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Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro da SELECON

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ID 111185 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Lei nº 2838 de 2011 SELECON 2025

A Guarda Municipal é órgão de segurança que desempenha atividades de alcance limitado em observância à ordem constitucional brasileira. No exercício de suas atribuições específicas, compete à Guarda Civil Municipal prioritariamente:

A executar atividades de defesa civil
B preservar a moralidade e o sossego público
C preservar a ordem pública por meio do policiamento ostensivo
D realizar investigações criminais, por meio de inquérito policial ou de termo circunstanciado
E realizar inspeções com a finalidade de garantir o cumprimento das diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente
ID 111184 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Lei nº 2838 de 2011 SELECON 2025

Na estrutura da Guarda Civil Municipal, estão estabelecidos os cargos de Inspetor-Geral, Corregedor, Inspetor Adjunto, Inspetor, Subinspetor e Coordenador. O cargo de inspetor obedece à proporção de 01 (um) inspetor:

A para cada grupo de 100 (cem) Guardas Civis Municipais
B para cada grupo de 50 (cinquenta) Guardas Civis Municipais
C para cada grupo de 500 (quinhentos) Guardas Civis Municipais
D para cada grupo de 25 (vinte e cinco) Guardas Civis Municipais
E para cada grupo de 75 (setenta e cinco) Guardas Civis Municipais
ID 111183 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Lei Orgânica do Município de Niterói SELECON 2025

A Lei Orgânica do Município de Niterói dispõe sobre as regras de funcionamento dos poderes e da administração municipal. Nela, estão definidas as competências dos poderes municipais e, nesse sentido, está determinado que é competência do Município em comum acordo com a União e o Estado:

A estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários
B conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadoras de serviços e quaisquer outros
C proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos
D controlar e fiscalizar as empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, observando-se, na execução dos serviços, a plena satisfação do direito dos usuários
E ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes
ID 111182 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Lei nº 2838 de 2011 SELECON 2025

No âmbito da Guarda do Município de Niterói, está estabelecido Regime Adicional de Serviço (RAS), regulado em lei específica. Nessa lei, é determinado que o RAS:

A não gera para o servidor que a ele aderir o direito à percepção de gratificação de encargos especiais
B funciona em sistemas de turnos adicionais com escala alternada, em substituição à escala regular de serviço
C tem por função atender às necessidades excepcionais determinadas pela Secretaria Municipal de Ordem Pública
D implica a anulação de outros benefícios salariais concedidos ao Guarda Municipal que a ele aderir, em especial à gratificação por Regime Especial de Trabalho
E é destinado, em especial, para reforçar o contingente de servidores do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Municipal de Niterói que atuam no Grupamento de Operações Especiais
ID 111181 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Lei nº 2624 de 2008 SELECON 2025

O Código de Posturas do Município de Niterói trata do exercício do poder de polícia da administração pública municipal. Nesse diploma legal, estão abrangidas medidas referentes aos animais. No âmbito do município de Niterói, é permitido(a):

A o trânsito livre de animais soltos em logradouros públicos
B a permanência de animais em cinemas, teatros, repartições públicas, a despeito de qualquer condição
C o comércio de animais nos logradouros públicos quando autorizado pela autoridade competente
D o acesso e a permanência de animais em shopping centers, piscinas e praias de cães devidamente adestrados
E o trânsito de animais mordedores bravios domesticados, devidamente contidos por coleiras, guias e focinheira, em locais de livre acesso ao público
ID 111180 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro SELECON 2025

O servidor poderá fazer uso de um período de afastamento temporário de suas funções por meio da licença a ser concedida, preenchidas as condições especificadas em lei. Entre as espécies de licença, a que tem como requisito o período de 2 (dois) anos de exercício do cargo cumpridos pelo servidor é a licença:

A especial
B para tratamento de saúde
C para acompanhar o cônjuge
D para trato de interesses particulares
E para tratamento de doença de pessoa da família
ID 111141 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Lei nº 2624 de 2008 SELECON 2025

Nas Disposições Gerais do Título I do Código de Posturas do Município de Niterói, está descrito que: Art. 1º Esta Lei tem a denominação de Código de Posturas do Município de Niterói e dispõe sobre o Exercício do Poder de Polícia da Administração Pública Municipal dentro do seu peculiar interesse e define atos que constituem infrações e quais as consequências para quem os pratica. (Extraído em 27/01/2025 de: https://leismunicipais.com.br/a1/codigo-de-posturasniteroi-rj) São consideradas infrações, com base nessa Legislação Municipal, a seguinte opção:

A serviços e obras de construção de edificações, bem como de demolição, com a proteção e a segurança dos trabalhadores e de terceiros sob a responsabilidade do construtor e do proprietário
B postos de gasolina, oficinas mecânicas, garagens de ônibus, caminhões e estabelecimentos congêneres se responsabilizarem pelos resíduos graxosos nos logradouros públicos
C que a limpeza dos passeios, dos logradouros públicos e dos demais bens de uso comum, ou a execução dos serviços dessa limpeza, sofra objeção de qualquer forma
D veículos em estado de abandono ou acidentados em quaisquer vias de circunscrição do Município de Niterói, por menos de 10 (dez) dias em logradouros públicos
E pessoas físicas comercializarem nas feiras livres, em outras feiras e exposições, portando o Cartão expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda
ID 111140 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Lei Orgânica do Município de Niterói SELECON 2025

Baseando-se na Lei Orgânica do Município de Niterói, como consta do Capítulo II (DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO), Seção I (Da Competência Privativa), em seu 12º Artigo, é competência exclusiva da administração municipal as seguintes atribuições:

A elaborar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas e fixar locais para estabelecimentos de pontos de táxis e demais veículos
B proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos
C combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos
D fiscalizar, nos locais de vendas, o peso, a medida e as condições sanitárias dos gêneros alimentícios na forma da lei
E estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito
ID 111135 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro SELECON 2025

A estrutura administrativa do poder executivo da Prefeitura de Niterói é caracterizada pela:

A multiplicidade de secretarias municipais, desde o atendimento a idosos até o incentivo à economia criativa
B reduzida oferta de secretarias municipais, limitando-se aos setores da saúde, de educação e dos transportes
C fusão com as secretarias municipais e com os municípios limítrofes de Maricá e de São Gonçalo
D terceirização irrestrita do corpo de trabalhadores da segurança pública em nível municipal
E extinção das autarquias relacionadas aos serviços públicos urbanos
ID 112402 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Lei nº 50 de 1991 SELECON 2024

Considerando o que prevê o Artigo 77 do Estatuto do Servidor Público Municipal do Município de São Gonçalo, lei Nº 1.416, além do vencimento, poderão ser pagos (as) ao servidor:

A gratificações, como auxílio moradia e auxílio alimentação
B promoções, progressões e remunerações
C indenizações, gratificações e adicionais
D adicionais, auxílio uniforme e diárias