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ID 177480 Direito Administrativo Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. FCC 2024

A fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante para entregar o objeto da licitação é chamada de

A homologatória.

B habilitação.

C apresentação.

D julgamento.

E preparatória.

ID 176211 Direito Administrativo Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. FCC 2024

Aplica-se o regime da Lei federal n" 14.133/2021 às contratações de

A serviços de desenvolvimento e implantação de sistemas de tecnologia.

B concessão e permissão de uso de bens públicos, em razão da natureza contratual e do objeto do negócio jurídico.

C locações de imóveis particulares ao Poder Público, desde que de valor superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

D alienação de bens públicos móveis, não se aplicando aos bens imóveis de titularidade de entes públicos, afetados ou não a serviço público.

E operaÇôes de crédito e financiamento junto a instituiÇôes financeiras internacionais.

ID 161349 Direito Administrativo Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. AOCP 2024

Assinale a alternativa que, nos termos do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, NÃO constitui sanção administrativa.

A Multa.

B Desconsideração da personalidade jurídica.

C Advertência.

D Impedimento de licitar e contratar.

E Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

ID 161348 Direito Administrativo Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. AOCP 2024

Considere que Heloise, ocupante do cargo de Agente Profissional – Administrador, está realizando pesquisa de preços para que seja possível o Estado do Paraná contratar, por meio de licitação, a aquisição de microcomputadores. Com base exclusivamente na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta o parâmetro correto a ser utilizado, de forma combinada ou não com outros, para fins de definição do valor estimado da contratação.

A Composição de custos unitários maiores ou iguais à média ponderada do item correspondente no painel para consulta de preços disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas.

B Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 3 (três) anos anteriores à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente.

C Utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham data e hora de acesso.

D Pesquisa direta com no mínimo 5 (cinco) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 12 (doze) meses de antecedência da data de divulgação do edital.

E Contratações semelhantes de objeto de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 3 (três) anos anteriores à data da contratação pela Administração.

ID 159590 Direito Administrativo Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. AOCP 2023

Na gestão de contratos públicos, qual é o papel desempenhado pelo servidor designado como gestor do contrato?

A Apurar a qualidade dos resultados obtidos de acordo com o instrumento contratual.

B Administrar as relações firmadas com a contratada da execução do objeto.

C Preparar dados, informações e pareceres técnicos quanto à execução do objeto.

D Apurar informações atualizadas que viabilizem a tomada de decisão sobre o contrato.

E Estar presente continuamente no local da execução do objeto contratado.

ID 159560 Direito Administrativo Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. AOCP 2023

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), são princípios que devem ser observados em licitações e contratações pelas Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO

A interesse particular.

B impessoalidade.

C moralidade.

D transparência.

E competitividade.

ID 159419 Direito Administrativo Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. AOCP 2023

A Administração da cidade Alfa deseja contratar objeto que envolve uma inovação tecnológica, atendendo todos os requisitos para que seja utilizada a modalidade diálogo competitivo. Sobre essa modalidade, assinale a alternativa correta com base no que dispõe a Lei n° 14.133/2021.

A Os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos os primeiros interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos, até o limite de cinco licitantes.

B O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 4 (quatro) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, não sendo admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

C A Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 25 (vinte e cinco) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.

D As reuniões com os licitantes pré-selecionados serão sigilosas e não poderão ser registradas em ata.

E O edital não poderá prever a realização de fases sucessivas para a modalidade diálogo competitivo.

ID 159011 Direito Administrativo Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. AOCP 2023

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta sobre as definições relacionadas às licitações e aos contratos administrativos.

A Concorrência é uma modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

B Contratação integrada é um regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

C Compra é atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.

D Bens e serviços especiais são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

E Empreitada por preço global é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

ID 158783 Direito Administrativo Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. AOCP 2023

Bernardo é servidor público e exerce cargo de gestor na Comissão Permanente de Licitação da CODEBA, responsável pela contratação de manutenção do porto de carga de Aratu-Candeias. Após reclamações formais de usuários sobre a obsolescência do berço do píer de atracação principal, a empresa decidiu contratar um serviço de perícia para diagnosticar o problema apontado pelos reclamantes. Bernardo, então, foi acionado para iniciar o procedimento de contratação da perícia, que poderá ser celebrada por

A licitação por tarefa, que compreende a contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de material.

B dispensa de licitação, por se tratar de situações de emergência, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

C contratação direta, por inviabilidade de competição.

D licitação na modalidade pregão vinculada à qualificação exigida dos participantes.

E licitação na modalidade diálogo competitivo, por visar inovação tecnológica ou técnica.

ID 158565 Direito Administrativo Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. AOCP 2023

Um dos princípios que devem ser observados na aplicação da lei de licitações, Lei nº 14.133/2021, é o princípio

A de que o comércio precisa ser bom para todos.

B de que pessoas racionais pensam na margem.

C do desenvolvimento nacional sustentável.

D da dignidade da pessoa humana.

E do contraditório e da ampla defesa.