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ID 111185 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Lei nº 2838 de 2011 SELECON 2025

A Guarda Municipal é órgão de segurança que desempenha atividades de alcance limitado em observância à ordem constitucional brasileira. No exercício de suas atribuições específicas, compete à Guarda Civil Municipal prioritariamente:

A executar atividades de defesa civil

B preservar a moralidade e o sossego público

C preservar a ordem pública por meio do policiamento ostensivo

D realizar investigações criminais, por meio de inquérito policial ou de termo circunstanciado

E realizar inspeções com a finalidade de garantir o cumprimento das diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente

ID 111184 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Lei nº 2838 de 2011 SELECON 2025

Na estrutura da Guarda Civil Municipal, estão estabelecidos os cargos de Inspetor-Geral, Corregedor, Inspetor Adjunto, Inspetor, Subinspetor e Coordenador. O cargo de inspetor obedece à proporção de 01 (um) inspetor:

A para cada grupo de 100 (cem) Guardas Civis Municipais

B para cada grupo de 50 (cinquenta) Guardas Civis Municipais

C para cada grupo de 500 (quinhentos) Guardas Civis Municipais

D para cada grupo de 25 (vinte e cinco) Guardas Civis Municipais

E para cada grupo de 75 (setenta e cinco) Guardas Civis Municipais

ID 111182 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Lei nº 2838 de 2011 SELECON 2025

No âmbito da Guarda do Município de Niterói, está estabelecido Regime Adicional de Serviço (RAS), regulado em lei específica. Nessa lei, é determinado que o RAS:

A não gera para o servidor que a ele aderir o direito à percepção de gratificação de encargos especiais

B funciona em sistemas de turnos adicionais com escala alternada, em substituição à escala regular de serviço

C tem por função atender às necessidades excepcionais determinadas pela Secretaria Municipal de Ordem Pública

D implica a anulação de outros benefícios salariais concedidos ao Guarda Municipal que a ele aderir, em especial à gratificação por Regime Especial de Trabalho

E é destinado, em especial, para reforçar o contingente de servidores do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Municipal de Niterói que atuam no Grupamento de Operações Especiais