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8 questões encontradas

ID 134052 Direito Processual Penal Lei dos Juizados Especiais Criminais JECRIM CEBRASPE 2018

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando os institutos inerentes à Lei n.º 9.099/1995 e o entendimento dos tribunais superiores acerca da matéria.

A homologação de transação penal faz coisa julgada material e, dessa forma, mesmo que cláusulas acordadas sejam descumpridas, inviabiliza a ocorrência de posterior requisição de inquérito policial.

A Certo

B Errado

ID 134032 Direito Processual Penal Lei dos Juizados Especiais Criminais JECRIM CEBRASPE 2018

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando os institutos inerentes à Lei n.º 9.099/1995 e o entendimento dos tribunais superiores acerca da matéria.

A condenação penal de Antônio, em caso de eventual inviabilização da transação penal, dependeria da identificação dos denominados banqueiros que promoviam o jogo do bicho.

A Certo

B Errado

ID 134009 Direito Processual Penal Lei dos Juizados Especiais Criminais JECRIM CEBRASPE 2018

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando os institutos inerentes à Lei n.º 9.099/1995 e o entendimento dos tribunais superiores acerca da matéria.

Dada a extinção da punibilidade de Antônio, o juízo não poderia ter decretado o confisco da motocicleta apreendida.

A Certo

B Errado

ID 133934 Direito Processual Penal Lei dos Juizados Especiais Criminais JECRIM CEBRASPE 2018

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando os institutos inerentes à Lei n.º 9.099/1995 e o entendimento dos tribunais superiores acerca da matéria.

A análise negativa das circunstâncias da prática do delito praticado poderia impedir o oferecimento do benefício da transação penal, ainda que preenchidos os requisitos objetivos para a sua concessão.

A Certo

B Errado

ID 133930 Direito Processual Penal Lei dos Juizados Especiais Criminais JECRIM CEBRASPE 2018

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando os institutos inerentes à Lei n.º 9.099/1995 e o entendimento dos tribunais superiores acerca da matéria.

O confisco da motocicleta foi legítimo, como efeito penal decorrente da natureza do delito praticado: Antônio utilizava o veículo como instrumento do crime.

A Certo

B Errado

ID 123187 Direito Processual Penal Lei dos Juizados Especiais Criminais JECRIM VUNESP 2018

Nos termos da Lei n° 9.099/95, com as alterações feitas pela Lei n° 11.313/06 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), é correto afirmar que

A além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais dolosas e lesões culposas leves.

B consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, prevendo ou não a lei procedimento especial.

C consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, prevendo ou não a lei procedimento especial.

D além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

E a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves independe de representação da vítima lesionada, entretanto, se o crime for de lesão corporal culposa, há necessidade da representação.

ID 4527 Direito Processual Penal Lei dos Juizados Especiais Criminais JECRIM AOCP 2018

Supondo que um acusado preencha os requisitos legais autorizadores para a suspensão condicional do processo, todavia o Promotor de Justiça recusa-se a propor o sursis processual e o Juiz dissinta do entendimento ministerial, qual será o procedimento adequado?

A O juiz deverá aplicar o art. 28 do Código de Processo Penal por analogia, para que a questão seja levada ao Procurador-Geral.

B O acusado deverá interpor Recurso em Sentido Estrito.

C O processo continuará o seu trâmite até a sentença, haja vista que a oferta da suspensão condicional do processo é uma faculdade do Promotor de Justiça, independentemente do preenchimento dos requisitos do art. 89 da Lei n° 9.099/1995.

D O acusado deverá interpor recurso de Apelação.

E O juiz deverá abrir nova vista ao Promotor para que este avalie a hipótese novamente.

ID 4507 Direito Processual Penal Lei dos Juizados Especiais Criminais JECRIM AOCP 2018

São requisitos para a proposta de suspensão condicional do processo, EXCETO

A pena cominada igual ou inferior a 1 ano.

B não estar sendo processado.

C não haver condenação por outro crime.

D preenchimento dos requisitos que autorizam a suspensão condicional da pena.

E reparação do dano.