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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 112337 Legislação Estadual Lei nº 1102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis SELECON 2024

O regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul abarca disposições a respeito de uma série de direitos que tratam da remuneração do servidor. Nesse sentido, está previsto que:

A apenas em virtude de mandado judicial é possível incidir desconto sobre a remuneração

B o atraso, as saídas antecipadas e a falta ao serviço não implicam, em regra, a perda da remuneração

C perderá, em definitivo, a remuneração do seu cargo efetivo o funcionário que desempenhar cargo eletivo

D é necessário observar procedimento de aferição de produtividade para determinar a promoção do servidor

E o funcionário em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou tiver sua disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo

ID 112329 Legislação Estadual Lei nº 1102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis SELECON 2024

Aos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, além do vencimento, poderão ser pagas vantagens previstas em regime jurídico próprio. Entre elas consta a gratificação:

A de transporte

B por assiduidade

C de escolaridade

D por trabalho em horário noturno

E para ressarcimento de despesas com deslocamentos

ID 112328 Legislação Estadual Lei nº 1102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis SELECON 2024

Os servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul devem observar um regime disciplinar que impõe proibições e o cumprimento de deveres. Ao funcionário é proibido:

A deixar de atualizar seus dados cadastrais a cada seis meses de serviço

B praticar atos de liberalidade no âmbito do serviço público ou fora dele

C tornar-se solidário a manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição

D entreter-se, durante as horas de trabalho, com palestras, leituras ou atividades de qualquer natureza

E retirar, sem autorização formal da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição

ID 112327 Legislação Estadual Lei nº 1102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis SELECON 2024

O regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul prevê a incidência, nas hipóteses identificadas pelo legislador, dos adicionais de produtividade fiscal, por tempo de serviço, de penosidade, insalubridade e periculosidade e de férias. O servidor fará jus a acréscimos em sua remuneração, considerando que:

A sobre o adicional de produtividade fiscal não incidirão os adicionais de férias e por tempo de serviço

B o adicional por tempo de serviço é devido a partir do dia exato em que o funcionário completar o quinquênio

C o funcionário que tiver direito aos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade poderá acumular até duas dessas vantagens

D o adicional de férias incidirá, sempre, sobre a remuneração de um mês, ainda que o funcionário, por força de lei, possa gozar de férias em período superior

E a indenização por trabalho em sistema híbrido é devida a partir do dia seguinte em que o funcionário passou a exercer tarefas de casa

ID 112245 Legislação Estadual Lei nº 1102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis SELECON 2024

De acordo com a Lei Nº1102/90, o servidor aprovado em concurso público, nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará em estágio probatório, a contar da sua entrada em exercício, para passar à condição de estável no serviço público por um período de:

A 6 meses

B 1 ano

C 2 anos

D 3 anos

E 4 anos