações em que o Estado contraia um empréstimo para a construção de uma obra e contrate um particular para a execução dessa mesma obra, desde que ambas as operações tenham amortização em prazo superior a doze meses.

A Certo

B Errado

ID 19443 Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000 CEBRASPE 2021

Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir. Caso uma unidade da Federação seja sócia controladora de um banco, esta instituição financeira não poderá adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento da respectiva unidade da Federação nem investimento de seus clientes.

A Certo

B Errado

ID 18900 Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000 CEBRASPE 2021

Julgue o próximo item, à luz do disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de acesso à informação) e na Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência). De acordo com a Lei Complementar n.º 131/2009, a transparência também está assegurada durante os processos de elaboração da lei de diretrizes orçamentárias.

A Certo

B Errado

ID 18569 Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000 CEBRASPE 2021

Considerando as normas de direito financeiro, julgue o item a seguir. Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, empresa pública controlada pela União que receba do ente controlador recursos financeiros para o pagamento de despesas de capital não provenientes de aumento de participação acionária é considerada empresa estatal dependente.

A Certo

B Errado